A Folha de S.Paulo publica, nesta terça-feira (14/1), editorial sobre o sistema carcerário brasileiro no qual constata que as prisões têm servido para muito pouco, ou mesmo nada: Não dissuadem criminosos de cometer delitos, não ressocializam os internos e não protegem os demais cidadãos de ataque…

O Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a decisão que obrigava o estado a dar continuidade à licitação que não mais atendia ao interesse da administração pública. A decisão, desta segunda-feira (13/1) foi do presidente da corte, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, que afirmou que a rev…

O Ministério da Educação descredenciou a Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, a UniverCidade, ambas do Rio de Janeiro. Segundo o MEC, o descredenciamento ocorreu pela baixa qualidade acadêmica; problemas financeiros do grupo Galileo — que administra as universidades — a fa…

O número de escritórios com investimento externo na Inglaterra triplicou no último ano. Em janeiro de 2013, apenas 74 bancas contavam com sócios não advogados. Um ano depois, esse número subiu para 218. Desde janeiro de 2012, qualquer um com dinheiro pode montar seu próprio escritório ou investir…

As atenções e os debates se voltaram, nos últimos dias, para o estado do Maranhão, que, ao lado de índices sociais e econômicos não muito atraentes, agora expôs também um quadro de violência assustadora ocorrido no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Vídeo veiculado na internet most…

A 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) concedeu, nesta segunda-feira (13/01), tutela antecipada para que a Autopista Fluminense S.A., concessionária que administra a BR-101, fique proibida de cobrar pedágio nos dois postos que cortam o município. A decisão, prolatada pelo juiz Ralph Machad…

A PEC 275/2013, oriunda da Câmara dos Deputados, foi apresentada pela deputada federal pelo PSB/SP Luíza Erundina, que tem a seguinte ementa: “Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição d…

O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, negou um pedido de liminar feito por um divulgador da Telexfree que buscava bloquear os valores depositados por ele na conta da Ympactus Comercial, administradora da Telexfree. A empresa é investigada por suposto esquema de pirâmide financeira….

SÃO PAULO – Confira reportagem publicada nesta segunda-feira (13) no jornal Valor  Econômico, com a repercussão das medidas adotadas pela OAB Nacional e suas seccionais, para a busca de soluções ao caos carcerário. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai entrar com ações civis públicas em todos os Estados do país para que os governadores tomem providências em relação à situação dos presídios. Nesta quinta-feira, 9, reportagem mostrou que as prisões foram cenário de, ao menos, 218 homicídios em 2013 média de uma morte a cada dois dias. Segundo a OAB, as ações irão "requerer providências enérgicas e que os Estados sejam compelidos a dar assistência às famílias dos presos mortos, bem como garantir indenizações pela falta de proteção efetiva aos apenados". A medida foi anunciada nesta sexta-feira, 10, pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "As ações simbolizam uma medida de pressão aos governos estaduais para vencerem a inércia que se encontram no tema do sistema carcerário", afirmou. Segundo a OAB, as ações serão protocoladas em cada Estado a partir da próxima semana. Elas irão pedir a separação dos presos em provisórios (ainda não julgados) e definitivos e também segundo a gravidade dos crimes. Entidade também pedirá que a Justiça obrigue os governos a assegurar um custeio mensal mínimo para a manutenção das penitenciárias. Maranhão A OAB afirma que, em outubro de 2013, já havia ingressado na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando as condições do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, após uma visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB do Maranhão em 06 de outubro — o presídio, localizado a 15 km da capital maranhense, está no olho do furacão da crise do sistema carcerário, que se agravou nas últimas semanas.     Segundo a entidade brasileira, em 16 de dezembro, a OEA determinou que o governo cumprisse uma série de medidas para garantir a integridade dos detentos, entre elas a redução dos níveis de superpopulação de Pedrinhas e a investigação das condições relatadas pela OAB.

Integrantes de entidades representativas do Ministério Público se reunirão nesta terça-feira (14/1) em Brasília para anunciar uma reação contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada em dezembro, que proíbe o órgão de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial co…

