Arquivos Mensais:janeiro 2014

OAB Nacional abre estágio em direito internacional

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Brasília – Está aberta a seleção para uma vaga no Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), no âmbito do Protocolo de Intenções entre o Conselho Federal da OAB e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). O objetivo do programa é desenvolver e complementar a educação e o treinamento de advogados na área de direito do comércio internacional. O cronograma será desenvolvido entre os dias 17 de fevereiro e 27 de junho de 2014, na CGC do MRE, localizada em Brasília. Vale lembrar que o ocupante da vaga não fará jus a qualquer remuneração, bem como não haverá vínculo empregatício. A carga horária é de de 9h às 13h e de 15h às 19h, de segunda a sexta-feira. A primeira das três etapas da seleção será realizada pelo Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, que receberá, via e-mail, a documentação dos advogados. Para o presidente da referida comissão, Marcelo Lavocat Galvão, a experiência enriquece o currículo e a vivência do advogado. “O contato com profissionais e práticas jurídicas de outras nações é importantíssimo”, resume. Na segunda fase, após a CGC analisar a documentação dos candidatos pré-selecionados pela OAB, será realizada entrevista com os candidatos. A análise dos interessados levará em conta, entre outros, a eventual especialização do candidato em área de interesse da CGC e a busca por especialistas em diferentes áreas de atuação. A terceira e última etapa da seleção consiste na escolha de apenas um candidato, que será avisado por email sobre sua aprovação bem como receberá a “Declaração de aceitação das regras do programa de estágio da CGC”, o “Termo de confidencialidade” e o “Termo de compromisso” para assinatura e devolução à CGC. O candidato escolhido deverá encaminhar mensagem confirmando sua participação no programa. Ao término do Programa de Estágio, o candidato selecionado terá como prazo 30 de julho de 2014 para encaminhar ao Conselho Federal da OAB relatório das atividades desenvolvidas durante o período do programa. A critério da CGC, poderá ser emitido certificado de conclusão indicando o período do estágio e as atividades desempenhadas. Esse certificado poderá recomendar o advogado ao Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional, desenvolvido pela Missão do Brasil junto à OMC em Genebra. Pré-requisitos e documentação Para participar do Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos, os candidatos deverão atender às seguintes condições: Nacionalidade brasileira; Ser advogado com inscrição regular na OAB. Preferência será conferida a candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação, principalmente em Comércio Internacional; Conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS) Fluência em inglês (comprovada por meio de certificados de proficiência ou certidões de Escolas de Idioma); Boa capacidade analítica e de pesquisa; e Interesse em temas de comércio internacional, direito tributário e no direito da OMC. Para a candidatura, é obrigatório apresentar os seguintes documentos: Curriculum Vitae em português; Carta de motivação, justificando o interesse em participar do referido Programa, o potencial benefício da conclusão do Programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia (se o candidato estiver vinculado a algum escritório); Uma ou mais cartas de recomendação, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; e Documentos que comprovem: nacionalidade brasileira; inscrição regular na OAB; pós-graduação em curso ou concluída (se for o caso); conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC; fluência em inglês. Mais informações podem ser obtidas no telefone (61) 2193-9624 ou no email ri@oab.org.br 

OAB Nacional abre vaga para direito do comércio internacional

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Brasília – Está aberta a seleção para uma vaga no Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC), no âmbito do Protocolo de Intenções entre o Conselho Federal da OAB e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). O objetivo do programa é desenvolver e complementar a educação e o treinamento de advogados na área de direito do comércio internacional. O cronograma será desenvolvido entre os dias 17 de fevereiro e 27 de junho de 2014, na CGC do MRE, localizada em Brasília. Vale lembrar que o ocupante da vaga não fará jus a qualquer remuneração, bem como não haverá vínculo empregatício. A carga horária é de de 9h às 13h e de 15h às 19h, de segunda a sexta-feira. A primeira das três etapas da seleção será realizada pelo Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, que receberá, via e-mail, a documentação dos advogados. Para o presidente da referida comissão, Marcelo Lavocat Galvão, a experiência enriquece o currículo e a vivência do advogado. “O contato com profissionais e práticas jurídicas de outras nações é importantíssimo”, resume. Na segunda fase, após a CGC analisar a documentação dos candidatos pré-selecionados pela OAB, será realizada entrevista com os candidatos. A análise dos interessados levará em conta, entre outros, a eventual especialização do candidato em área de interesse da CGC e a busca por especialistas em diferentes áreas de atuação. A terceira e última etapa da seleção consiste na escolha de apenas um candidato, que será avisado por email sobre sua aprovação bem como receberá a “Declaração de aceitação das regras do programa de estágio da CGC”, o “Termo de confidencialidade” e o “Termo de compromisso” para assinatura e devolução à CGC. O candidato escolhido deverá encaminhar mensagem confirmando sua participação no programa. Ao término do Programa de Estágio, o candidato selecionado terá como prazo 30 de julho de 2014 para encaminhar ao Conselho Federal da OAB relatório das atividades desenvolvidas durante o período do programa. A critério da CGC, poderá ser emitido certificado de conclusão indicando o período do estágio e as atividades desempenhadas. Esse certificado poderá recomendar o advogado ao Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional, desenvolvido pela Missão do Brasil junto à OMC em Genebra. Pré-requisitos e documentação Para participar do Programa de Estágio da Coordenação-Geral de Contenciosos, os candidatos deverão atender às seguintes condições: Nacionalidade brasileira; Ser advogado com inscrição regular na OAB. Preferência será conferida a candidatos que tenham concluído ou estejam cursando pós-graduação, principalmente em Comércio Internacional; Conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (Acordo SPS) Fluência em inglês (comprovada por meio de certificados de proficiência ou certidões de Escolas de Idioma); Boa capacidade analítica e de pesquisa; e Interesse em temas de comércio internacional, direito tributário e no direito da OMC. Para a candidatura, é obrigatório apresentar os seguintes documentos: Curriculum Vitae em português; Carta de motivação, justificando o interesse em participar do referido Programa, o potencial benefício da conclusão do Programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia (se o candidato estiver vinculado a algum escritório); Uma ou mais cartas de recomendação, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; e Documentos que comprovem: nacionalidade brasileira; inscrição regular na OAB; pós-graduação em curso ou concluída (se for o caso); conhecimento em Direito Tributário ou no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC; fluência em inglês. Mais informações podem ser obtidas no telefone (61) 2193-9624 ou no email ri@oab.org.br 

Sistema carcerário: OAB-RN ajuizará ação civil pública

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Brasília e Natal (RN) – Seguindo a orientação do Conselho Federal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, se reuniu nesta terça-feira (14) com os presidentes das comissões de Segurança Pública, Marcos Dionísio; do Advogado Criminalista, Paulo César Costa; e de Direitos Humanos, Evandro Minchoni, para estudar a propositura da ação civil pública que visa cobrar do governo do RN melhorias na situação dos presídios do Estado. Todas as seccionais do país atenderão ao pedido da OAB Nacional de cobrar dos governos estaduais melhorias na situação dos presídios. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o Estado é responsável pela proteção da vida das pessoas submetidas à sua custódia”. A OAB também irá requerer aos juízes de cada Estado que os presos provisórios sejam separados dos presos condenados e que também haja divisão de acordo com a gravidade dos crimes cometidos. A seccional potiguar, preocupada com a situação das unidades prisionais, que tem se agravado a cada dia, vem desenvolvendo diversas, como visitas às unidades, levantamento das condições carcerárias, participação dos mutirões carcerários, cobrança da efetivação do sistema de saúde prisional, além de fiscalização e orientação aos gestores. *Da Assessoria de Imprensa da OAB-RN, com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal.

