“Convido, na pessoa do Presidente Marcos da Costa e na dos ilustres integrantes de sua Diretoria, todos os inscritos da OAB SP, para a minha posse solene. Jovem advogado, associei-me a esta instituição há mais de 30 anos e nunca me afastei do convívio com os colegas da advocacia. Será uma alegria dividir este dia com amigos de uma jornada já longa”.

A denominação “cargo em comissão” dirige-se a todos que ocupam posto transitório por conta da relação de confiança com o responsável pela nomeação, incluindo os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Este foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalh…

Se um trabalhador preenche os requisitos necessários para promoção, a empresa não pode negar concessão de reajuste salarial alegando limitação de verba para esta finalidade. Esse foi o fundamento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho  da 3ª Região (MG) para obrigar uma empresa a…

Brasília – Os gastos do brasileiro para manter um filho estudando em colégio particular só podem ser descontados, para fins de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), em até R$ 3.230,46. Na prática, sabe-se que nas grandes cidades brasileiras este valor equivale, em média, a três ou quatro mensalidades escolares. Ao abordar o assunto em entrevista ao jornal O Globo, publicada neste domingo (23), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, declarou que o valor-limite estabelecido no Brasil fere a Constituição. “Educação é um direito social básico, assim como a saúde. Não pode existir, portanto, limite para a dedução das despesas com a educação no Imposto de Renda, especialmente em um país que quer priorizar a educação para o futuro”, afirmou. Estimativa O Conselho Federal da OAB calcula que os gastos com instrução declarados no exercício 2011 (ano-base 2010) foram de R$ 31,37 bilhões, entretanto o teto legal limitou a dedução a R$ 15,46 bilhões. Os incentivos à educação no Imposto de Renda são muito mais altos em outros países na comparação com o Brasil. Enquanto aqui o valor, em dólares, é de US$ 1,735,94, a Alemanha estipula US$ 7.679,98 (342% a mais); a índia estipula US$ 4.783,55 (176% a mais); os Estados Unidos estipulam US$ 4.000 (130% a mais); o México estipula US$ 3.127,07 (80% a mais); e a Rússia estipula US$ 2.704,39 (56% a mais). Os dados são da consultoria EY, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).

O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ) foi preso nesta segunda-feira (24/2) no município de Comendador Levy Gasparian (RJ). Considerado delator na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Jefferson (foto) se entregou à Polícia Federal depois de receber mandado de prisão expedido pelo Sup…

No contexto da redemocratização do país, surgiu em 1985 a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347), como instrumento transformador de defesa de direitos coletivos lato sensu e de facilitação de acesso à Justiça. Fruto de intenso trabalho de juristas notáveis, como Ada Pellegrini Grinover, Antonio He…

Os processos incompletos têm sido um dos problemas enfrentados pela equipe do Mutirão Eficiência e Socioeducação em Teresina. Assim, juízes ficam impedidos de decidir se um adolescente pode cumprir medida mais leve em relação àquela cumprida atualmente. A revisão das medidas é um dos objetivos do…

Os sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Celso de Mello ao determinar o arquivamento de uma Ação Direta de Inconstitucion…

O modelo de ressocialização de presos do regime semiaberto que é adotado no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, está funcionando bem e pode ser ampliado para outras unidades prisionais espalhadas pelo Brasil. A opinião é de Guilherme Calmon, conselhei…

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, será agraciado com o Grande Colar do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região, em cerimônia a ser realizada no dia 13 de março, às 17 horas, no plenário do Tribunal (Rua Barão de Jaguará, 901).

A Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, diz que basta ao litigante se declarar em estado de necessidade para ter direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição. Ou seja, ‘‘o Esta…

O Banco Central e a Advocacia-Geral da União pediram aos ministros do Supremo Tribunal Federal a suspensão do julgamento sobre a correção da poupança nos planos econômicos das décadas de 80 e 90. As duas instituições querem uma audiência pública para discutir os impactos financeiros de uma futura…

Quem xinga em tom de desabafo, diante de uma situação de emergência, não desacata funcionário público nem comete crime contra a honra. Com essa fundamentação, o juiz Mário Roberto Negreiros Velloso, do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Santos (SP), absolveu um homem acusado de ofender uma méd…

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) condenou a Construtora Odebrecht S/A ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, a um motorista que sofreu acidente de trabalho em Angola, ao cair de um caminhão com avarias. O colegiado reformou a sentença de 1º grau que …

Na condição de Diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, quero expor à sociedade minha posição sobre a PEC 361/2013, de autoria do deputado federal Otoniel Lima (PRB-SP), que vem sendo divulgada como “PEC do FBI”.
Tal proposta de emenda à Constituição é apresentada como um…