O ano de 2013 foi de suma relevância para o ecossistema da internet. Quanto ao segmento de e-commerce, vale chamar atenção para o Direito do Arrependimento e a Lei de Entrega, conforme decreto sancionado pela presidente Dilma Rousseff em março. Tais decisões e transformações levaram os players a …
Arquivos Mensais:janeiro 2014
Ano foi marcado por conquistas para o direito dos homossexuais na Europa
O ano de 2013 trouxe avanços fundamentais para os direitos dos gays no continente europeu. Mas, como em qualquer mudança cultural, enquanto a teoria caminhou a passos largos, a prática ainda cambaleou e relutou em sair andando. O ano também acentuou as diferenças numa Europa que até há pouco temp…
Banco terá de indenizar por não cancelar cartão ao encerrar conta
Os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelos fornecedores de serviço e não pelo consumidor, parte mais fraca na relação contratual. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o banco Santander a indenizar, por danos morais, uma clie…
Diário de Classe: Financiamento de campanha e o STF como “motor da história”
Em minha última coluna neste Diário de Classe, escrevi sobre algumas inquietações que me perseguiam por conta do início do julgamento da ADI 4.650, questionadora da constitucionalidade de dispositivos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições que versam sobre a possibilidade de doações …
Advogados estrangeiros sem green card podem atuar na Califórnia
A Suprema Corte da Califórnia decidiu nesta quinta-feira (2/1) que imigrantes sem green card (residência permanente no país) podem exercer a profissão de advogado no estado. A decisão é exclusiva para advogados. Mas eles terão de atuar como autônomos ou ter sua própria banca. Não podem ser empreg…
Jones Figueiredo: Ex-cônjuge pode exigir alimentos por necessidade superveniente
Alimentos por necessidade superveniente, quando anteriormente o ex-cônjuge omite a verba alimentar na separação judicial, são alimentos diferidos ou alimentos futuros que podem ser exigidos, quando comprovada uma dependência econômica posterior.
Neste sentido, a Súmula 336 do Superior Tribunal d…
Especialistas divergem sobre doações de empresas para campanhas eleitorais
Especialistas em Direito Constitucional estão divididos quanto à constitucionalidade das doações eleitorais por empresas privadas. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Até agora, quatro ministro já votaram, todos a favor da inconstitucionalidade. Apenas o ministro Gilmar Mendes s…
RJ e Suderj terão de indenizar donos de cadeiras cativas do Maracanã
As normas que impedem o uso dos titulares das cadeiras cativas do Maracanã, como a Lei Geral da Copa (12.663/2012), as Leis Estaduais 5.051/2007 e 6.363/2013 e o “Stadium Agreement”, celebrado entre o Estado brasileiro e a FIFA, devem ser consideradas inconstitucionais porque ferem o direito adqu…
TR corrige RPV até decisão final do Supremo, decide Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para que uma Requisição de Pequeno Valor do Rio Grande do Sul seja corrigida pela Taxa Referencial. A decisão atende pedido da Procuradoria gaúcha, que contesta sentença da Justiça do estado. A 20ª Vara Cível e de Ações Especia…
Aposentado do STF, Cezar Peluso recebe carteira de advogado no DF
Aposentado do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso vai agora atuar na advocacia do Distrito Federal. O ex-presidente da Corte recebeu a carteira de advogado número 40 mil da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em Brasília, Peluso divide o escritório com Erick Wilso…
Sem sobrecarga de trabalho, Suprema Corte dos EUA lida com falta de casos
Desde meados da década de 80 que os ministros da Suprema Corte dos EUA não sabem o que é sobrecarga de trabalho. O problema atual da corte é o inverso: a falta de casos. Mais exatamente, faltam dez casos para preencher a pauta de audiências de fevereiro e março, de acordo com o site SCOTUSblog, q…
CNJ planeja normatizar cooperação jurídica internacional em 2014
O Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional pretende apresentar, neste ano, propostas de atos normativos para regulamentar rotinas de relação jurídica com outros países. Adoção internacional, sequestro de crianç…
OEA manda União resolver problemas do Presídio Central de Porto Alegre
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, tribunal vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), determinou uma série de medidas cautelares no Presídio Central de Porto Alegre, maior unidade prisional do Rio Grande do Sul. O local é alvo de diversas denúncias de violação aos direitos hu…
Poder público não pode ser responsável por dívidas de prestadores de serviço
A administração pública não deve ser responsabilizada pelo pagamento de dívidas contraídas por prestadores de serviços. Com este entendimento, o governo do Distrito Federal não terá de pagar débitos trabalhistas de empresas privadas de ônibus, que somam R$ 100 milhões. A decisão é do Tribunal de …
Vereadores de município do RJ são condenados por contratarem parentes
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou oito vereadores de Duas Barras (RJ) pela prática de nepotismo. As contratações envolviam esposas, filhos, um irmão e até uma sogra. O acórdão, julgado no dia 11 de dezembro pela 20ª Câmara Cível, deu provimento à Apelação Cível interposta pelo Mini…
