Arquivos Mensais:janeiro 2014

OAB decreta luto pelo falecimento do ex-presidente da entidade Ophir

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Brasília – É com pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica o falecimento do ex-presidente da entidade, Ophir Filgueiras Cavalcanti,  nesta quinta-feira (02). Seu filho Ophir Cavalcante, também, presidiu a OAB Nacional no período de 2010 a 2013. Desde dezembro ele estava internado em um hospital particular em São Paulo. O advogado presidiu a OAB Nacional de 1989 a 1991 e da seccional paraense (OAB-PA) entre 1983 e 1987. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lamentou a morte e decretou luto oficial por cinco (05) dias em homenagem aos dedicados serviços prestados à sociedade e à OAB. “Ophir foi um homem republicano integro e extremamente dedicado às causas coletivas”. As condolências são dirigidas a toda família, especialmente aos filhos e a sua esposa. O velório do ex-presidente será  nesta sexta-feira (03), em Belém (PA), no Palácio Lauro Sodré, antigo Palácio dos Governadores.  BIOGRAFIA Ophir Filgueiras Cavalcante é filho de Antônio Gomes Cavalcante Filho e Irene Filgueiras, e nasceu em 2 de agosto de 1937, em Belém (PA). Formou-se em direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA), no dia 8 de dezembro de 1960.  Ele era casado com Célia Cavalcante. É pai de três filhos: Ophir Junior, Suzy e Carla. Os três filhos também são advogados. Na OAB-PA, ele exerceu os cargos de vice-presidente (1983-1985) e presidente 1985-1987. E em 1987 ingressou no Conselho Federal como conselheiro pelo Pará, tendo sido eleito vice-presidente para o biênio 1987-1989, na gestão de Márcio Thomaz Bastos. Presidiu a OAB Nacional de 1989 até 1991. Em 1º de abril de 1989, tomou posse como presidente do Conselho Federal da OAB. Em seu discurso na solenidade de posse, afirmou que “são os advogados artífices de um novo mundo, que um dia deverá ser universalmente aceito, quando o direito não for outra senão a expressão mesmo da vida, numa idade nova e livre, que não comporte sequer um pensamento escravo”. GESTÃO A instalação da sede própria da OAB Nacional em Brasília foi em 19 de novembro de 1990 durante a sua gestão. Ophir presidiu a entidade na época em que foram realizadas as eleições diretas para presidência da República após 25 anos de regime autoritário. No período, também foi realizada a XIII Conferência Nacional da OAB, Belo Horizonte (MG). Sua gestão fez manifestações do Conselho Federal da OAB contra: a violência institucionalizada por questões agrárias na região do Bico do Papagaio, Pará; a prática de violações e o desrespeito ao Poder Legislativo com a edição de medidas provisórias e a proposta de emenda constitucional que instituía a pena de morte.  

OAB decreta luto pelo falecimento do ex-presidente da entidade Ophir

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Brasília – É com pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comunica o falecimento do ex-presidente da entidade, Ophir Filgueiras Cavalcanti,  nesta quinta-feira (02). Desde dezembro ele estava internado em um hospital particular em São Paulo. O advogado presidiu a OAB Nacional de 1989 a 1991 e da seccional paraense (OAB-PA) entre 1983 e 1987. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lamentou a morte e decretou luto oficial por cinco (05) dias em homenagem aos dedicados serviços prestados à sociedade e à OAB. “Ophir foi um homem republicano integro e extremamente dedicado às causas coletivas”. O velório do ex-presidente será em Belém (PA), no Palácio Lauro Sodré, antigo Palácio dos Governadores. O horário será divulgado em breve.

OAB Nacional consegue importante vitória no tocante aos precatórios

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Brasília – O orçamento geral da União de 2014 determinou a correção dos débitos judiciais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919, de 24 de dezembro 2013, decreta o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Lei cumpre o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que decidiu pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 62, conhecida como "calote dos precatórios". "A lei significa a garantia da manutenção do valor real dos créditos que o cidadão tem direito de receber. O cidadão deve receber o valor corrigido integral". O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, acredita que a nova lei corrige uma distorção grave feita pela Emenda Constitucional (EC) nº. 62 de 2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. “A correção monetária produzirá resultados merecidos aos credores públicos. Uma vitória da qual a OAB deve se orgulhar, porque os reflexos se darão na preservação dos valores das indenizações”, comemora. A comissão presidida por Innocenti acompanhou de perto o pedido de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.357, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC 62, entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento no prazo de 15 anos. Ao longo de 2013, a OAB Nacional foi incansável na luta pela garantia do pagamento dos precatórios. No dia 20 de novembro, a Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos publicou um relatório de gestão que mostra os trabalhos relativos ao tema realizados entre maio e novembro.

Retrospectiva 2013: O ano da defesa da Constituição da República

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Brasília – O ano de 1988 foi um marco na história brasileira devido à promulgação do documento mais importante do País: a Constituição Federal. Na Carta Magna da nação constam os principais e essenciais direitos garantidos à sociedade brasileira. Como parte da celebração dos 25 anos da Constituição, a Ordem realizou grandes eventos, reunindo personagens de fundamental importância para a elaboração da Carta, como o vice-presidente da República, Michel Temer – responsável pela inclusão do artigo 133 – e os ex-presidentes, José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva. Além deles, participaram nomes do cenário jurídico brasileiro, como o ex-presidente nacional da OAB e relator geral da Assembleia Constituinte, Bernardo Cabral, e os grandes constitucionalistas Paulo Bonavides, Fábio Konder Comparato, Hermann Assis Baeta e José Afonso da Silva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) trabalha para que direitos constitucionais sejam, de fato, aplicados e exercidos. Com esse intuito, o primeiro ano do presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho à frente do Conselho Federal da OAB foi o ano da celebração dos direitos constitucionais. Em fevereiro, o presidente nacional da OAB participou do lançamento da Campanha da Fraternidade 2013, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Ele criticou veementemente a ideia de redução da maioridade penal, hoje de 18 anos, que é defendida por setores do Legislativo. “Somos contrários à medida porque atenta contra garantias da pessoa humana, e toda a teoria científica demonstra que ela não representa benefícios em termos de segurança para a população”, disse. No início de março, ao proferir palestra para cerca de 900 estudantes de Direito, em Brasília, Marcus Vinicius Furtado Coêlho falou sobre a inviolabilidade do direito de defesa, destacando o papel dos advogados para que seja respeitado o preceito constitucional de que nenhum cidadão será privado de sua liberdade e de seus bens sem um procedimento previsto em lei. “Não há Estado Democrático de Direito no qual o devido processo legal não é respeitado”, disse. Na busca pela garantia de um direito essencial, foi criada em março a Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB, conforme ato do presidente nacional da entidade, nomeando a conselheira federal pelo Maranhão Valeria Lauande Carvalho Costa, como presidente, e Oleno Inácio de Matos (RR) vice-presidente. Conforme destacou Marcus Vinicius, um país democrático pressupõe sociedade civil organizada, instituições livres e acesso dos cidadãos aos serviços do Estado, aí incluindo a Justiça.  Março também foi marcado por outra posse: o mestre em Direito Constitucional e conselheiro federal pelo Ceará, Valmir Pontes Filho, foi nomeado presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, mostrando, desta forma, a importância que a entidade dá ao tema. Após a 166ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a OAB comemorou mais uma vitória dos direitos garantidos na Carta Magna: o plenário do CNJ decidiu que a devolução de listas sêxtuplas pelos Tribunais – apresentadas pela Ordem e o Ministério Público para indicação de magistrados, dentro do chamado Quinto Constitucional – só pode se dar de forma “necessariamente justificada”. O órgão entendeu que é inconstitucional um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitia a devolução de lista sem justificativa, bastando que os candidatos não alcançassem o quórum para as tríplices. Em abril, foi a vez do presidente da Seccional da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio, publicar um artigo em um jornal da capital goiana sobre a PEC 33/2011. Nele, Tibúrcio classifica como “a maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país”. O principal objetivo da PEC 33 é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte Judiciária brasileira. A proposta pretende, entre outras coisas, alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis. Em maio, o presidente nacional da entidade defendeu respeito ao pacto federativo ao conduzir o Ato Público pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União. O evento, que foi na sede da OAB em Brasília, contou com a participação de cerca de 120 entidades da sociedade civil. “A OAB quer que este ato simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido”, asseverou. Ainda no mês de maio, o plenário do Conselho Federal da OAB manteve o entendimento da entidade, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal, ao mesmo tempo em que decidiu criar uma comissão destinada a oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 de 2011. A decisão foi tomada após mais de quatro horas de discussão em reunião plenária. Já em junho, uma declaração do presidente nacional da Ordem foi emblemática: “Os inquéritos são inquisitoriais; pessoas são indiciadas sem serem ouvidas; os advogados têm o seu trabalho limitado e cerceado; essa é a realidade do inquérito no Brasil”. Na ocasião, Marcus Vinicius lembrou que o grande problema dos inquéritos no Brasil é a ausência de ampla defesa e contraditório. O mês de junho foi especial, pois sediou o Seminário 25 anos da Constituição Federal de 1988. No evento, foram realizadas as posses solenes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que é presidida pelo conselheiro federal pelo Ceará, Valmir Pontes Filho; da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional, que tem na presidência o medalha Rui Barbosa da OAB, jurista Paulo Bonavides; e da Coordenação de Organização da Comemoração dos 25 anos da Constituição brasileira, conduzida por Ruy Samuel Espíndola. Em meio aos protestos e manifestações populares de junho, Marcus Vinicius lembrou