A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres vem resistindo ao uso da mediação e conciliação no âmbito da violência doméstica ao argumento de que a mulher estaria em desigualdade na relação, logo não seria o caso destes institutos. Embora em algumas situações isso seja compreensível, o que…

Nos comentários à coluna da semana passada, um dos comentaristas, com coragem, expôs algo que ninguém se anima a comentar e, muito menos, a escrever: o confronto enfrentado pelos advogados quando, em determinadas situações, precisam optar entre a ética e o deslize, sendo que disto dependerá um re…

O governo Floriano Peixoto foi marcado por muita oposição, especialmente no sul do país, a exemplo da Revolução Federalista, que se iniciou no Rio Grande do Sul. Foi o escritor Lima Barreto, que não tinha razões para apreciar Floriano, e que do marechal não gostava, quem nos fornece prosaico retr…

O governo Floriano Peixoto foi marcado por muita oposição, especialmente no sul do país, a exemplo da Revolução Federalista, que se iniciou no Rio Grande do Sul. Foi o escritor Lima Barreto, que não tinha razões para apreciar Floriano, e que do marechal não gostava, quem nos fornece prosaico retr…

A imunidade tributária a templos religosos, prevista na Constituição, não pode ser estendida à compra de CDs pela igreja. A isenção só atinge os protudos que forem essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Com esse entendimento a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença…

Orientar em vez de punir. Este é o centro do modelo que o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Hamilton Elliot Akel quer implantar na Corregedoria-Geral de Justiça. Eleito em dezembro de 2013, ele ocupará o cargo até outubro de 2015, quando se aposentará por completar 70 anos. Durant…

Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda …

As verbas referentes a ajuda de custo e diárias de viagens que não superam 50% do salário do empregado não devem ser incluídas no total salarial, como prevê o artigo 457, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos casos em que o valor recebido supera 50% do salário, porém, é devida a…

Com mudanças apenas econômicas para as eleições, e sem qualquer mudança na estrutura do processo eleitoral, a Lei 12.891/2013, chamada de “minirreforma”, deve valer já para a disputa nacional de 2014, mesmo tendo sido aprovada a menos de um ano da disputa. O entendimento é do ex-presidente do Sup…

A auxiliar jurídica aposentada da Aeronáutica Davina Aparecida Castelli foi condenada, na última quarta-feira (19/02) a 4 anos em regime semiaberto, com dano moral, pela prática de injúria racial contra três afrodescentes, que estavam fazendo compras, em dezembro de 2012, no Top Center, da Avenida Paulista: Alex Marques da Silva, Karina Chiaretti e Suellen Meirelles.

É inviável a homologação de acordo cuja entabulação foge à normalidade, ensejando presunção de fraude. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com jurisdição sobre Minas Gerais, acolheu Agravo de Instrumento e revogou a homologação de um acordo firma…

Os efeitos jurídicos de todos os atos que resultaram na posse de Domingos Lamoglia de Sales Dias ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal estão suspensos. Em liminar concedida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, o juiz Álvaro Luiz Ciarlini afirma ser ine…

A imunidade profissional garantida pelo Estatuto da Advocacia não é absoluta, uma vez que o defensor não pode cometer abusos e afrontar a honra de outros envolvidos no processo, o que inclui tanto o juiz e o representante do Ministério Público como o outro advogado ou a parte contrária. Entendend…

Assim que recebeu o anúncio da indicação do advogado e Professor-titular de Direito Processual, José Rogério Cruz e Tucci, para dirigir a Faculdade de Direito da USP, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, elogiou a escolha: “Os predicados de José Rogério Cruz e Tucci o tornaram uma referência para a classe, por sua dedicação à causa da Justiça e por seu vasto conhecimento jurídico. Nessa nova empreitada, temos certeza de que será um dos mais profícuos diretores da tradicional Faculdade de Direito da USP, defendendo a qualidade de ensino, sem esquecer-se de seus ideais em relação à universidade pública que, em suas palavras, ‘deve ser livre e autônoma para cumprir a relevante finalidade social e política que lhe é reservada’”.

É necessário quórum qualificado para que seja aplicada punição disciplinar a magistrados, o que significa que a punição só é válida se for aprovada por metade mais um dos integrantes do Pleno ou do Órgão Especial, tomando como base a composição integral, e não o número de presentes à sessão em qu…