Empresa que utiliza informação confidencial que não lhe pertence, obtida por meio de due diligence, comete crime de concorrência desleal, como tipifica o artigo 195 da Lei 9.279/96, que regula os direitos e as obrigações em relação à propriedade industrial. Baseada neste entendimento, a 5ª Câmara…

No último dia 15 de janeiro a advocacia de todo o país viveu outra situação de caos absoluto no Processo Judicial Eletrônico (PJe), novamente causada por problemas técnicos.
Quando um advogado não consegue acessar o sistema informatizado, tornado obrigatório pelo Poder Judiciário para o peticion…

Menos de três meses após assumir a presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), o advogado e professor Armando Luiz Rovai deixou o cargo em meio a desentendimentos dentro da autarquia. Ele foi dispensado oficialmente — a pedido — pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em decret…

Menos de três meses após assumir a presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), o advogado e professor Armando Luiz Rovai deixou o cargo em meio a desentendimentos dentro da autarquia. Ele foi dispensado oficialmente pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) em decreto publicado n…

A torcida organizada Força Jovem do Vasco (FJV) está proibida de frequentar qualquer jogo de futebol e evento esportivo por um ano. A decisão, que passa a valer já na estreia do clube no Campeonato Carioca, neste sábado, contra o Boavista, foi tomada nesta sexta-feira (17/01) pelo juiz da 1ª Vara…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, nesta sexta-feira (17/1), o resultado final da primeira fase do XII Exame de Ordem Unificado. A lista de candidatos aprovados na prova objetiva já leva em conta as alterações decorrentes de recursos interpostos após a liberação do resu…

O Facebook é obrigado a fornecer elementos que permitam a localização de usuários anônimos que ofendam outras pessoas na rede social. Segundo decisão da 11ª Vara Cível de Goiânia, o site é obrigado a manter informações pessoais de todos os cadastrados, para evitar a divulgação de ofensas ou conte…

Os alunos matriculados nas univerisdades Gama Filho e UniverCidade, no Rio de Janeiro, podem interromper os pagamentos às instituições. A 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu liminar nesta sexta-feira (17/01) contra o grupo Galileo Administração de Recur…

Uma menina que foi devolvida após passar pelo processo de adoção deve ser indenizada após os danos que sofreu, segundo ação proposta pelo Ministério Público do Paraná. Em ação ajuizada no interior do estado, a promotoria pede a condenação de um casal que procurou a Justiça no dia 9 de janeiro ale…

Dois frigoríficos devem pagar R$ 100 mil de indenização por danos à sociedade (dumping social), por conta da quantidade de reclamatórias trabalhistas ajuizadas na comarca de Passo Fundo (RS). A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, tomada em sessão no final de novem…

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, concedeu liminar para suspender o pagamento de R$ 229 milhões em gratificações dos servidores da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC).
A decisão atende pedido da União, que entrou com Ação Rescisória contra …

Brasília – Os candidatos que fizeram a 1ª fase (prova objetiva) do XII Exame de Ordem Unificado (EOU) já podem consultar o resultado definitivo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (17) a lista com os nomes dos aprovados após a interposição de recursos da 1ª. A relação traz os nomes dos candidatos aprovados conforme número de inscrição e nome do examinando por ordem alfabética. Os aprovados estão convocados para realizar a 2ª fase (prova prático-profissional) no domingo, dia 09 de fevereiro, das 13h às 18h, no horário oficial de Brasília (DF). Essa etapa é de caráter eliminatório. Nela, o candidato deverá fazer uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema, que compreenderão as seguintes áreas de opção feitas no ato da inscrição, como: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Caso o examinando não seja aprovado na 2ª fase, ele poderá fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase, apenas uma vez e no próximo exame, o XIII EOU. A publicação do Edital de abertura do XIII Exame está prevista para 27 de fevereiro e o período de inscrição será de 27 de fevereiro até 11 de março.  Veja aqui o resultado definitivo da 1ª fase do XI Exame de Ordem Unificado

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência. O entendimento foi de que mesmo que a cela individual comum não substitua a ausência de sala especial para advogados, nesse caso, o pedido para prisã…

Recurso apresentado antes de a decisão de embargos ser publicada é valido. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a tempestividade, ou seja, a interposição dentro do prazo, do recurso de um trabalhador apresentado antes de publicada a decisão dos seus embargos contra a sentença qu…

Na próxima terça-feira (21/1), às 13 horas, no salão nobre (Praça da Sé, 385), a OAB SP promove uma “Celebração pelo Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa”. Participam da abertura o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e a Secretária de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda.