O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou dois dos três Embargos Infringentes apresentados pelo deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), o que na prática permite que ele seja preso. Cunha foi condenado a nove anos e quatro meses de reclusão na AP 470, o processo …
Arquivos Mensais:janeiro 2014
Dívidas inferiores a R$ 10 mil podem ser cobradas pelas autarquias federais
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, se submetem a regime jurídico especial e as multas e taxas não pagas não são inscritas na dívida ativa da União, mas na autarquia, que fica responsável pela cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. O entendimento foi firmado pela 1ª Seç…
Indústria se equipara a consumidor final quando é considerada parte vulnerável
As indústrias podem ser igualadas aos consumidores finais nas relações em que são consideradas partes vulneráveis. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, que havia negado provimento a Recurso Especial da empresa en…
Presidente do TJ-SP quer flexibilizar revista de advogados em fóruns
A revista de advogados no momento da entrada dos profissionais nos fóruns de São Paulo vai ser flexibilizada — e pode até acabar — em breve. A revelação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico. A revis…
Justiça manda paciente pagar tratamento a plano de saúde por omitir doença
A omissão de doença pré-existente antes da assinatura de contrato com um plano de saúde desobriga o convênio de cobrir despesas hospitalares, que devem ser arcadas pelo paciente. Esta foi a decisão da juíza Maria Aparecida Consentino Agostini, da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte — cabe recurso. N…
Processo Novo: Concretizar novo CPC impõe mudanças em nossas práticas
Por ter participado da comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, praticamente tudo o que escrevo ou falo a respeito é visto com reservas: se elogio, é porque estou enaltecendo algo de que participei; se critico, é porque alguma de minhas sugestões não foi aceita. Mas s…
Edição 2014 do Anuário da Justiça Rio de Janeiro chega ao mercado
Está à venda nas bancas e na Livraria da ConJur o Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2014, que mostra em detalhes como pensa, trabalha e julga o tribunal estadual mais eficiente do país. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é o campeão de produtivi…
Para TRF-4, exigir tributo parcelado em débito automático é ilegal
O artigo 1.621 do Código Tributário Nacional diz que os tributos devem ser pagos em moeda corrente. Ou seja, tanto pode vir diretamente da conta do contribuinte como por compensação bancária. Assim, é ilegal a normativa interna do fisco que exige apenas depósitos por meio de débito automático em …
Banco deve indenizar se não comprovar falha do cliente, decide TJ-RJ
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Seguindo esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de…
Folha de S.Paulo critica exibicionismo de ministros do STF
A Folha de S.Paulo desta segunda-feira (6/1) volta a examinar, em editorial, a crescente projeção do Judiciário no dia a dia dos brasileiros. O jornal detecta uma reversão na corrente dominante que festejava o ativismo judicial e, principalmente, analisa criticamente um dos aspectos da carnavaliz…
Honorários podem ser penhorados do salário do devedor, decide TJ-RS
A impenhorabilidade dos salários, prevista no inciso IV do artigo 649, do Código de Processo Civil, não deve ser tomada ao pé da letra. Antes, precisa ser interpretada em consonância com a sua real finalidade, em atenção ao critério da razoabilidade. Com este entendimento majoritário, a 17ª Câmar…
OAB-PE lamenta a morte de advogada de Caruaru e pede punição
Recife (PE) É com profundo pesar que a direção da OAB-PE comunica a morte da advogada Severina Natalícia da Silva, desaparecida desde o dia 05 de dezembro último. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho, estarão em Caruaru para participar do velório e do sepultamento da advogada. Lá se aliam ao presidente da OAB de Caruaru, Almério Abílio da Silva, e Maria Helena dos Santos Augusto, dentre outros integrantes daquela Subseccional, que acompanham as diligências investigativas. O corpo da advogada está no Instituto de Medicina Legal (IML) do Recife. O presidente Pedro Henrique esteve com a família da vítima na manhã desta segunda-feira, dia 6, para dar apoio e acompanhar o desenvolvimento das investigações. A confirmação de que o corpo é o de Severina Natalícia da Silva se deu por meio de exame da arcada dentária. O sepultamento será às 17h, em Encruzilhada de São João, no município de Bezerros, onde Severina morava. As averiguações da Divisão de Homicídios de Caruaru caminham para um desfecho breve. Já há a convicção de que o desaparecimento da advogada tem ligação direta com seu exercício profissional. Desde o desaparecimento da vítima, uma das preocupações da OAB-PE era que o caso tivesse ligação com a profissão, como destaca o presidente Pedro Henrique. “São muito fortes os indícios de que a motivação do crime está ligada ao exemplar exercício da advocacia, o que atinge a todos os advogados e o próprio Estado de Direito”, destacou. “Não descansaremos até ver os responsáveis por esse crime bárbaro serem punidos na forma da lei”, concluiu. A vice-presidente Adriana Rocha Coutinho também lamentou o assassinato da advogada. “Agora, depois de localizado o corpo de Severina, atuante operadora do direito há mais de dez anos, a direção da OAB-PE pede à Polícia que o caso seja concluído com a devida identificação e punição dos culpados”, afirma a vice-presidente. Familiares da advogada relatam que no dia 05 de dezembro uma testemunha viu quando dois homens encapuzados levaram Severina para dentro de um carro, quando a mesma chegava em sua casa, no distrito de Encruzilhada de São João, na cidade de Bezerros, retornando do Colégio Nicanor Souto Maior, no Bairro Indianópolis, em Caruaru, onde exercia o cargo de vice-diretora. Fonte: Gerência de Comunicação da OAB-PE
STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia condenado, por ligitância de má-fé, os advogados de uma ação de manutenção de posse. Os profissionais deveriam, segundo o TJ-SP, pagar 20% sobre o valor atualizado do débito. Citando jurisprudê…
TJ-BA abre licitação para auditoria externa da folha de pagamento
Em medida inédita, o Tribunal de Justiça da Bahia disponibilizou edital de processo licitatório para contratação de serviços de auditoria externa na folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário baiano. A medida levou em consideração a necessidade de uma identificação mais precisa e um ma…
CNJ coloca resolução que fortalece primeira instância em consulta pública
Entra em consulta pública nesta quarta-feira (8/1), por meio do e-mail consultapublica@cnj.jus.br, a proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que discute formas para fortalecer a primeira instância. O texto, que pode ser consultado aqui, foi proposto pelo grupo de trabalho criado pel…





