Fundamental para reduzir a superlotação no sistema penitenciário nacional, a construção de novos presídios no Brasil é dificultada por uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que inclui exigências despropositadas, como o número de vagas em estacionamentos para aut…

Quando há erro na reserva de um quarto de hotel, fica caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, o que permite a indenização da parte prejudicada. Com base neste entendimento, o juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, conde…

A desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a devolução parcial de bens apreendidos pela Polícia Federal na casa e no gabinete do juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara de Cuiabá (MT). Em novembro do ano passado, ele foi alvo de dois…

Os chamados rolezinhos — encontro de jovens em shoppings marcados por redes sociais — têm causado preocupação nos proprietários de lojas de São Paulo. Desde de dezembro do ano passado, esses encontros tem acontecido em todo o estado e, em alguns, foram registradas ocorrências como furtos, tumulto…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga nesta segunda-feira (13) o calendário de provas dos XIII, XIV e XV Exames da Ordem Unificados (EOU), que serão aplicados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2014. Para facilitar o planejamento dos estudantes de Direito, a prova objetiva (primeira fase) e a prático-profissional (segunda fase) das três edições dos exames ocorrerão todas até dezembro. O calendário traz as datas em que os editais serão divulgados, os períodos de inscrições e as datas das provas das duas fases. O coordenador Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino Duarte, lembra que esses exames seguem as novas regras, onde será permitido ao examinando fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase quando reprovar na 2ª fase (prático-profissional), no exame subsequente. “No próximo exame, o candidato poderá fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez”. Confira o calendário: XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO     Publicação do Edital de Abertura            04/11/2013 Período de Inscrição          04/11/2013 a 14/11/2013 Prova Objetiva – 1ª fase     15/12/2013 Prova prático-profissional – 2ª fase         09/02/2014             XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO    Publicação do Edital de Abertura            27/02/2014 Período de Inscrição          27/02 /2014 a 11/03/2014 Prova Objetiva – 1ª fase     13/04/2014 Prova prático-profissional – 2ª fase         01/06/2014             XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO   Publicação do Edital de Abertura            20/06/2014 Período de Inscrição          20/06/2014 a 02/07/2014 Prova Objetiva – 1ª fase     03/08/2014 Prova prático-profissional – 2ª fase         14/09/2014             XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO    Publicação do Edital de Abertura            26/09/2014 Período de Inscrição          26/09/2014 a 09/10/2014 Prova Objetiva – 1ª fase     09/11/2014 Prova prático-profissional – 2ª fase         21/12/2014

Em casos de atividade de risco, o empregador é responsável por acidentes de trabalho ocorridos mesmo sem culpa e mesmo antes do Código Civil de 2012, que passou a obrigar a reparação de danos nesse tipo de caso. A tese foi usada pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para determinar que a…

Brasília – Dando continuidade ao movimento nacional da OAB por melhorias nos presídios do país, a seccional do Piauí divulgou nesta segunda-feira (13) as ações que tomará em relação às condições das penitenciárias do Estado. Na semana passada, após cenas de caos e barbárie no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, o Conselho Federal da OAB orientou as seccionais a investigar a situação em cada Estado e entrar com ações civis públicas exigindo melhorias por parte dos governos. Segundo o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães Santos de Carvalho, a seccional agendará visitas às 11 unidades prisionais do Estado. A fiscalização deve durar uma semana e vai balizar as ações da entidade, que conta com cerca de 3.000 detentos. O presidente piauiense lembra, inclusive, que a OAB daquele Estado já entrou com uma ação civil pública em 2013, denunciando a superlotação da Casa de Custódia de Teresina, que abriga mais de 700 presos em um local construído para 450. A ação ainda não foi julgada. “Queremos mostrar à população do Piauí que a questão é maior do que apenas defender os presidiários, como tenta mostrar parte da imprensa”, afirma o presidente da OAB-PI. “O Estado precisa ter controle sobre o que ocorre dentro das penitenciárias e precisa garantir a dignidade de quem vive sob sua custódia. As penitenciárias precisam voltar a ter seu papel essencial, que é o de ressocializar essas pessoas”.

Brasília e Boa Vista (RR) – Conforme mostra a série de matérias sobre os presídios brasileiros, Roraima é mais um estado onde o sistema penitenciário não se encontra nas condições ideais. O presidente da seccional, Jorge Fraxe, afirma que os presídios do estado não estão entre os piores do País, mas em contrapartida estão longe de servirem de exemplo para qualquer outra Unidade da Federação. Seguindo o exemplo dos presidentes de outras seccionais, Fraxe afirmou que a OAB-RR também deve ingressar com uma ação civil pública contra o governo estadual. Uma comissão se encarregou de estudar detalhadamente situações como as do Maranhão, Ceará e Rio Grande do Sul, onde o panorama é mais crítico. “Na próxima semana estaremos em visita ao sistema penitenciário de Roraima. Vamos analisar o caso como um todo e cobrar o poder público na proporção correspondente”, resume o presidente. Jorge Fraxe lembrou, ainda, que a gestão das penitenciárias em Roraima é feita por pessoal despreparado. “É uma situação bastante delicada. Os quadros de funcionários mostram agentes que recém ingressaram na administração do sistema prisional e não têm o devido preparo por parte do Estado. Para piorar, o contingente é claramente pequeno”, completa. O presidente afirma ainda que as estruturas físicas dos presídios de Roraima são antigas e inadequadas. “A gestão não é qualificada, definitivamente. Há um presídio no sul do Estado que sequer teve sua construção concluída. Vamos nos mirar nos exemplos dos colegas do Maranhão e do Ceará, por exemplo, para ingressarmos com a ação civil pública nos próximos dias”, adiantou.

Criado por meio de um convênio entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Justiça Federal, o Sistema Informatizado de Pagamento de Honorários está agilizando o pagamento aos peritos e defensores que atuam como advogados dativos. O sistema é adotado nos casos de interesse da União em que a parte …

“A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço”, diz o parágrafo 3° do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Com base em trechos como esse da Lei 8.078/1990, que normatiza os princípios da transparência e da boa-fé na relação entr…

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve ser exortado de que a Defensoria Pública da União (DPU) não é (ao menos não mais) órgão do Ministério da Justiça — Poder Executivo da União.
Provavelmente desconhece, ou mesmo ignora, o teor da EC (Emenda à Constituição) 74/2013, que estendeu a a…

Condutas irregulares dos pais não podem ser utilizadas como argumento para apenar crianças, que devem ser vistas como o centro da questão em demandas que envolvem o seu futuro. Com base neste entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão determinou que uma menina re…

Desde o dia 1º de janeiro, já estão em vigor os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e Territórios, atualizadas em 5,77%. O percentual teve como base o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geograf…

Aplica-se ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) uma frase atribuída ao físico Albert Einstein: “A coisa mais difícil de entender no mundo são os impostos”.
O pai da Teoria da Relatividade foi, reconhecidamente, uma das mentes mais brilhantes da humanidade. No entanto, con…

Observando o julgamento do Mensalão, a Ação Penal 470, pode-se verificar um dos grandes problemas no sistema processual penal brasileiro, que é pouco discutido. Independente do mérito e do resultado no caso citado, este poderia ser uma oportunidade para se refletir sobre a figura do “juiz acusado…