A falta de norma que especifique tempo de descanso para empregados rurais não pode servir de justificativa para a denegação de direitos fundamentais ao trabalhador. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho usou uma analogi…

O número de processos disciplinares abertos pelo Conselho Nacional de Justiça em 2013 para investigar magistrados dobrou em relação ao ano anterior. Foram 24 casos instaurados ante 11 investigações em 2012.
Dos 24 processos disciplinares de 2013, 10 resultaram no afastamento de 13 magistrados. P…

O interesse social e a pluralidade de fontes em uma reportagem demonstram a ausência de ofensa à imagem e à honra de pessoas citadas pela imprensa. O argumento foi usado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar provimento a recurso de uma antropóloga contra a…

A falta de valores corretos em contrato firmado entre um advogado e o poder público não faz presumir, por si só, a intenção de causar prejuízo ao erário. Por falta de comprovação de dolo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou “mera irregularidade” a diferença de R$ 4 mil na contra…

Inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita em documento, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime passível de pena de reclusão.
O entendimento, baseado no artigo 299 do Código Penal, levo…

Mais de um milhão de ações tramitam no sistema do processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Justiça do Trabalho foi a que mais avançou na utilização do sistema, com mais de 900 mil processos distribuídos em mais de 900 varas pelo sistema eletrônic…

PT e PR planejam ajuizar, na próxima segunda-feira (6/1), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Fortaleza, considerado abusivo pelas siglas. O reajuste pode chegar a 35% em algumas áreas da capital do Ceará….

Uma corte especial americana autorizou que a Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês) colete dados telefônicos de cidadãos do país por mais três meses. A decisão, desta sexta-feira (3/1), ocorre em meio ao debate nos Estados Unidos sobre o equilíbrio entre a segurança nacional e o dir…

A presidente Dilma Rousseff deve terminar seu mandato com a gestão que menos usou a maioria qualificada para aprovar reformas constitucionais nos últimos 20 anos. Desde 2011, quando ela assumiu a Presidência, foram aprovadas no Congresso nove propostas de emendas constitucionais (PECs). O número …

O advogado que revelou que a best seller JK Rowling era a autora de um romance policial lançado sob um pseudônimo foi multado pela autoridade que regulamenta a Advocacia na Inglaterra (SRA na sigla em inglês). Christopher Alan Gossage, do escritório Russells Solicitors, terá de pagar uma multa de…

Embora de grafias diferentes, termos como “three dogs” e “three cats”, foneticamente, em muito se assemelham a “free dogs” e “free cats”. Logo, a sonoridade das palavras pode vir a confundir os consumidores de ração animal.
Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio G…

Trinta e um prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, entre 2012 e 2013, por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo. As penas variam de perda de cassação de mandato à prestação de serviços à comunidade. No mesmo período, a corte recebeu 38 …

O consentimento dos trabalhadores em usar camiseta com logotipos promocionais de fornecedores e dizeres relativos ao amor pela empresa não responsabiliza a empresa a pagar danos morais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou indenização a um grupo de empregados da emp…

Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente. Isso porque as normas têm natureza jurídica distinta. A repetição em dobro do indébito tutela as relações de direito material, enquanto a multa por litigância de má-fé visa garantir a marcha processual.
A…

Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenizaç…