Por entender que não houve irregularidade no procedimento administrativo dos Correios, que suspendeu a Siemens por cinco anos de licitar e contratar com a administração pública, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a punição. Com isso, conforme publicado no Diário Oficial...

A prefeitura de Teresina não poderá mais autuar, inscrever em dívida ativa nem efetuar a cobrança (administrativa ou judicial) em relação ao ISS, tendo como base somente o regime de tributação. Assim decidiu a 3ª Vara da Justiça Federal do Piauí. O processo foi impetrado pela Ordem dos Advogados ...

O Itaucard, braço do banco Itaú responsável pelos cartões de crédito, foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para empresária que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito e na Serasa. A decisão é do juiz Luís Sávio de Azevedo Bringel da Comarca de Brejo Santo, a...

Na tarde desta quinta-feira (27), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Eles selaram compromisso para integração de esforços com vistas a ...

A desconsideração inversa da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro é objeto de densa discussão e é fato que praticamente não existe uma disposição expressa sobre tal instituto na atual legislação pátria. Por conseguinte, é profícuo aprofundar uma pesquisa que envolva decisões ...

O programa de rádio que convoca seus ouvintes a fazer manifestações em frente à prefeitura municipal exerce as liberdades de manifestação e de expressão previstas na Constituição Federal. A convocação é apenas informação para que a população salavaguarde seus direitos. Seguindo esse entendimento...

O Conselho Nacional de Justiça determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de fazer exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos públicos é ou não compatível com o exercício do cargo para o qual eles foram aprovados. A decisão foi tomada pela maioria dos c...

Brasília – Em 1992, ainda sob o impacto do impeachment do presidente Fernando Collor, o mundo jurídico reuniu-se em Vitória para a XIV Conferência Nacional dos Advogados. O tema principal do encontro foi a defesa da cidadania e os seus desdobramentos. O resgate da cidadania virou tema após o sucesso do “Movimento pela Ética na Política”, liderada pela OAB e outras entidades da sociedade civil e que levou ao afastamento de Collor. No discurso de abertura da XIV Conferência Nacional, Marcello Lavenère Machado, então presidente do Conselho Federal da OAB, sugeriu a criação de um Conselho Nacional de Ética, como desdobramento do movimento. O órgão serviria para estimular a consciência cívica da população brasileira e como instância representativa de suas reivindicações. A conferência “Cidadania e Sociedade Civil Organizada” seguiu pelo mesmo caminho, ao propor que o Exame de Ordem passasse a cobrar em suas questões a cidadania e o papel obrigatório do advogado em sua profissão de primar pela afirmação dela. O novo Estatuto da OAB também foi tema de seminários e de debates. Alguns dos pontos abordados pelos membros da Ordem foram a questão das finalidades institucionais e corporativas da entidade, a eliminação das vagas cativas do IAB e a modificação do processo eleitoral. O novo estatuto somente seria aprovado em 1994. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados 35 mil pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Osasco indenize uma mulher que foi demitida por apresentar um atestado médico adulterado após atendimento no hospital público. De acordo com a decisão, a responsabilidade civil da prefeitura está pre...

O entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal para a configuração do crime de formação de quadrilha pode dificultar a punição de políticos por esse delito daqui para frente, avaliaram criminalistas. Professor de Direito Penal da PUC-Rio, Breno Melaragno explicou que, de acordo com o enten...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela procedência da Reclamação 11.949, que discute o acesso integral do reclamante aos registros de áudio de todas as sessões do Superior Tribunal Militar (STM) na década de 1970, época do governo militar. O parecer foi enviado ao Supremo Tri...

Os jovens que se alistam no serviço militar e são dispensados por excesso de contingente não podem ser convocados novamente. A norma prevista no artigo 95 do Decreto 54.654/1966, que regulamenta a Lei do Serviço Militar, foi utilizada pelo desembargador federal Antonio Cedenho, da 5ª Turma do Tri...

Os tribunais de justiça do Acre e de Goiás lideram a lista das cortes com maior número de julgamentos, até dezembro de 2013, de casos de homicídio doloso incluídos na Meta de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública. O objetivo da meta é analisar até outubro de 2014 ...

Entrevista concedida pelo antropólogo norte-americano David Graeber ao jornalista Silio Boccanera, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira, com repetições às 3h30, 11h...

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod...