Muito se tem falado e escrito sobre as incoerências nas políticas tributárias e de estímulo ao desenvolvimento no Brasil. Vários exemplos demonstram que, de fato, não há a coerência esperada na execução das políticas tributárias definidas pelo governo.
Tome-se o exemplo do ágio. Durante anos, er…

O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde objetivamente pelos roubos e furtos que ocorrem em suas dependências, já que trata-se de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela. Com base no entendimento balizado pelo…

A morte de um trabalhador durante trajeto para o serviço é de responsabilidade do empregador mesmo se for provocada por acidente automobilístico, sem envolvimento direto da empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma transportadora e uma usina de cana-…

A servidão da mulher, por abuso emocional do parceiro, que a faz vitima sob o controle permanente a que se submete, introduz um dos capítulos mais graves na violência de gênero. São algemas invisíveis, que escravizam a mulher, esposa ou companheira, por liberdade limitada imposta a suas vidas, em…

Se a empresa de viagens informou em seu site as informações necessárias para aluguel de carro no exterior, não pode o cliente alegar falha na prestação de serviço. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, ao negar pe…

Ao tratar dos impostos e das contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988 — ao contrário do que fez quanto às demais figuras tributárias[1], em que isto ocorre apenas por exceção — optou pela indicação precisa dos respectivos fatos geradores (artigos 153, 155, 156 e 195, incisos…

1. Os alimentos compensatórios na doutrina nacional (introdução)
Nesta série de colunas sobre os alimentos compensatórios, que teve seu início na semana passada (clique aqui para ler), tem-se como um dos pontos mais notáveis o fato de que esse tema nasceu da contribuição doutrinária e foi levado…

A Justiça maranhense determinou que o governo do estado construa novos presídios no prazo de 60 dias. Na decisão desta segunda-feira (13/1) o juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA), estabeleceu que as construções sejam preferencialmente no interior…

Aprovado pela maioria dos credores durante audiência que ocorreu em outubro de 2013, o plano de recuperação judicial da Mabe foi homologado pela juíza Cinthia Elias de Almeida, da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia (SP) em 9 de janeiro. A juíza declarou ineficazes duas cláusulas qu…

As entidades de classe de representantes do Ministério Público emitiram uma nota conjunta na tarde desta terça-feira (14/1) para repudiar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que diz que só o Judiciário poderá autorizar a instauração de inquéritos para apurar crimes eleitorais. Para os prom…

Embora a ocultação de cadáver tenha efeitos permanentes, o crime é instantâneo por ser consumado no momento em que o corpo desapareceu. Dessa forma, a Justiça Federal considerou prescrito o crime pelos quais foram de denunciados o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado apos…

A decisão que inocenta acusado de crimes no âmbito do Conselho Superior de Policia é passível de revisão pela Procuradoria-Geral do Estado, que pode adotar conclusão diversa, se assim entender. Afinal, a única decisão irrecorrível no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil gaúcha (Lei 7.366/80) …

O administrador público deve justificar seus atos para evidenciar a ausência de abuso de poder perante a própria administração ou o Judiciário. Assim, é possível equilibrar-se, por exemplo, entre os direitos fundamentais à privacidade e à liberdade de informação, segundo decisão da Justiça do Rio…

O julgamento de um pedido de indenização por danos morais, feito por um juiz e que tinha como parte oposta o Instituto Nacional do Seguro Social, serviu para que um terceiro juiz fizesse um desabafo sobre a atuação da própria classe, reclamando da busca de julgadores por indenizações por exageros…

Brasília e Salvador (BA) – Em meio ao turbilhão de denúncias e inquéritos sobre os presídios no Brasil, na manhã desta terça-feira (14) foi empossada a Comissão Especial sobre Presídios e Segurança da OAB-BA. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, conta que o ideal é trabalhar para manter a situação sob controle. “Nossa comissão foi empossada e agora traçará um plano estratégico de atuação, com metas e atividades previamente definidas. Vamos trabalhar para evitar o efeito dominó, quando a situação sai do controle”, afirma. A superlotação das cadeias ainda é um problema nas penitenciárias do estado da Bahia. O presidente da Comissão Especial sobre Presídios e Segurança da OAB-BA, Marcos Melo, explica como funcionará a recém criada frente. “Nossa preocupação fica a cargo do déficit de vagas. Existe um espaço que não comporta a população carcerária. Na próxima segunda-feira (20) a primeira reunião da comissão discutirá esse e outros temas”, adianta Melo. A comissão presidida por ele tem 10 membros e, após a primeira reunião administrativa, haverá um encontro com representantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Estado da Bahia (Seap-BA) para discussão de políticas públicas e trabalhos desenvolvidos em conjunto. Dados da Seap-BA mostram que a Bahia possui 24 unidades prisionais em funcionamento, sendo 10 na capital Salvador e 14 espalhadas pelo interior, nos municípios de Simões Filho, Feira de Santana, Juazeiro, Jequié, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença, Ariston Cardoso, Nilton Gonçalves, Ruy Penalva, Lauro de Freitas, Itabuna, Paulo Afonso e Eunápolis.