Quando um funcionário de determinada empresa comete um assassinato por ter agido em decorrência do trabalho que exercia, não é possível afastar a responsabilidade também do empregador. Com base neste raciocínio, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso d…

Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor que adquire bens de qualquer natureza de forma desproporcional a sua renda, como dispõe os artigos 9º, inciso VII, e 11, da Lei 8.429/92. A conduta é ímproba mesmo que tal evolução patrimonial não guarde relação com o cargo que ocupa; basta …

Por não conseguir comprovar os requisitos necessários, a 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Rondônia julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural feito por uma mulher de 57 anos. Segundo a sentença, os documentos juntados aos autos seriam “inservíveis como indício de prova material” do…

O Conselho Nacional de Justiça tem este ano a difícil missão de reescrever a Resolução CNJ 116/2010, que estabelece as regras para a gestão dos precatórios, ajustando-a à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357, julgada em março de 2013….

Não há razão para manter presos em caráter preventivo dois acusados de praticar em 2009 crime de tráfico internacional de animais silvestres. Definindo essa forma de prisão como “a última opção extrema em termos de medida cautelar”, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu…

“Temos que procurar exercitar a cidadania para dar novos rumos e horizontes à magistratura brasileira. A saída do gabinete nos mantém ligados à realidade”. A afirmação é do juiz Paulo de Tarso Tamburini de Souza, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fez palestra sobre o dever …

Não é necessário que o servidor público consume o fato para que se caracterize a infração. Basta que ele apresente uma conduta cujo objetivo final seja essa infração. Com esse argumento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou o recurso de um servidor demitido do Minis…

Com o objetivo de facilitar o acompanhamento das decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito das normas que compõem o ordenamento jurídico do Distrito Federal, o Tribunal de Justiça do DF disponibilizou em seu site a lista com as normas distritais declaradas inconstitucionais pelo STF desde 2…

Só fica em situação de sobreaviso o empregado que, durante o período de descanso, fica sob controle patronal em local específico, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço. O simples uso de celular fornecido pela empresa não configura esse tipo de regime, “simplesmente porque a sua uti…

O Tribunal Superior Eleitoral tirou do Ministério Público o poder de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições deste ano. A partir de agora, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de c…

Quando o valor da indenização por acidente de trabalho é definido com base na expectativa de vida do funcionário e deve ser pago em parcela única, é preciso aplicar juros regressivos ou fração ou percentual redutor da importância final. Isso é necessário porque o valor é calculado com base no que…

O ano de 2013 consolidou a importância das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal. A corte promoveu sete encontros em que especialistas e representantes da sociedade apresentaram aspectos técnicos, científicos e práticos de questões como a proibição de queimadas em canaviais, os efeitos …

Enquanto a Suprema Corte do Reino Unido não define a legalidade da eutanásia e do suicídio assistido, outra questão que envolve o direito de morrer e viver continua a ocupar a pauta de julgamento dos tribunais. Recentemente, a Corte Superior de Justiça da Inglaterra decidiu que os médicos deviam …

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, negou o pedido de uma advogada cega que queria protocolar petições e documentos em papel até que os sites do Judiciário fossem plenamente acessíveis. Para Barbosa, “o motivo explanado pela reclamante, no sentido de necessitar de ajuda…

Não é de hoje que o caos e as mazelas do sistema carcerário brasileiro são notórios e de conhecimento público, o que por si só dispensa provas. Inúmeros mutirões, censos e forças tarefas já foram realizados para chegar à conclusão sabida por todos: o sistema carcerário brasileiro está falido. Fal…