A inércia do Executivo diante da necessidade imediata de assistência à saúde permite que o Judiciário bloqueie valores da gestão estadual sem afrontar princípios da separação dos poderes. Esse foi o argumento do juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, para determina…

A garantia no seguro de transporte de carga começa quando o transportador a recebe e termina quando é entregue ao destinatário. Com base nesse fundamento, a juíza Andréa Galhardo Parma, da 3ª Vara Cível do Foro Central João Mendes, em São Paulo, considerou abusiva uma cláusula contratual de segur…

A Polícia Civil de São Paulo está com inscrições abertas para o concurso público com 129 vagas para Delegado de Polícia, sendo seis vagas para deficientes. O salário inicial é de R$ 8.252,59. De acordo com o edital, as vagas serão distribuídas entre a capital (25%), região da Grande São Paulo (25…

1. Introdução
O Direito de Família brasileiro tem-se mostrado bastante receptivo a institutos e figuras dos Direitos Comparado e estrangeiro. Em sendo correto dizer que as bases teóricas clássicas do Direito de Família foram arrasadas após destruição de seu antigo fundamento — a legitimidade —, …

Colocar um cidadão em situação vexatória e humilhante, gerando situação desconfortável perante colegas, é uma conduta que gera dano ao ofendido, que deve ter reparadas a angústia e a dor que sentiu. Com base em tal alegação, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimen…

A Lei 11.438/06, de incentivo ao esporte, que está em vigor há sete anos, tem permitido que tanto pessoas físicas quanto jurídicas destinem parte do Imposto de Renda para projetos esportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. 
Trata-se de projetos de desporto de participação, educ…

Modernamente, através da teoria tripartida, sabemos que o conceito analítico da infração penal se constitui de três fatores condensados, quais sejam: fato típico, ilícito e culpável, aonde os dois primeiros fatores (fato típico e ilícito) configuram o chamado injusto penal.
Assim como utilizamos…

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Felix Fischer, liberou aos Tribunais Regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 802,5 milhões relativos às Requisições de Pequeno Valor autuadas em outubro de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os c…

O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Felix Fischer, liberou aos Tribunais Regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 802,5 milhões relativos às Requisições de Pequeno Valor autuadas em outubro de 2013. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os c…

A Lei 9.278/96, ao conferir direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, subsiste diante da omissão do Código Civil em disciplinar tal direito àqueles que convivem em união estável. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Just…

Será homologado em 3 de fevereiro o novo Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. O programa foi criado para possibilitar atendimento gratuito à população carente, já que a Defensoria não tem hoje…

Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou sentença que condenou a ex-prefeita de São Gonçalo (RJ), Maria Aparecida Panisset, por improbidade administrativa e dano ao erário. Por sete meses, a ex-prefeita manteve com uma entidade religiosa um convênio p…

Nesta terça-feira (7/1) entrou em atividade o escritório Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC), com sedes em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. O escritório é resultado da associação de advogados essencialmente voltados para a área de contencioso, e nasce com mais de 100 integrant…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionáveis o direito à pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Soc…

A Justiça do Trabalho não pode condenar uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade sem prova pericial. Esse foi o argumento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para derrubar decisão do Tribunal Regional da 8ª Região (PA) que obrigava a mineradora Vale a pagar verbas a um auxi…