Brasília – Conforme anunciado em dezembro de 2013, a OAB Nacional ingressou na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em reforço as ações já ajuizadas pelas seccionais da OAB do Rio Grande do Sul, juntamente com o Fórum do Sistema Penitenciário, e do Maranhão, contra os governos destes dois estados, tendo em vista a situação dos presídios Central de Porto Alegre e de Pedrinhas, em São Luís. A entidade protocolou nesta quarta-feira (08) dois novos requerimentos junto à OEA, para que medidas urgentes sejam adotadas pelos governos estaduais para a solução da crise do sistema prisional. “A situação destas casas prisionais vem sendo denunciadas há longa data pela OAB”, destacou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no dia 16 de dezembro, atendendo pleito da seccional maranhense da OAB, protocolado em outubro de 2013, determinou que o estado brasileiro adote medidas cautelares de modo a garantir a integridade dos detentos que cumprem pena no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. No caso do RS, em resposta à representação de fevereiro de 2013, a OEA emitiu resolução no dia 03 de janeiro de 2014, requerendo que o governo gaúcho tome providências para “garantir a vida e a integridade pessoal dos detentos; assegurar as condições de higiene e tratamentos médicos adequados; implementar de medidas para recuperar o controle de segurança e reduzir a lotação na cadeia”.  Ainda em dezembro o Conselho Federal da OAB iniciou uma ação nacional que irá inspecionar os maiores e mais problemáticos presídios do País até o final de fevereiro. Após, será elaborado um relatório com cobranças ao Ministério da Justiça.

A prisão preventiva só pode ser decretada nas hipóteses em que, concluído o processo com a condenação do réu, seja aplicada pena que cause restrição de liberdade. O objetivo da medida, regulamentada pela Lei 12.403/2011, é evitar que o acusado seja vítima de uma medida mais severa durante o curso…

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, por meio da atuação do Conselheiro Seccional Euro Bento Maciel Filho, obteve liminar no Tribunal de Justiça em favor de advogado multado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapeva, devido ao não comparecimento em audiência realizada no dia 24 de julho de 2013.

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o corte no pagamento de salário acima do teto constitucional de um analista legislativo da Câmara dos Deputados. Em liminar, o servidor alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defe…

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, acolheu em caráter liminar pedido da Defensoria Pública de São Paulo e suspendeu decisão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado indulto ao pagamento de 166 dias-multa imposto a um condenado p…

O novo Convênio de Assistência Judiciária, firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado, será homologado no próximo dia 3 de fevereiro, vigendo o atual até essa data.
O novo Convênio recebeu 37.305 inscrições.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, começou a analisar nesta terça-feira (7/1) documentos sobre violação de direitos humanos no Presídio de Pedrinhas, em São Luís, para um possível pedido de intervenção federal no Estado. Ele já recebeu denúncias de decapitações e violência sexual den…

A OAB SP, por meio da Coordenadoria de Ação Social, promoveu a doação de 12 caixas de roupas, 8 caixas de livros infantis e 2.500 brinquedos para a Obra Social Dom Bosco, em Itaquera. A entrega, com festa, aconteceu no dia 18 de dezembro, uma semana antes do Natal.

Os tribunais já fixaram as datas do recesso de final de ano e a suspensão de prazos processuais . O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) acatou pedido da OAB SP, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e da Subsecção de Campinas e ampliou as férias forenses. Veja as datas já definidas:

Uma olhadela na Constituição de praticamente todos os países do mundo mostra que impedir os presos — condenados — de votar não é exclusividade dos brasileiros. Em pelo menos 34 nações, o direito ao voto é retirado pela própria carta constitucional enquanto durar o encarceramento. Na maioria dos p…

Os processos com Repercussão Geral reconhecida foram destaque nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal em 2013, em que 46 temas tiveram decisão final da corte, com impacto em, pelo menos, 116.449 processos que estavam sobrestados em 15 tribunais. Entre esses casos estão julgamentos, pelo Plená…

Em meio a discussões sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, especialistas em Direito Constitucional divergem quanto à legitimidade do Supremo Tribunal Federal para impedir as doações. O tema já chegou no tribunal em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho …

Regulamentada pelo artigo 4º da Lei 12.711/2012, a política de cotas em institutos técnicos federais é válida apenas para estudantes que cursaram o ensino fundamental em escola pública. Com base em tal argumentação, o juiz Emanuel José Matias Guerra, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Pará, rejeit…

Duas decisões diferentes do Tribunal de Justiça de São Paulo criaram um clima incerteza entre os servidores que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1983, ao decidir de forma distinta casos iguais envolvendo a busca pelo direito de participar do Regime Próprio de Previdência dos Ser…

Brasília – A partir deste mês, o Ministério da Educação inicia uma série de visitas presenciais em todos os cursos de direito do País. As inspeções fazem parte de um pacote de medidas que a pasta, com a OAB, vem articulando para frear a expansão sem qualidade. O projeto é resultado do alto índice de repetência de estudantes no exame de Ordem Unificado da OAB, na maioria das vezes oriundos de um mesmo leque de instituições. Na época em que a parceria com a entidade foi firmada, o ministro Aloizio Mercadante chegou a dizer que é inaceitável que existam instituições que não consigam aprovar um único aluno. O MEC quer ainda saber o destino profissional dos formados depois que eles deixam as faculdades. O MEC estuda vincular a abertura de novos cursos a locais onde haja fóruns, ministérios públicos, promotorias, defensorias para dar suporte a atuação do profissional e ao estágio supervisionado, que terá exigência de qualidade, com fiscalização e controle. Seguindo a ideia, o Ministério da Justiça também encaminhará a comissão responsável pela nova política regulatória uma sugestão. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, a intenção é desafogar o Judiciário, e o que a pasta propõe é que os estudantes de direito atuem em favor da população carente. No último exame da OAB, apenas 14% dos candidatos foram aprovados. O presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado, defende a adoção imediata das medidas para combater a formação de profissionais despreparados. "As avaliações e propostas já estão bastante amadurecidas", disse. No início de dezembro, o ministério suspendeu os vestibulares de 270 cursos superiores, incluindo 38 de faculdades de direito. Mas a oferta de graduações deu um salto galopante nos últimos anos. Em 10 anos, o número pulou de 599 para 1.157, de acordo com o Censo do Ensino Superior. Entre 2002 e 2012, a quantidade de vagas ofertadas foi de 178.899 para 217.440. E, segundo o ministro, a pasta tem cerca de 25% das oportunidades autorizadas ociosas, mas há pedidos de abertura de 100 cursos novos. Desde que o acordo foi firmado, nenhuma nova graduação na área foi aberta. "Não podemos ficar simplesmente abrindo cursos sem uma avaliação rigorosa da política de expansão dos cursos de direito no país", pontuou Mercadante na época em que a parceria foi anunciada. Mudanças em medicina O curso de direito é o segundo a passar por mudanças nos critérios de regulação. No início deste ano, o MEC suspendeu a criação dos cursos de medicina e anunciou novos requisitos para a abertura de graduações. A pasta passou a levar em consideração a quantidade de médicos, de vagas existentes e a população, além da infraestrutura do Sistema Único de Saúde do local. Assim como é considerado o estágio obrigatório para os estudantes de direito, passou a ser obrigatória a oferta da residência médica em áreas prioritárias, como clínica médica e pediatria.