Na já conhecida linha de absolutização de direitos praticada em terras brasileiras, algo agravado pela ausência de uma cultura cívica que preze pelo cumprimento dos deveres, quando se pensava que a vaca há muito já tinha ido para o brejo[1], começou a ser ventilado opor os direitos à intimidade e…

A 5ª Vara Ambiental e Agrária de Rondônia manteve decisão que redirecionou cobrança de multa de R$ 95 mil a sócios, inclusive a um que alegou ser laranja, de uma madeireira que comercializou produtos sem documento que autoriza o transporte de produto florestal. No caso, um dos sócios alegou ser …

Em 2013, o Senado analisou 1.050 proposições legislativas, segundo levantamento da Secretaria-Geral da Mesa Diretora. Somente o Plenário aprovou 305 matérias, além de 29 medidas provisórias (MPs).
Somadas todas as comissões permanentes, 504 propostas foram aprovadas em caráter terminativo. As co…

Alterar desproporcionalmente os valores pactuados na renovação contratual, mesmo com a intenção de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, onera excessivamente o cliente, ferindo o disposto no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a liberdade de contratar dev…

Por cobrar preços abusivos por certidões e títulos, sem previsão de data de entrega, a 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Santa Casa de Misericórdia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, valor que deverá ser depositado em fundo de defesa do consumido…

A violência vista nos últimos meses no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, não é uma exclusividade do estado, muito menos do Brasil. De acordo com o relator especial sobre tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), Juan Ernesto Méndez, este tipo de violência é parecida com a en…

Enquanto o Poder Legislativo discute as modificações no Código de Processo Civil (CPC), o Poder Judiciário avança na aplicação de uma lei que ficou ultrapassada. A Lei 5.869, que é o atual CPC, também chamado de Código Buzaid, foi promulgada em 1973, em uma época que nem sequer se pensava em proc…

Para tratar o presente tema, inicialmente cabe indagar-se em que circunstâncias os serviços técnicos profissionais especializados de advocacia possuem natureza singular, que sua prestação deva se dar por profissionais de notória especialização, tornando inviável a seleção por meio de processo lic…

O Conselho Nacional de Justiça confirmou, em seu site, o calendário com as datas de sessões ordinárias que ocorrerão durante o primeiro semestre de 2014. O plenário do CNJ deve se reunir pela primeira vez neste ano em 11 de fevereiro, e os encontros ocorrerão a cada duas semanas. A 191ª Sessão Or…

 Juízes que participaram de inspeções em presídios brasileiros confirmam que a situação vivenciada em Pedrinhas, no Maranhão, repetem-se em todo o país. Ao jornal O Globo, os juízes citam casos semelhantes, inclusive com decapitações em outras localidades, como no Rio Grande do Norte. O ministro …

O desembargador José Renato Nalini iniciou, no dia 2 de janeiro, a mais desafiadora etapa de sua atuação junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos dois anos anteriores à sua aposentadoria compulsória, ele será o presidente daquele que é tido como o maior tribunal do mundo, exatamente no mome…

Mesmo que a relação de trabalho seja supostamente autônoma ela pode se caracterizar pela subordinação jurídica do empregado, desde que esteja inserida no meio organizacional, operacional e nuclear da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de …

A lavagem de dinheiro pode ser definida como um conjunto de operações financeiras ou comerciais que busca ocultar a origem de ativos proveniente de atividades ilícitas, dando a esses recursos uma aparência lícita, para que possam ser integrados na economia formal.
A experiência demonstra que a l…

“Acho que decisão política tem que tomar quem tem voto. Agora, a inércia do Congresso traz riscos para a democracia. E proteger as regras da democracia é um papel do Supremo”. Com essas palavras, relativas à questão das doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, o ministro Luís Roberto …

Em animado fragmento do delicioso texto “A Arte de Escrever” o filósofo alemão Arthur Schopenhauer (1788-1860) afirmou que “a peruca é o símbolo mais apropriado para o erudito[1]”. A inusitada e emblemática imagem parece-me absolutamente verossímil, especialmente se aplicada à boa parte da litera…