Desde a abertura econômica do governo de Fernando Collor, passando pelas privatizações do governo Fernando Henrique, as operações de fusões e aquisições passaram a fazer parte do dia-a-dia dos negócios no mercado brasileiro. De lá para cá, excepcionados os períodos de crise, esse setor só cresceu…

Por ter conhecimento de indícios de irregularidade em declaração de imposto de renda e, mesmo assim, inscrever um homem na dívida ativa e executá-lo com a constrição de seu único bem, a União foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. O morador de Cascavel (PR) foi executado…

O ano que se encerra foi, sem dúvida nenhuma, de grandes conquistas para a advocacia brasileira. Tivemos avanços em diversos setores, com destaque para a valorização profissional e, em especial, para a garantia do respeito às prerrogativas profissionais.
Foi neste ano que criamos no Conselho Fed…

Nos Estados Unidos… e não aqui, é claro
Esse primeiro subtítulo da coluna é para completar o título acima e tranquilizar os leitores, no sentido de que o que tratarei é de outro sistema jurídico e de outra realidade. Nada a ver com o Brasil, portanto.
Aprenda se divertindo
Meu amigo Dierle N…

Tenho reiteradamente chamado a atenção para a constante intromissão do Ministério Público (sobretudo dos Estados), e mesmo às vezes do próprio Judiciário , em assuntos que não deveriam estar sob seus cuidados ou que, ao contrário, mereceriam sua atenção, mas não são por ele cuidados .
Um bom exe…

O Conselho da Justiça Federal prorrogou até o dia 28 de fevereiro o período para responder a uma pesquisa sobre os serviços prestados pela Justiça Federal. Com o tema “Sempre pode melhorar… e sua opinião fará diferença”, a pesquisa poderá ser respondida por todos que sejam, ou tenham sido, usuá…

Por não ter fiscalizado uma loja de fogos de artifício em situação irregular, a prefeitura de Santo André e os proprietários de uma loja que comercializava fogos de artifício foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 75 mil reais à dona de uma imóvel que foi demolido em…

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui os crimes passionais na lista de crimes hediondos — aqueles que não podem ser objeto de anistia ou fiança e cuja pena deve ser cumprida em regime fechado.
A proposta (PL 5.242/13), de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), define …

O Supremo Tribunal Federal retornará aos trabalhos em 2014 com diversos temas pendentes de julgamento, como a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas, a proibição da publicação de biografias não autorizadas e assuntos penais, como o julgamento do processo do mensalão mi…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, suspendeu as novas eleições dos municípios de Carnaubais e Mossoró, no Rio Grande do Norte, marcadas para o dia 2 de fevereiro de 2014. A decisão monocrática foi proferida no último dia 26 de dezembro.
Luiz Gonzaga Cavalcante D…

O Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 314), com pedido de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede benefícios fiscais somente …

Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a montagem de elevadores é um serviço complementar de construção civil, passível de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A decisão foi tomada pela maioria da turma a…

Com poucos servidores disponíveis e uma sobrecarga de 386 mil processos, a Vara de Execução Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal recrutou cerca de 30 adolescentes infratores para serem estagiários. Eles ajudam na organização e autuação dos processos de execução fiscal — que represent…

A teoria da aptidão para a prova, pela qual se retira o ônus do autor das alegações e o transfere a quem tem melhores condições de prová-lo, tem aplicação para proteger o interesse da parte que tem dificuldade em demonstrar o seu direito. Com base na aplicação desse princípio, a 1ª Turma do Tribu…

*Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (1/1)
O debate sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil ressurge nos meios acadêmico, político e jurídico de tempos em tempos, com ímpeto maior ou menor de vozes.
O dever de votar abrange os cidadãos de 18 a 70 anos….