Artigo: Reforma política na ordem do dia, por Aldo Arantes

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Brasília – Confira abaixo artigo de Aldo Arantes, secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB. Arantes escreve sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB para proibir o financiamento de eleições por empresas privadas. Reforma política na ordem do dia Por Aldo Arantes O início da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas, interposta pela OAB, desencadeou uma grande polêmica no Congresso, nos meios de comunicação e na sociedade. E trouxe, definitivamente, para a pauta política a Reforma Política. Várias são as alternativas de Reforma Política em discussão na sociedade. Todavia elas se agrupam em torno de uma questão central: ampliar ou reduzir o grau de participação popular no processo político. Uma das propostas de Reforma Política que ampliam a participação popular é o Projeto de Lei nº 6316/2013 da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Ele e conta com grande adesão da sociedade sendo apoiado por 61 das mais importantes entidades sociais e o respaldo de 161 deputados federais. Este Projeto procura dar respostas às mais graves distorções do processo eleitoral brasileiro. Para corrigir a influência do poder econômico nas eleições e a corrupção eleitoral o Projeto proíbe o financiamento de campanhas por empresas e adota o Financiamento Democrático de Campanha. Esta proposição incorpora o financiamento público de campanhas eleitorais e permite o financiamento de pessoas físicas, limitado a R$ 700,00. Sendo que o total desta contribuição não pode ultrapassar a 40% da contribuição pública. Prevê, também, uma série de medidas de criminalização do “caixa 2” de campanha. O Financiamento Democrático de Campanha irá propiciar uma drástica redução dos custos de campanha, além de criar sérias barreiras para a corrupção eleitoral, tão combatida nas manifestações populares. O Projeto prevê também, a adoção do sistema eleitoral proporcional. Este é um importante aspecto democrático do modelo brasileiro. Todavia o sistema eleitoral proporcional com lista aberta, adotado no Brasil, cria uma grave distorção na disputa eleitoral: o voto é dado a pessoas e não a propostas que visem superar os problemas do País. E este modelo poiroporciona que ganhe o candidato que tiver mais recursos. O Projeto da Coalizão adota uma alternativa criativa para o sistema eleitoral, através do sistema eleitoral proporcional em dois turnos. No primeiro o eleitor vota na plataforma e na lista de candidatos elaborada de forma democrática, com a participação dos filiados do partido. Em função do quociente eleitoral define-se o número de representantes que cada partido terá no legislativo. No segundo turno concorrem os primeiros da lista partidária, correspondendo ao dobro das vagas conquistadas por cada partido. Assim, por exemplo, o partido que conquistar cinco cadeiras parlamentares disputará o segundo turno com os dez primeiros de sua lista eleitoral. Caberá ao eleitor decidir, em última instância, quem será eleito. Tal alternativa conduzirá a uma elevação do nível político das campanhas eleitorais que deixarão de ser realizadas em torno de indivíduos. As eleições passarão a se dar em torno das alternativas oferecidas, pelos partidos políticos, aos problemas do País. Esta alternativa, além de elevar o nível do debate eleitoral, forçará os partidos a terem identidade político-ideológica, tornando-os mais representativos. Como o voto no primeiro turno é no partido, aquelas legendas partidárias que não tiverem mensagem capaz de convencer os eleitores tenderão a desaparecer, pelo caminho democrático do voto popular. A adoção do segundo turno leva em consideração a cultura política do povo brasileiro, acostumado a votar no candidato. E, como só irá para o segundo turno os primeiros nomes da lista partidária, correspondentes ao dobro das vagas obtidas por cada partido, a resultante é a redução expressiva o número de candidatos. Com a consequente redução do custo de campanha, possibilitando uma efetiva fiscalização das eleições, sobretudo do “caixa dois”. E mais, impede o chamado “efeito tiririca”, pois os votos de um candidato não serão repassados para outro. O projeto incorpora ainda a paridade de gênero na elaboração das listas de candidatos para enfrentar a questão da sub-representação política das mulheres. O Brasil tem 201 milhões de habitantes, dos quais 100 milhões são mulheres. Todavia elas só dispõem de 9% de representantes femininas na Câmara e 14,81% no Senado Federal. Outro importante aspecto do Projeto diz respeito à regulamentação dos mecanismos de democracia direta como o plebiscito, referendo e projeto de iniciativa popular. Importantes mecanismos de manifestação da vontade popular, ainda muito pouco utilizados. Para que este Projeto possa ser aprovado é indispensável uma grande mobilização social e uma forte pressão sobre o Congresso. E isto só ocorrerá se houver uma grande união de caráter suprapartidário, dos partidos democráticos, entidades da sociedade civil e do povo em torno do Projeto de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Caso isto não ocorra estaremos correndo o risco de ser aprovada uma Reforma Política de cunho antidemocrático e teremos perdido a oportunidade de darmos um salto no processo de democratização da sociedade brasileira.

OAB-PI realizará vistorias em todas as unidades prisionais do Estado

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Teresina – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, realizou uma reunião nesta terça-feira (15) para tratar da situação dos presídios do Piauí. Seguindo uma recomendação do Conselho Federal da OAB, foi formada uma equipe de trabalho com membros da Comissão de Segurança Pública e Direito Penitenciário, Direitos Humanos, e Promoção da Cidadania, que farão vistorias a todos as instituições carcerárias do Estado. A primeira vistoria está prevista para segunda-feira (20) na Casa de Custódia em Teresina, considerado o presídio com a situação mais periclitante. Segundo o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, este trabalho resultará em relatório com informações necessárias para mobilizar os poderes responsáveis. “O Poder Judiciário tem sua parcela de responsabilidade, não apenas o Executivo. Se a quantidade de presos provisórios é exorbitante é porque a justiça não está funcionando. E se não cuidarmos de quem está dentro dos presídios, prejudicaremos a sociedade que está aqui fora, e Pedrinhas no Maranhão é exemplo disso”, explicou Guimarães. Lúcio Tadeu, presidente da Comissão de Segurança Pública e Direito Penitenciário da OAB-PI, coordenará as vistorias nos presídios. Segundo ele, o que será feito pela Ordem é um trabalho de parceria com o setor penitenciário. “Não queremos fazer caça às bruxas. E sim um levantamento dos problemas no sistema prisional, que vai desde as instalações físicas até a situação das famílias dos presos e do funcionário do sistema”, explicou Lúcio Tadeu. A população carcerária do Piauí atualmente é de cerca de 3 mil presos. Durante as vistorias serão observadas as condições físicas das unidades prisionais, os espaços para contatos entre os presos e os advogados, as condições de saúde e de segurança. Serão verificadas também as condições de recreação e trabalho, enfermarias, sala do Defensor Público e Salas da OAB-PI. Com informações da OAB-PI