que “a OAB entende que é inconstitucional alterar a Constituição Federal seja para fazer o plebiscito ou a reforma política: não podemos correr o risco de se alterar o marco constitucional”. Ele observou que essas medidas podem e devem ser adotadas, mas sem necessidade de mudança no texto constitucional. No início de julho, um novo avanço: o ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu em parte a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 24, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, bem como a Presidência da República, adotem providências urgentes para cumprir o artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. “Um apelo ao Legislador para que supra a omissão inconstitucional concernente a matéria tão relevante para a cidadania brasileira – a defesa dos usuários de serviços públicos no País”, lembrou Toffoli. Ao participar da 86ª reunião ordinária do Conade, o presidente Marcus Vinicius garantiu o apoio da entidade às ações do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para assegurar o respeito às normas específicas dirigidas às pessoas com deficiência e fortalecer o desenvolvimento de políticas para inclusão e acessibilidade.  Em agosto, Marcus Vinicius defendeu publicamente o respeito à Constituição Federal. Durante audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que debateu a Proposta de Emenda Constitucional nº 15/2011, ele foi enfático e disse: “Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento; isto deve ser discutido no âmbito do Código de Processo Civil (CPC)”, alertou. A proposta, chamada de PEC dos Recursos, sugere a imediata execução de decisões judiciais, logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância, antecipando o trânsito em julgado. Além disso, os recursos especial (REsp) e extraordinário (RE) perdem o efeito suspensivo. No mês de setembro, ao participar da sessão de homenagem a Constituição Federal promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente da OAB Nacional destacou o papel da entidade na atual ordem jurídica brasileira. Ele classificou a entidade como a voz constitucional da sociedade brasileira. "A OAB possui legitimidade para, em nome da sociedade, iniciar o processo de controle dos atos dos poderes que não se coadunem com a constituição", frisou. Ainda em setembro, os direitos humanos também integraram as pautas. O presidente Marcus Vinícius empossou, no dia 17, os membros da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos (COSIPDH). Na ocasião, Marcus Vinicius falou sobre os temas diversificados cuja Comissão é responsável, como a desmilitarização das políticas, os problemas carcerários, a questão indígena e muitos outros. Outubro começou com o evento, promovido pela OAB Nacional, em comemoração aos 25 anos da Constituição de 1988, que foi promulgada em 05 de outubro. A entidade reuniu nomes como: o vice-presidente da República, Michel Temer; os ex-presidentes, Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney, do vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o ministro STJ, Humberto Martins, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, o relator-geral da constituinte e ex-presidente da OAB, Bernardo Cabral e o vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado André Vargas. Nesse mês, o direito das pessoas com deficiência foi assunto. Acessibilidade, educação, acesso à saúde e inclusão social são os quatro eixos a serem desenvolvidos pelo Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida por Tênio do Prado. A comissão teve sua atuação ampliada com a criação de comissões em todo o país para auxiliar na efetivação dos direitos constitucionais já garantidos às pessoas com deficiência. Também, em outubro, a OAB Nacional comemorou a decisão da Câmara dos Deputados, que rejeitou, definitivamente, a proposta pelo fim do Exame de Ordem. “Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade. A proposta foi apresentada como último destaque durante a votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, causando contrariedade entre os parlamentares. No mesmo mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar o pedido do Conselho Federal da OAB para que as regras para o pagamento da dívida sejam esclarecidas. As sugestões da OAB Nacional foram apresentadas ao ministro Luiz Fux, em memorial para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4.452, que tratam do pagamento de precatórios. Em novembro, os direitos constitucionais foram celebrados de uma maneira especial: a OAB completou 83 anos de existência, uma história de defesa da cidadania e denúncias de injustiças de quaisquer naturezas. A história da entidade é marcada por momentos que vão desde a Constituição da República Nova até a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  Esse mês encerrou com a promulgação da Emenda Constitucional 76/2013, que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais. “O fim do voto secreto é um marco histórico para a democracia brasileira”,disse presidente nacional da OAB ao participar da solenidade, em sessão conjunta, das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados. Em dezembro, começou a ser julgada no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela OAB, que questionou trechos da lei eleitoral. O julgamento no STF está suspenso, devido ao pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. Até a data quatro ministros votaram a favor. O último mês do ano foi de pedidos da OAB por atenção aos direitos constitucionais. O Conselho Federal da Ordem e a Associação Médica Brasileira (AMB) foram a público manifestar-se sobre os riscos à população brasileira decorrentes do subfinanciamento da saúde pública. Entre os pedidos, o fim do subfinanciamento, da gestão não qualificada e da corrupção. Foram mais de 2,4 milhões de assinaturas.

