A Resolução da seccional pernambucana da OAB que restringe o contato de advogados com a imprensa é inconstitucional e absurda, afirmam advogados e entidades da advocacia consultados pela ConJur. De acordo com eles, não cabe à seccional limitar os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, p…

O valor da multa deve ser fixado com parcimônia, pois da mesma forma que serve para obrigar o réu a cumprir a obrigação, também não pode ser uma forma de enriquecimento ilícito. Tal entendimento foi usado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para diminuir o valor …

A alegação de erro no cálculo do valor devido pela União a uma mulher de Santa Catarina, fez com que fosse suspensa a execução da sentença que determinou o pagamento de pensão vitalícia à autora. A suspensão ocorreu após a Advocacia-Geral da União apresentar ao juiz Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara…

Editorial publicado na edição de 17 de fevereiro de 2014 do jornal Folha de S.Paulo diz que há um grave desequilíbrio na distribuição de recursos no Judiciário. Segundo o editorial, os recursos e servidores de apoio ficam concentrados na segunda instância, que julgam número bem menor de ações, pr…

Os direitos sexuais e reprodutivos, temas intrínsecos ao planejamento reprodutivo, somente ganharam relevância após a década de 1960, propulsionados essencialmente pelo ativismo social de movimentos libertários e feministas, o qual deu azo a uma nova concepção sobre sexualidade.
O constituinte b…

A Itália troca de governo, mas não consegue aplacar a insatisfação dos advogados. A categoria entrou em greve nesta terça-feira (18/2) e só volta ao trabalho na sexta (21/2). A paralisação é uma maneira de a categoria forçar o governo (antes o velho, agora o novo) a ouvi-la antes de prosseguir co…

As normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho relativas à segurança e medicina do trabalho devem ser observadas de forma obrigatória pelos empregadores de empregados formais e avulsos, mas não alcançam relações autônomas de prestação de serviços. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do …

É inegável a omissão e a quebra do dever de segurança da Administração ao permitir que um estranho entre armado em escola pública e mate uma estudante. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obrigou a Fazenda Pública a pagar indenização de R$ 60 …

A ausência de contrato assinado não impede que um asilo cobre mensalidade a quem se apresentou como representante do idoso no momento da internação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento à apelação apresentada por um dos filh…

A vaga de garagem com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que referenciada a apartamento específico, não constitui bem de família. Sendo assim, ela pode ser penhorada. O entendimento reflete a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiç…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, avaliou como excessiva a atividade de integrantes da corte que atuam também no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo ele, o “sobreposicionamento do juiz à noite”, em sessões na Justiça Eleitoral, é excessivo. A declaração foi feit…

Duas entidades que representam notários e registradores ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal questionando ato do Conselho Nacional de Justiça que aplicou o teto constitucional à remuneração de interinos de cartórios. As ações, protocoladas por um sindicato de Goiás e uma associação do Para…

A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, os agendamentos de pagamento pelas instituições financeiras não asseguram a quitaç…

Quem garante o Estado Democrático de Direito é o juiz. É ele quem assegura o respeito das liberdades civis. Entretanto, em sua própria casa, o juiz de primeira instância não pode exercer a democracia. Nos Tribunais de Justiça brasileiros somente os desembargadores têm a permissão de escolher quem…

Em julgamento feito por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em julgamento sobre a cobrança de tributos de entidades fechadas de previdência complementar. A repercussão geral foi reconhecida no Recurso Extraordinário 612.686, apresentado ao STF pela …