Arquivos Mensais:janeiro 2014

OAB Nacional cobra aprovação da PEC da perda automática de mandato

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15) que a entidade seguirá firme pela rápida aprovação, na Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 18 de 2013, (PEC 313 da Câmara juntada à PEC 18 do Senado). Em setembro de 2013, a PEC 18 – de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) – chegou à Câmara dos Deputados após envio do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na Casa, foi juntada à PEC 313 de 2013, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Foi convocada uma audiência pública no último dia 10 de dezembro para discutir a PEC, que visa, em linhas gerais, tornar automática a perda de mandato de parlamentar na hipótese de improbidade administrativa ou de condenação de crime contra a Administração Pública. Conforme afirmou na audiência, Marcus Vinicius acredita que a aprovação da PEC se faz urgente por ser um tema que desperta o interesse de toda a sociedade. “A OAB é uma das vozes da sociedade civil. Representamos suas vontades, seus anseios e desejos. Tenho certeza de que a moralidade e a ética serão ressaltadas com a aprovação desta Emenda, pois o conteúdo da Proposta é de extrema importância para o País”, frisa. O presidente da OAB Nacional ainda lembrou que há incoerência no atual modelo. “Hoje o sistema permite que réus com penas superiores a quatro anos mantenham seus mandatos. Ou seja, aceita-se que uma privação de direitos e liberdades maior do que o tempo do próprio mandato seja lícita. Defendemos a cassação natural em casos desta natureza”, prega. A PEC 313/2013 A Proposta – cuja aprovação é uma das lutas da OAB Nacional – tem por objetivo impedir que, em votação secreta, parlamentares condenados à prisão continuem seus mandatos. O texto também estabelece a perda do mandato para quem deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias sem estar de licença ou em missão oficial; perder ou tiver os direitos políticos suspensos, e para quem tiver cassado o mandato por decisão da Justiça Eleitoral.

OAB-MS nomeia comissão para vistorias em presídios do Estado

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Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul começa na próxima semana vistorias em todos os presídios do Estado para mapear os principais problemas do sistema penitenciário e elaborar a ação civil pública que será ajuizada exigindo melhorias no tratamento dado aos presos. Todas as seccionais agem no mesmo sentido, seguindo orientação do Conselho Federal da OAB após a decapitação de três presidiários no Maranhão. O presidente da seccional do Mato Grosso do Sul, Júlio Cesar Souza Rodrigues, nomeou uma comissão para vistoriar os presídios em um prazo de 10 dias. A assessoria jurídica da entidade já trabalha no texto da ação civil. Segundo Júlio Cesar, há um déficit de quase 6.000 vagas no sistema carcerário do Estado, que tem 12.400 presos. “Nossa média de apenados é quase duas vezes maior que a do resto do país, pois temos 700 km de fronteira seca com muitas prisões relacionadas ao tráfico de drogas”, diz o presidente. “Já levamos nossa preocupação às autoridades em 2013, quando realizamos uma audiência pública sobre segurança, mas muito pouco foi feito.” Todas as seccionais do país atenderão ao pedido da OAB Nacional de cobrar dos governos estaduais melhorias na situação dos presídios. Segundo o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “o Estado é responsável pela proteção da vida das pessoas submetidas à sua custódia”. A OAB também irá requerer aos juízes de cada Estado que os presos provisórios sejam separados dos presos condenados e que também haja divisão de acordo com a gravidade dos crimes cometidos.