Para evitar uma supervalorização da prova de títulos, os concursos para atividade notarial e registral não podem permitir a contagem de pontos cumulativamente por títulos. Esse entendimento, já consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi aplicado pelo conselheiro Flávio Sirângelo para dete…
Arquivos Mensais:janeiro 2014
MPF recorre após Justiça trancar ação contra major Curió por sequestro
O crime de sequestro e cárcere privado permanece enquanto não se sabe o paradeiro das vítimas. Com esse argumento, o Ministério Público Federal recorreu da decisão da Justiça Federal que trancou Ação Penal contra o coronel Sebastião Curió, acusado de sequestrar militantes que integravam a guerril…
Com atraso, TRF-4 libera pagamento das RPVs autuadas em outubro de 2013
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região informou que já estão disponíveis para saque os valores correspondentes às mais de 27 mil requisições de pequeno valor que foram autuadas em outubro do ano passado. As RPVs relativas à Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná estavam a…
Google terá de responder por quebra de privacidade no Reino Unido
O Google terá de se explicar aos tribunais britânicos no mais recente escândalo de quebra de privacidade. A Justiça da Inglaterra considerou que, mesmo com a sede da empresa nos Estados Unidos, internautas que se sentiram lesados têm o direito de processar a gigante da tecnologia no Reino Unido. …
Google terá de responder por quebra de privacidade no Reino Unido
O Google terá de se explicar aos tribunais britânicos no mais recente escândalo de quebra de privacidade. A Justiça da Inglaterra considerou que, mesmo com a sede da empresa nos Estados Unidos, internautas que se sentiram lesados têm o direito de processar a gigante da tecnologia no Reino Unido. …
Eduardo Nishigiri: Ranking de empresas reclamadas é inconstitucional
Em 17 de janeiro de 2014, entrará em vigor no estado de São Paulo a Lei 15.248/2013, que dispõe sobre a divulgação do ranking dos fornecedores mais reclamados na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — Procon-SP.
As empresas ou grupos econômicos que figurarem entre os 10 mais reclamados no…
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela turma após embargos de divergência, a doação efet…
Pedido de impeachment de Roseana é barrado por falta de cópia e assinaturas
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Arnaldo Melo (PMDB), arquivou o pedido de impeachment da governadora do estado, Roseana Sarney (PMDB), protocolado na última terça-feira (14/1) por um grupo de advogados. Motivo: o requerimento foi entregue em via única e sem firma reco…
Agente penitenciário perde a função por prometer benefícios prisionais no RS
Chefe da segurança penitenciária que promete benefícios prisionais em troca de recompensa financeira afronta a confiança que lhe foi entregue pelo Estado e aos princípios que norteiam da Administração Pública. Logo, está sujeito à perda da função, como alude o inciso III, do artigo 12, da Lei 8.4…
A partir de 3 de fevereiro, CNJ só aceitará processos por meio do PJe
A partir de 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça passará a adotar de forma exclusiva o Processo Judicial Eletrônico para as novas demandas. Esta é considerada a primeira etapa na migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe. A prática exigirá a certificação digital de a…
STJ reverte condenação de advogado por contratação sem licitação
A OAB SP obteve Recurso Especial atendido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) revertendo condenação de advogado acusado de improbidade administrativa. O Ministério Público havia apontado que o valor pago pela prefeitura de Nhandeara não era compatível com o serviço prestado pelo advogado, inclusive contestando o fato de ter sido realizada concorrência pública para a contratação. Houve condenação em primeira instância – determinando a devolução dos valores em reparação ao erário – confirmada em segunda instância e pelo Órgão Especial do TJ SP. O Recurso Especial foi redigido pelo advogado Cássio Scarpinella Bueno.
Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD
O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo de prescrição. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por um apo…
Valores recebidos de boa fé por servidores não precisam ser devolvidos
É dispensada a devolução de importâncias recebidas de boa-fé, ainda que indevidamente, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei. Tendo em vista o caráter alimentar das parcelas, assim determina a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, usada pe…
Instituições jurídicas se reúnem no TJ-SP para repensar o sistema carcerário
Os setores envolvidos com a questão da penitenciária em São Paulo (Poder Judiciário, OAB, Ministério Público, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e Defensoria Pública), estiveram reunidos na última terça-feira ( 14/01), às 10 horas, no Palácio da Justiça, por solicitação da OAB SP, para refletir sobre a situação do sistema carcerário e contribuir com sugestões para seu aprimoramento.O Presidente Marcos da Costa elogiou a disposição de diálogo de todos os envolvidos, e de somar esforços para superação dos problemas vivenciados no sistema.
Ex-goleiro Edinho é condenado por participar de racha que matou um homem
O ex-goleiro Edson Cholbi Nascimento (foto), filho do Pelé, foi condenado a indenizar a mulher de um homem que morreu após ser atropelado durante um racha do qual Edinho — como é conhecido — participava. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Francisco Occhiuto Júnior, apontou que o rac…