Deu na Conjur: 2013 o ano da defesa das prerrogativas

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Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho publicado nesta quinta-feira (02) na revista Consultor Jurídico. O ano da defesa das prerrogativas O ano que se encerra foi, sem dúvida nenhuma, de grandes conquistas para a advocacia brasileira. Tivemos avanços em diversos setores, com destaque para a valorização profissional e, em especial, para a garantia do respeito às prerrogativas profissionais. Foi neste ano que criamos no Conselho Federal da OAB a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, cujos trabalhos tiveram início imediato. Bem estruturada, a Procuradoria conta com corpo próprio de advogados devidamente preparados a prestar assistência, atuar em todas as instâncias do Judiciário e, ainda, com mobilidade para colaborar no trabalho que as seccionais realizam para identificar e receber de denúncias de violação às prerrogativas. A Ordem pôs como item essencial em sua pauta de prerrogativas a defesa de honorários dignos aos advogados. Lançamos neste ano a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que viajou por seccionais de todo o país, e a Ouvidoria de Honorários, canal exclusivo para advogados que se sintam aviltados ao verem arbitrados seus honorários. Uma das linhas de atuação da campanha nacional é a valorização dos honorários sucumbenciais e dos honorários contratuais, além de atuar junto a advogados em todo o país pelo direito a esse bem que consideramos alimentar e, portanto, essencial para que o advogado seja valorizado e fazer com o que o cidadão seja engrandecido. Obtivemos uma importante vitória para a advocacia brasileira, que foi a aprovação de pontos fundamentais para a profissão no novo Código de Processo Civil (CPC), que, em seu texto final, contemplou bandeiras histórias da classe. O novo CPC define os honorários como de natureza alimentar, o tratamento igualitário com a Fazenda Pública e o fim da compensação de honorários. O texto ainda determina a contagem de prazo em dias úteis, estabelece férias para advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação da sociedade de advogados e carga rápida em seis horas. Demos posse à Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, que tem atuado de maneira incansável pela advocacia brasileira, realizado caravanas que atuam não apenas na conscientização da classe da importância da defesa de seus direitos, mas de maneira preventiva, junto ao judiciário, Ministério Público, delegacias e demais locais de atuação dos profissionais, onde haja a possibilidade do ferimento às prerrogativas. Conquistamos, ainda no início do ano, uma liminar para restabelecer a cessão gratuita de salas de advogados em fóruns e tribunais trabalhistas do país. Assim como os magistrados, os parlamentares também reconheceram a bandeira levantada pela OAB Nacional. A entidade recebeu o apoio parlamentar para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2008, que criminaliza os atos de violação às prerrogativas dos advogados. Também motivo de comemoração foi a recente inclusão, por parte da Comissão Especial do Senado a cargo do novo Código Penal, do tratamento de crime, a violação de direito ou prerrogativa legal de advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional. Desta forma, a violação é passível de reclusão entre seis meses e dois anos, podendo ser aumentada entre um terço e metade se do fato resultar prejuízo ao advogado. A Ordem se posicionou de forma veemente para que o  Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidisse, por unanimidade, não permitir a concessão de benefício a uma promotora de Justiça da Bahia que agrediu um advogado durante audiência. Ficou a mensagem a todos os membros do Ministério Público, inclusive da magistratura, de que as prerrogativas dos advogados devem ser respeitadas para que tenhamos um sistema de Justiça adequado. Implementamos um importante diálogo com o corregedor nacional de Justiça, que demonstrou pleno apoio às prerrogativas e declarou que discorda da sujeição dos advogados