Arquivos Mensais:janeiro 2014

Deu na veja: Investimento de campanha é irracional

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Brasília – Em matéria publicada nesta sexta-feira (10), a revista Veja apresenta levantamento da ONG Transparência Brasil, que revela que o custo do voto diverge fortemente nos diferentes estados. Confira: O debate sobre o financiamento das campanhas eleitorais tem ganhado força no Brasil. No Congresso, o tema é o eixo central da recorrente discussão sobre a reforma política. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir em breve o julgamento sobre a constitucionalidade das doações de empresas privadas a partidos políticos e candidatos. O julgamento foi interrompido quando o placar estava em 4 votos a 0 pela proibição da prática. Em meio à discussão, um levantamento da ONG Transparência Brasil traz dados relevantes sobre o tema. Os números confirmam a influência do poder econômico sobre as eleições e mostram que os gastos com as campanhas não seguem um padrão racional pelo país. Na avaliação de Claudio Abramo, diretor da ONG e responsável pela pesquisa, os dados reforçam a necessidade de uma mudança na legislação em vigor e da adoção de um modelo que reduza excessos. Ao mesmo tempo, ele aponta alternativas ao financiamento público de campanha, que não resolveria os problemas atuais. A pesquisa detalhou o custo do voto nas eleições de 2010 e 2012. Uma das conclusões é que a correlação entre gastos elevados de campanha e o sucesso dos partidos nas urnas é quase automática: em uma escala de 0 a 1, a taxa é de 0,9: quem tem mais dinheiro tem mais eleitores. Isso explica porque, do ponto de vista partidário, a corrida por recursos financeiros é a prioridade. Com os cofres cheios, a vitória eleitoral torna-se consequência. O levantamento também revela algumas distorções. O custo das campanhas não segue um padrão lógico nos diferentes estados do país. Por exemplo: o voto em certas unidades da federação com baixa renda per capita acaba saindo mais caro aos candidatos do que em outras, mais ricas. No Acre, os candidatos eleitos para a Câmara gastaram em média 22,8 reais por voto. Em São Paulo, foram 10,9 reais. Eleger um deputado estadual em Rondônia custou, em média, 42 reais por voto – contra 11,5 reais em Minas Gerais. Os dados mostram ainda que o valor mínimo gasto nas campanhas bem-sucedidas para a Câmara Federal em 2010 variou de 48.200 reais, no Ceará, a 616.900 reais, em Mato Grosso. O desequilíbrio se repete nas eleições para cargos majoritários: A eleição para governador em Rondônia teve um custo de 43 reais por voto. No Pará, foram 4 reais. Os números apontam ainda discrepâncias semelhantes entre os municípios de um mesmo estado. Na visão de Claudio Abramo, a falta de lógica dos financiamentos é fruto da ausência de limites às doações, o que gera verdadeiras corridas do ouro em algumas disputas eleitorais. Uma ideia apresentada por Abramo é a instituição de um teto absoluto às doações de empresas privadas."A limitação obrigaria os financiadores a discriminar melhor quem eles financiam, e isso causaria uma regularização desse cenário de irracionalidade", afirma ele. Hoje, a lei estabelece um máximo relativo: 2% do percentual sobre o faturamento do ano anterior. Com a criação de um valor-limite idêntico para todas as empresas, o peso das grandes companhias (como bancos e empreiteiras) seria reduzido, o que ajudaria a equilibrar as eleições. Abramo também acredita que a nova regra reduziria um fenômeno tipicamente brasileiro: o dos empresários que, por segurança, financiam simultaneamente candidatos rivais. O diretor da Transparência Brasil também sugere a criação de limites para as autodoações. O levantamento da Transparência Brasil mostrou que, em 2010, 303 candidatos deram à sua campanha um valor superior a 50% do patrimônio declarado, um claro sinal de os números são fictícios. Essa irregularidade, contudo, não tem chamado a atenção do Ministério Público. Em 2012, 4.443 candidatos entregaram a seu próprio comitê eleitoral mais da metade do patrimônio declarado. Hoje, não há limite para as autodoações. A falta de regras favorece candidatos mais abonados, especialmente nos pleitos com menos concorrentes. Doações A pesquisa da ONG mostra ainda que empresas foram a fonte de 59,1% dos recursos aplicados nas campanhas eleitorais de 2010, o que equivale a 1,2 bilhões de reais. Ao mesmo tempo, as doações de pessoas físicas se revelaram uma ferramenta muito mais comum às pessoas de alta renda do que ao cidadão assalariado. Ao todo, 92% dos recursos dessa fonte vieram de doações superiores a 1.000 reais. De acordo com a Transparência Brasil, o artifício é usado por empresários que pretendem burlar o limite legal para as doações de pessoa jurídica — hoje, em 2% do faturamento da empresa no ano anterior. Os dados reforçam a tese de que a força econômica é um fator de desequilíbrio nas disputas eleitorais. Claudio Abramo diz que, embora o modelo atual precise de mudanças, o financiamento público exclusivo não é a única — muito menos a melhor — solução possível. "Provavelmente não vai funcionar, porque os interesses continuarão por aí. Não é porque você tem um pedaço de papel dizendo que é proibido que vai deixar de acontecer", afirma. Além da instituição de limites às grandes doações, Abramo defende uma divisão mais equilibrada do Fundo Partidário, que nas eleições de 2010 foi a fonte de mais de 20% dos recursos aplicados nas campanhas. O estudo realizado pela ONG sugere que o método de divisão desses recursos, que hoje privilegia os partidos com a maior bancada na Câmara, gera um aumento do desequilíbrio entre os grandes e os pequenos partidos. O STF deve retomar em breve o julgamento sobre o financiamento de campanha. Mesmo se a corte decidir que as doações de empresas são ilegais, isso não significa que o financiamento público de campanha será adotado automaticamente. Caberá ao Congresso elaborar uma nova norma para o sistema de financiamento eleitoral. Por isso, o debate é mais importante do que nunca.

OAB-CE ingressará com ações indenizatórias por caos nos presídios

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Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará decidiu entrar com ações indenizatórias em favor de familiares de presos que tenham morrido enquanto estavam sob custódia do Estado. A partir da próxima semana, as comissões de direitos humanos e de direito penitenciário da seccional começarão a analisar os casos e ingressarão com as ações. Segundo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a situação de alguns presídios no Ceará exige ações enérgicas e urgentes. “Fazemos vistorias em presídios há três anos e já vimos de tudo, como superlotação, falta de higiene e uma quantidade enorme de presos provisórios”, afirma Monteiro. “Enviamos relatórios às autoridades competentes, mas apenas medidas paliativas foram tomadas.” O ingresso de ações civis públicas e a cobrança por medidas enérgicas nos Estados é uma recomendação do Conselho Federal da OAB. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o Estado é responsável pela proteção da vida das pessoas submetidas à sua custódia”. A OAB também irá requerer aos juízes de cada Estado que os presos provisórios sejam separados dos presos condenados e que também haja divisão de acordo com a gravidade dos crimes cometidos. A OAB cearense também irá entrar com pedido para a interdição do presídio de Tianguá. Segundo Valdetário Andrade Monteiro, a cadeia funciona em uma antiga creche há mais de 20 anos e não tem condições adequadas para manter os presos.