A legislação ignora o direito à liberdade individual estabelecido na Constituição ao considerar crime a existência de casas de prostituição e o favorecimento a essa atividade, afirma o jurista Guilherme Nucci (foto). Quando defendeu em uma rede social o fim da proibição a esse tipo de estabelecim…

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve exigir que as empresas aéreas garantam o transporte gratuito e incondicional de cadeira de rodas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do peso e do local em que o equipamento for transportado. A Anac terá que fis…

Brasília – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) reuniu-se, nesta quinta-feira (9), para tratar da situação da segurança pública, principalmente o sistema carcerário, do Maranhão. Coordenado pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, o encontro contou com representantes de diversas entidades do governo e da sociedade civil. O Conselho Federal da OAB foi representado pelos conselheiros Everaldo Patriota e Percílio de Sousa Lima Neto, respectivamente por Alagoas e Distrito Federal. O CDDPH decidiu, após votação entre seus conselheiros, emitir uma declaração pública sobre a violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão (MA), no qual pede um plano emergencial para conter a crise. O documento relata que a situação no presídio alcançou o mais alto grau de violações aos direitos humanos, em razão da sequência de homicídios, das denúncias de estupros contra familiares e da ausência de controle por parte das autoridades sobre o que ocorre em Pedrinhas. Para o conselheiro federal da OAB, Everaldo Patriota, a situação no presídio maranhense é de total barbárie, “como se houvéssemos voltado à Idade Média”. “A defesa dos direitos humanos é um primado de civilidade e um tema muito caro à OAB, inclusive estando em nosso juramento. São necessárias medidas urgentes para conter essa crise. O que está em jogo é o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou. Ele disse que a entidade pugna por uma intervenção localizada na gestão prisional do Maranhão. “Se o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrar com pedido de intervenção, por certo a OAB será amicus curae no processo”. O juiz de Direito, Douglas de Melo Martins, que é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que uma das medidas mais urgentes é a descentralização do sistema prisional do Maranhão. “Os presos do interior devem cumprir pena no interior, pois isso evita o conflito de facções rivais nos presídios da capital. O presídio de Pedrinhas não tem mais condições de receber detentos”. O CNJ já fez quatro vistorias em Pedrinhas desde 2008. Para Aurélio Veiga Rios, subprocurador-Geral da República, se o Estado não cuidar de seus presos, a violência volta-se contra a sociedade. “O preso perde direito à liberdade, mas nunca o direito à dignidade”, afirmou. A ministra Maria do Rosário elogiou a atuação da OAB no CDDPH, inclusive lembrando que foi a entidade, na década de 1970, que lutou contra a ditadura enquanto era membro do Conselho. DOCUMENTO A declaração pública do CDDPH indica, entre outros, a apuração e responsabilização dos mandantes e executores das mortes em Pedrinhas; a elaboração, por meio do governo do Maranhão, de um plano emergencial para conter as graves violações de direitos humanos no sistema; responsabilização dos agentes do Estado que tenham participado de ações criminosas e realização de mutirões tendo em vista resolverem a situação dos presos provisórios. OEA Na última quarta-feira (8), a OAB protocolou dois requerimentos junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) para que medidas urgentes sejam tomadas pelos governos do Maranhão e do Rio Grande do Sul para a solução da crise do sistema prisional. “A situação das casas prisionais vem sendo denunciada pela OAB há muitos anos”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Em dezembro, a OAB iniciou uma ação nacional que vai inspecionar os presídios mais problemáticos do país.

Brasília – Em decorrência das vistorias que vem sendo realizadas há vários anos pela OAB Nacional, intensificadas em dezembro do ano passado, a entidade irá propor ações civis públicas em cada estado para denunciar formalmente ao judiciário a situação dos presídios brasileiros. As ações irão requerer providências enérgicas e que os estados sejam compelidos a dar assistência às famílias dos presos mortos, bem como garantir indenizações pela falta de proteção efetiva aos apenados. A providência foi comunicada na manhã desta sexta-feira (10) pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "O estado é responsável pela proteção da vida das pessoas submetidas a sua custódia”, afirmou. O presidente destacou que objetivo “é fazer justiça a cada ser humano”. “As ações simbolizam uma medida de pressão aos governos estaduais para vencerem a inércia que se encontram no tema do sistema carcerário", completou. A ação irá requerer ao juiz de cada estado que determine a separação dos presos provisórios dos definitivos e, ainda, que seja de acordo com a gravidade do crime que cometeram. Além disso, cobrará que seja assegurado um custeio mensal mínimo para a manutenção das atividades nas penitenciárias. As seccionais já trabalham nas ações que serão protocoladas a partir da próxima semana.

As decisões do Conselho Nacional do Ministério Público transitadas em julgado não podem ser alteradas pelos Colégios de Procuradores, principalmente, quanto à aplicação de penas. O entendimento é do conselheiro do CNMP Marcelo Ferra, em liminar concedida na última segunda-feira (6/1). 
O pedido …

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que torna obrigatório o uso do Processo Judicial Eletrônico nos tribunais brasileiros inclui um artigo que deveria auxiliar bastante os advogados com deficiência ou que já superaram os 60 anos. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução 185,…

Apesar da morte de 62 detentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, capital do Maranhão, e dos atos de violência praticados na cidade — ordenados por facções criminosas — o possível pedido de intervenção federal do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem grandes chances …

Os tribunais têm até o próximo dia 30 de janeiro para informar ao Conselho Nacional de Justiça os dados finais sobre o cumprimento da Meta 18 de 2013, que estabeleceu prioridade para o julgamento de todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distri…

Questão de enfrentamento diário no dia a dia forense e em nossa jurisprudência, a dúvida sobre a quem cabe o ônus da baixa de inscrição indevida (se ao devedor, interessado em, quanto antes, baixar tal apontamento ou ao credor, que gerou tal anotação) é de suma importância, pois gera, inclusive, …

Centenas de pessoas que ganharam ações judiciais contra o Governo do Estado e esperam, em alguns casos, há mais de 13 anos pelo pagamento dos precatórios em atraso, vão começar a receber a partir da próxima quarta-feira, dia 15. A convocação do primeiro grupo de credores foi feita pelo Tribunal d…

É o juiz quem tem a prerrogativa de decidir se o pagamento de pensão será feito em parcela única ou mensal, levando em consideração fatores como a situação econômica das partes e o impacto financeiro que a condenação terá na empresa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do…

É o juiz quem tem a prerrogativa de decidir se o pagamento de pensão será feito em parcela única ou mensal, levando em consideração fatores como a situação econômica das partes e o impacto financeiro que a condenação terá na empresa. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do…

O sistema de home office que o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, quer implementar no Judiciário paulista já foi adotado há quase dois anos no Tribunal Superior do Trabalho. Para o TST, o teletrabalho tem rendido bons resultados. Na maioria dos casos os chefe…

A desoneração da folha de salários, nos últimos anos, tem assumido alguma predominância no cenário tributário nacional, não somente pelas mudanças geradas, mas, infelizmente, pela complexidade do sistema e mesmo os resultados reversos, como o incremento de carga tributária.
Já desenvolvi alguns …

O Tribunal do Júri não é um ringue do UFC. Não tente “finalizar” o adversário, quando ele já está na lona. Você pode receber um golpe inesperado e perder a luta. O conselho é do advogado e professor de Direito Elliott Wilcox, editor do site TrialTheater. Para exemplificar, o advogado conta a hist…