São Paulo (SP) – Confira o editorial publicado no jornal Folha de São Paulo desta terça-feira (14), que trata do cenário  atual do sistema carcerário brasileiro. Para que servem as prisões? A pergunta precisa ser levada a sério. Deveria ser o ponto de partida de toda discussão a respeito do sistema carcerário brasileiro. De sua resposta depende o encaminhamento de soluções para monstruosidades como as registradas em Pedrinhas, maior penitenciária do Maranhão. Até o século 18, prevalecia a noção de que a finalidade das sanções penais era fazer o criminoso pagar por seus atos delituosos. Regras como "olho por olho, dente por dente" ou os castigos físicos impingidos nas masmorras medievais constituíam somente desdobramentos dessa tese. Desse ponto de vista, quem ainda hoje nega direitos humanos a delinquentes talvez entenda que ninguém deveria se preocupar com a selvageria dentro das cadeias; os maus-tratos seriam espécie de bônus não previsto no Código Penal. Mas entre os 548 mil indivíduos entulhados em 310 mil vagas sob a custódia do Estado brasileiro, 195 mil são presos provisórios –sem condenação definitiva. Além disso, calcula-se que mais de 5% estejam indevidamente encarcerados. Mesmo que sevícias ainda fossem aceitáveis nas democracias atuais, seria forçoso reconhecer que, nas penitenciárias brasileiras, o suplício não preserva nem pessoas que podem ser inocentes. A humanidade, felizmente, avançou muito desde o final da Idade Média. O Estado moderno não abre mão –ao menos em teoria– de proteger os direitos humanos de todos, indistintamente. No que respeita às sanções penais, também houve notáveis progressos. Ao caráter punitivo acrescentaram-se três funções: evitar novos danos à sociedade; dissuadir outros cidadãos de cometer um delito; ressocializar o criminoso. Não é preciso esforço para notar que o sistema carcerário brasileiro é mais medieval do que moderno. As punições, no cotidiano prisional, extrapolam o aceitável e não guardam proporção com o crime cometido. Há muito tempo o horror das cadeias é descrito em relatórios da ONU e do Conselho Nacional de Justiça, mas o vídeo divulgado por esta Folha com imagens de Pedrinhas mostrou que qualquer adjetivo é mero eufemismo. Chega a ser surreal esperar ressocialização após uma temporada numa instituição mais propensa a retirar dos prisioneiros o que lhes resta de humanidade. As penitenciárias são antes escolas do crime, e estima-se que mais de 60% dos detentos retornem a elas. Diante de reincidência tão elevada, soa pueril falar em dissuasão. De resto, a certeza da condenação presta-se mais a esse propósito do que a gravidade da pena. No Brasil, porém, menos de 10% dos homicídios resultam em prisão. Sobraria ao cárcere a função de afastar bandidos do convívio social, protegendo os demais cidadãos. Mas nem isso ocorre. Partem, de dentro das celas, ordens de comando para ações criminosas nas ruas, como o ataque cruel que matou Ana Clara, 6, na região metropolitana de São Luís. As prisões, como se vê, têm servido para muito pouco, ou nada. O momento é oportuno para discutir uma reorientação radical do sistema. Esta Folha tem defendido há mais de uma década que as penas privativas de liberdade deveriam ser reservadas apenas a infratores que empreguem violência ou grave ameaça em seus crimes. A tese pode causar surpresa, mas seu fundamento é racional. Baseia-se no princípio de que o encarceramento só é necessário a fim de apartar indivíduos violentos da sociedade, interrompendo a ameaça que representam; nos demais casos, as funções da pena deveriam ser atendidas com medidas de natureza menos medieval. A punição pode ocorrer na forma de multa, restrições de direitos (impedimento de viajar ou de exercer uma atividade, por exemplo) e sanções alternativas –desde que suficientemente duras e proporcionais ao delito. Além de implicarem uma retribuição social inexistente na prisão, as alternativas penais, segundo diversos estudos, são muito mais eficientes para prevenir novas infrações, com índice de reincidência oscilando entre 5% e 12%. O custo também é muito menor. Um preso comum não sai por menos de R$ 24 mil/ano (sem contar a construção de presídios, que demanda R$ 33 mil por vaga); o gasto anual com pena alternativa pode ficar abaixo de R$ 500 por pessoa. Some-se ainda outra vantagem: a diminuição da população carcerária, tornando mais fácil monitorar os prisioneiros. Como consequência, facções criminosas seriam afetadas, já que a superlotação é benéfica para elas. Hoje, indivíduos pouco perigosos terminam, voluntariamente ou à força, servindo aos interesses dos chefes dentro das cadeias. Não há, portanto, razão para manter o sistema prisional brasileiro inalterado. Dos pontos de vista pragmático e filosófico ou da perspectiva dos direitos humanos, sobram motivos para o país iniciar um novo debate sobre o tema.

Brasília – Confira a reportagem produzida pela Agência Brasil, que apresenta o relato do presidente da OAB-MA, Mário Macieira, com denúncia de tortura aos apenados de Pedrinhas. O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil no Maranhão, Mário Macieira, disse que recebeu denúncia de tortura a detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Ele teme que a situação carcerária no Brasil caia novamente no esquecimento, como aconteceu em ocasiões anteriores. Macieira participou segunda-feira de reunião com membros da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. A reunião contou com a presença de representantes da sociedade civil, do Ministério Público, da Pastoral Carcerária e de magistrados. A diligência dos senadores em São Luís tem objetivo de verificar a situação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. "Foi uma reunião positiva e os senadores tiveram oportunidade de ouvir uma parte representativa da sociedade, que tem visão muito clara do que ocorre nos presídios", disse Macieira. Macieira apontou três problemas para a crise prisional no estado. Um deles é a terceirização da segurança nos presídios. "A falta de agentes penitenciários concursados é uma porta aberta para a corrupção, a violência e o tráfico nas unidades prisionais". Ele conta que, após a entrada da Polícia Militar em Pedrinhas, recebeu inúmeras denúncias de maus-tratos, tortura e presos alvejados por bala de borracha. Para o representante dos advogados maranhenses, o modelo de concentração dos detentos é um problema porque facilita o aparecimento de facções, superlotação e rebeliões. "Isso gera uma cultura de violência entre os detentos. Precisamos desconcentrar a execução das penas em São Luís e construir presídios no interior do estado." Para Macieira, a deficiência estrutural do Poder Judiciário é um fator preocupante. "Em muitos lugares ou não há juiz, ou promotor, ou defensor público, ou até advogado. O Maranhão tem um dos piores índices de acesso à Justiça, e isso compromete todo o sistema". Segundo Macieira, a OAB documenta desde 2007 problemas nos presídios do Maranhão. "É uma situação caótica. As medidas anunciadas são tópicas, para problemas pontuais, e revelam um Estado incapaz de resolver o caso", disse. "Temos uma série de questões a serem enfrentadas em um trabalho desenvolvido cotidianamente. Só quando acontece um caso extremo os olhos se voltam e depois a situação cai no esquecimento novamente".

O Ministério Público não pode mais pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições de 2014. A medida é uma novas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral publicadas em dezembro e valem só o pleito deste ano. Agora, se o MP quiser apurar a prática de crimes el…

Brasília – "Medidas dessa dimensão sempre foram cobradas pela OAB como imprescindíveis a melhoria da educação superior no Brasil, incluindo o ensino jurídico", destacou nesta terça-feira (14) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao comentar o descredenciamento pelo Ministério da Educação (MEC), da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade, também conhecido como UniverCidade, ambas do Rio de Janeiro. Segundo o MEC, os motivos foram a baixa qualidade acadêmica; problemas financeiros do grupo Galileo – que administra as universidades – e a falta de uma solução para o problema. O ministério informou ainda que um edital vai convocar outras instituições que tenham interesse e condições de receber os alunos matriculados nas duas universidades.

Brasília – A OAB-CE vai pedir a cassação do policial e vereador de Paramoti, João Batista Félix de Castro, por falta de decoro parlamentar, pela agressão cometida contra a advogada Elizângela dos Santos Silva. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou nesta terça-feira (14), que a seccional cearense da entidade “contará com todo o apoio nacional da entidade para que essa agressão seja devidamente punida”. A advogada teve o nariz fraturado por uma cabeçada, na sexta feira (10), na frente da Delegacia Regional de Canindé, enquanto acompanhava um cliente, num procedimento de entrega de um veículo, apreendido irregularmente pelo inspetor, que trabalha naquela delegacia. A decisão de pedir a cassação foi tomada na tarde desta segunda feira (13), pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, depois de tomar conhecimento do caso, apresentado pelo Centro de Apoio e Defesa do Advogado da Ordem. A própria advogada agredida participou do encontro, sendo acompanhada do advogado do Centro de Apoio, Robson Sabino. Também participou do acolhimento o vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar. Elizângela dos Santos fez um termo circunstancial de ocorrência-TCO na própria delegacia e realizou exame pericial para avaliar a gravidade da lesão. Em caso de lesão grave, um inquérito policial será instaurado, com o acompanhamento de uma comissão de advogados a ser indicada pelo presidente da OAB-CE. Segundo afirmou Valdetário Monteiro, a OAB vai oficiar o delegado geral, Andrade Júnior, no sentido de assegurar proteção à advogada agredida. O caso também será encaminhado à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado com o pedido de imediato afastamento preventivo do inspetor Castro, e posterior exclusão do policial dos quadros da Polícia Civil. “A diretoria da OAB é toda solidária à colega Elizângela, pelo absurdo que foi a agressão física sofrida, e nós nos sentimos todos atingidos pela série de desrespeitos descabidos, cometidos pelo inspetor contra as nossas prerrogativas”, afirmou o presidente. “Queremos a punição máxima e exemplar”, disse. A advogada afirmou estar recebendo ligações informando que o inspetor Castro é um homem perigoso e que já tem problemas com a justiça. Ao final do encontro, disse estar se sentindo “resguardada” pela instituição. “Quem está se colocando na frente agora é a OAB”, afirmou. Com informações da OAB-CE