O Supremo Tribunal Federal julgará se é inconstitucional resolução que criou cinco vagas no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em 2009, destinadas apenas a magistrados de carreira. A ministra Cármen Lúcia declarou a incompetência do juízo da 6ª Vara Federal de Goiás para julgar açã…

Nos dias de hoje, nota-se um grande distanciamento entre a doutrina do Direito Tributário e as decisões administrativas e judiciais. Muitas vezes, as lições doutrinárias não são acolhidas e sequer consideradas pelos tribunais, seja porque, assentadas numa visão minimalista do papel da Ciência do …

Do Resumão para Professores ao Psy “Gangnam Style”
Tenho sido um ácido crítico da cultura prêt-à-porter, prêt-à-penser e prêt-à-parler disseminada pelas publicações tipo “literatura facilitada, simplificada, resumida, resumões” e pelo modo como é ministrado o direito nas faculdades e nos cursos …

Quando os autos são devolvidos em juízo fora do prazo estipulado, só pode ser aplicada sanção aos documentos ou peças processuais apresentados junto com os autos, e não às petições protocolizadas em tempo hábil. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região…

É imprescindível a comprovação de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário para que se configure que um governante dispensou licitação sem seguir regras da Lei de Licitações. Com esse entendimento, a ministra Maria Thereza Moura, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um ex-prefeito que…

Não é nova no ordenamento jurídico brasileiro a iniciativa de criar institutos jurídicos com a finalidade de viabilizar o julgamento coletivo de ações judiciais que versam sobre um mesmo tema ou de tutelar direitos e interesses que, a um só tempo, sejam pertinentes à considerável parcela da socie…

A certidão de óbito do jornalista Vladimir Herzog, morto sob tortura na ditadura militar, nas dependências do DOI-Codi do II Exército, em São Paulo, terá de indicar que ele morreu em decorrência de lesões e maus-tratos. A decisão, desta terça-feira (18/2), é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tri…

O Supremo Tribunal Federal decidiu, durante a sessão desta quarta-feira (19/2), que é constitucional a utilização da cláusula de barreira em concursos públicos. Os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário 635.739, apresentado pelo governo de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justi…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19/2) proposta de mudanças nas regras da maioridade penal, que reduziria a faixa etária de 18 para 16 anos em crimes hediondos e casos específicos. Por 11 votos a 8, foi derrubada a PEC 33/2012, mesmo com voto favorável d…

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) propôs nesta quarta-feira (19/2) o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem, obrigatório para advogar no país. A isenção, válida para estudantes, foi incluída no relatório da Medida Provisória 627/2013, que trata de mudanças nas legislações tributária e contáb…

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) propôs nesta quarta-feira (19/2) o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem, obrigatório para advogar no país. A isenção, válida para estudantes, foi incluída no relatório da Medida Provisória 627/2013, que trata de mudanças nas legislações tributária e contáb…

Com poucas alterações, o deputado Eduardo Cunha apresentou, nesta quarta-feira (19/2) relatório da Medida Provisória 627, apontada como um novo marco na tributação do Imposto de Renda. As principais mudanças foram em relação ao lucro no exterior. Ao todo, foram acatadas 33 emendas integralmente e…

Com poucas alterações, o deputado Eduardo Cunha apresentou, nesta quarta-feira (19/2) relatório da Medida Provisória 627, apontada como um novo marco na tributação do Imposto de Renda. As principais mudanças foram em relação ao lucro no exterior. Ao todo, foram acatadas 33 emendas integralmente e…

Quase dois anos após a aposentadoria do desembargador Romeu Ricupero, que entrou no Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto do Ministério Público, o Órgão Especial do TJ-SP aprovou a lista tríplice que indicará seu substituto. A votação feita durante a sessão desta quarta-feira (19/2) encerr…

Brasília – A Comissão Especial de Temário da Conferência Nacional dos Advogados reuniu-se nesta quarta-feira (19) na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Os membros do colegiado continuaram o trabalho para definir os painéis e as palestras do maior evento jurídico da América Latina, que ocorrerá no Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro deste ano. Formada por membros do Conselho Federal e por renomados juristas e advogados, a Comissão debruçou-se sobre propostas vindas de todo o país para começar a montar a programação da Conferência Nacional, cujo tema geral é “Constituição democrática e efetivação de direitos”. Ao todo, a XXII Conferência Nacional dos Advogados abrigará 40 painéis gerais com mais de 140 palestrantes, além de conferências magnas e bate-papos culturais. “A reunião serviu para consolidarmos os nomes que abrilhantarão nossa Conferência e que serão divulgados em momento oportuno”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que conduziu os trabalhos do encontro. A Comissão Especial de Temário da Conferência Nacional dos Advogados é composta ainda por Cláudio Pereira de Souza Neto, Cláudio Stábile Ribeiro, Henry Clay Santos Andrade, José Afonso da Silva, Valmir Pontes Filho, Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, Antonio Nabor Areias Bulhões, Luiz Guilherme Arcaro Conci, Gabriel Ciríaco Lira, Rafael Valim, Joaquim Falcão, Fernando Fragoso, Marcello Augusto Lima de Oliveira, Ruy Samuel Espíndola e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 25 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.