às revistas por detectores de metal para ingresso nos edifícios dos tribunais de Justiça brasileiros e nos da Justiça Federal. Para ele, se o advogado está com a carteira da OAB, basta mostrá-la para que tenha livre acesso aos Fóruns, não tendo que passar por detector de metal. Conquistamos uma grande vitória para os advogados trabalhistas. Conseguimos o número de assinaturas suficientes de deputados federais para derrubar o recurso que tramitava contra o Projeto de Lei 3.392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados que militam na Justiça do Trabalho. Com a iniciativa, a OAB conseguiu tornar terminativa a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, fazendo-o seguir direto para o Senado Federal. Enviamos ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei 41/2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, uma proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. Queremos a inclusão dos advogados na lista dos profissionais passíveis de atentados devido à sua atuação. Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendemos que os advogados paulistas tenham acesso aos fóruns de todo o Estado, durante todo o expediente, sem limitações de horário. O assunto foi objeto de Pedido de Providências da pauta que questiona a limitação de acesso imposta aos advogados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Junto ao plenário do Senado Federal, conseguimos a aprovação, por 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção (sem nem um voto contrário), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2011 que trata da inserção da advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo sistema de tributação do Simples Nacional. Uma decisão histórica, que promove uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira. Conquistamos junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a suspensão do artigo 102-B do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que dispõe que os cumprimentos de sentença no Poder Judiciário do Estado devem ser feitos mediante novo processo a ser distribuído. A medida pôs fim ao excesso de formalismo para advogados. Os presidentes de Comissões de Defesa de Prerrogativas de todo o Brasil se reuniram em Brasília, durante evento que tratou das principais ações a serem empreendidas. Foi neste mesmo mês que apresentamos ao CNMP a proposta de alteração de Resolução 23, do Ministério Público, que trata da concessão de vistas dos autos processuais aos advogados. A Corregedoria-Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior da Bahia publicaram, no Diário da Justiça da Bahia, uma recomendação conjunta aos juízes e servidores de primeiro grau de todo o estado para que fossem retiradas as cancelas que vedam o acesso dos advogados aos cartórios. No âmbito nacional, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho atendeu a OAB e passou a permitir a remessa de documentos em formato PDF no PJe-JT. Encerramos este ano cumprindo com o compromisso assumido com a advocacia paraense, que ao longo dos anos vem sendo vítima de um assustador quadro de violência que vitimou inúmeros colegas durante o exercício profissional. Estamos todos estarrecidos pela vulnerabilidade em que se encontram os profissionais e mais ainda com a incapacidade do Estado em solucionar os crimes, que invariavelmente acabam sem a devida punição. Se a advocacia não é respeitada, se o exercício da profissão é violentado, temos o ferimento de morte do artigo 133 da Constituição Federal. E a OAB jamais vai abrir mão dessa prerrogativa. Quando um advogado tem ceifada sua vida no exercício da profissão, além do valor fundamental do direito constitucional à vida, também está sendo ceifada a liberdade do exercício profissional, está sendo agredido o direito do cidadão de ter acesso à Justiça. Sem o advogado, não há justiça. Acreditamos firmemente e lutamos para tornar realidade o lema atual da gestão da OAB Nacional, segundo o qual “advogado valorizado, cidadão respeitado”! Que 2014 seja marcado pela celebração das grandes vitórias, do bom combate e da defesa das grandes causas.