Até o dia 19 de março o Ministério Público de Mato Grosso está com inscrições abertas para o concurso que irá preencher dez vagas para promotor de Justiça substituto, com salário inicial de R$ 20.759,86. Podem se inscrever bacharéis em Direito com no mínimo três anos de atividade jurídica. As ins…

Nos casos de acidente envolvendo viatura policial que segue em alta velocidade para atender a determinada ocorrência, o Estado deve indenizar a vítima, caso esta não tenha responsabilidade exclusiva. Com base neste entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo …

Por razões de segurança, o proprietário de área que foi desapropriada pela União por estar próxima a uma hidrelétrica deve deixar o imóvel mesmo que a área não seja inundada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeiro grau que obriga o …

Conforme os ensinamentos do Ministro Mário Guimarães, “o poder de julgar pertence à nação, que o exercita por meio de seus juízes. Chama-se a esse poder — jurisdição.”
A organização do Poder Judiciário está disciplinada nos artigos 92 a 126 da Constituição Federal. Seguindo a forma federativa cl…

A definição do que é terrorismo por si só é complexa, intricada e de difícil compreensão. Por mais que se tentem e muitos tentaram, não se consegue com precisão chegar a um consenso sobre o significado de terrorismo. Quando então se pretende tipificar a conduta aí a situação torna-se ainda mais i…

Três juristas resolveram fundar uma cidade no meio do nada. A única vantagem da escolha é que o lugar era um ponto de passagem obrigatório para toda uma sorte de deserdados, desvalidos, aventureiros, homens e mulheres sem esperança ou com esperanças demais, que seguiam rumo um novo eldorado no no…

Brasília – O Conselho Federal da OAB e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reafirmaram, nesta terça-feira (18), o compromisso de continuar trabalhando pela conscientização quanto à importância da correta prestação de contas eleitorais, proposta que vai ao encontro do Projeto Eleições Limpas. Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu membros da diretoria do CFC e do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI). Marcus Vinicius disse que o trabalho desenvolvido com os contabilistas é essencial para processos eleitorais mais justos. “Em um contexto no qual a Ordem apoia uma reforma política, desenvolver um trabalho que preze pela lisura das contas eleitorais é de suma importância”, avaliou o presidente nacional da OAB.    Para Joaquim de Alencar Bezerra Filho, coordenador institucional do CFC e conselheiro federal pelo CRC-PI, a parceria é um importante meio de conscientização. “O trabalho conjunto favorece a prevenção a partir de dois universos importantes para a sociedade, ainda mais em um ano eleitoral, que são o jurídico e o contábil. Atuamos no foco da maioria dos problemas de corrupção, que é a prestação de contas. Diante do clamor social por mais transparência, a aprovação das contas é o primeiro ato de controle pelo qual passa um futuro gestor”, entende. Frutos da parceria A atuação conjunta entre OAB e CFC fez surgir uma publicação, o Manual de Prestação de Contas Eleitorais. Além disso, cada estado brasileiro sediou três treinamentos sobre o tema ministrados pelas entidades, com um público estimado em mais de 10 mil pessoas entre contabilistas, advogados especialistas em direito eleitoral, membros de partidos políticos, gestores, candidatos, entre outros. Na ocasião, o presidente do CRC-PI, Elias Dib Caddah Neto, aproveitou para manifestar apoio irrestrito à proposta da OAB de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). “A iniciativa da OAB é um escudo para a sociedade brasileira. Por mais que seja uma correção de tabela, por outro lado observamos um aumento dos contribuintes. Há de se considerar a defasagem”, concluiu.

Recentemente, no RE 748.543-RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à não incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinam energia elétrica a industrialização e comercialização. Vamos dar alguns passos atrás, para relembrar a questão.
A Const…

O ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto teve o pedido de Habeas Corpus negado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal durante a sessão desta terça-feira (18/2). Ele pedia a concessão da ordem para que começasse a cumprir pena por falsificação de documento público em regime …

O desembargador federal Fábio Prieto foi empossado nesta terça-feira (18/2) presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tem jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul. Substituto do desembargador federal Newton de Lucca, Prieto ocupará a presidência do TRF-3 no biênio 2014-2016…

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode ser utilizada para obter um provimento normativo, como fixar prazo para que o presidente da República cumpra atribuição a ele designada pela Constituição. Com base em tal argumento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federa…

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil, que questionava a inclusão da transferência interprograma na base cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Socia…

A mudança na Lei de Execuções Fiscais, o protesto de dívidas fiscais em cartório e a conciliação foram as três alternativas apontadas pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para reduzir o índice de 89% de congestionamento das ações de execução fiscal — o pior índice do Judiciár…

A Justiça Federal de São Paulo decidiu pela abertura de processo criminal contra 11 acusados de envolvimento no esquema de pagamento de propinas da Alstom a funcionários públicos de estatais de energia do governo de São Paulo. O MPF tinha denunciado 12 pessoas, mas o juiz determinou que o crime e…

Sem indicar expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados em decisão de segunda instância, a Editora Três, responsável pela publicação da revista IstoÉ, não conseguiu reverter decisão que a condenou a indenizar o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) em R$ 50 mil por dano moral…