Com os fatos acontecidos no Presídio de Pedrinhas, no Maranhão, que não diferem do que se passou, mediante provocação junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Espírito Santo, e tampouco dos pedidos relativos ao Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, novamente vem à …

Os cartórios brasileiros arrecadam R$ 1 bilhão por mês, de acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça com base em dados enviados por 13.232 unidades. Os números têm como base os últimos relatórios semestrais apresentados, mas, como o período de coleta varia — a maioria diz respeit…

Editorial publicado na edição de 18 de janeiro de 2014 do jornal Folha de S.Paulo aponta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que obriga o Ministério Público a obter autorização judicial para investigar crimes eleitorais como “risco ao poder de investigação” do órgão. Segundo a opinião do j…

Condenada por improbidade administrativa durante o período em que foi prefeita de São Paulo, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, teve os direitos políticos suspensos por três anos pelo juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Ao acolher os argume…

Em condomínio formado majoritariamente por imóveis residenciais, o princípio da intimidade se sobrepõe ao da iniciativa privada. Com base neste entendimento, o juiz José Roberto Moraes Marques, da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF), acolheu em caráter liminar uma ação proposta por um condomínio res…

O corregedor geral da Justiça de Alagoas, desembargador Alcides Gusmão da Silva, devolveu ao Tribunal de Justiça local um galpão, localizado em Maceió, em que era guardados bens apreendidos que tinham relação com processos em andamento. O galpão fica no bairro do Jaraguá, e sua devolução ao TJ-AL…

Criado em setembro do ano passado, o Partido Republicano da Ordem Social (Pros) enviou nesta sexta-feira (17/1) ofício ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo para ser incluído no rateio de 95% do Fundo Partidário. Este é o percentual dividido de acordo com a votação do último pleito que tenha for…

Criado em setembro do ano passado, o Partido Republicano da Ordem Social (Pros) enviou nesta sexta-feira (17/1) ofício ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo para ser incluído no rateio de 95% do Fundo Partidário. Este é o percentual dividido de acordo com a votação do último pleito que tenha for…

“Os administrados não podem sofrer as nefastas consequências causadas pela ação de maus gestores, ainda mais quando estes não ocupam mais o cargo de chefe do Executivo municipal.” Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), para permitir, em…

A obrigação de informar se o alimento contém ou não glútem, previsto na Lei 10.764/2003, e válido somente para produtos industrializados. Não é preciso, portanto, que restaurantes coloquem a informação por escrito em seus alimentos.
“A lei, quando editada, previu essa invialibilidade de se infor…

Sabe-se que compliance é um tópico na gestão empresarial que geralmente se apresenta no bojo das práticas de governança corporativa, invariavelmente atrelado à ideia de meio para agregar mais valia à empresa e de mitigação de riscos.
Contudo, com a publicação da Lei 12.846, de 1° de agosto de 20…

Há mais de dez anos, diversas autoridades locais denunciam o colapso do sistema penitenciário e alertam sobre a perda do controle da situação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. Nas últimas semanas, após uma série de atos de barbárie ganhar repercussão internacional, a crise se t…

Há mais de dez anos, diversas autoridades locais denunciam o colapso do sistema penitenciário e alertam sobre a perda do controle da situação no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. Nas últimas semanas, após uma série de atos de barbárie ganhar repercussão internacional, a crise se t…

O 5º Juizado Cível de Brasília condenou um banco a indenizar uma correntista que não conseguiu usar seu cartão de crédito em viagem por falha na prestação de serviço. O banco recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mas o recurso não foi conhecido, porque a entidade …

Empresas que utilizam programas de computador precisam estar atentas à lei de direitos autorais para não serem surpreendidas. Nos casos de pirataria de software, quando o programa de computador é utilizado sem licença ou em falta com o pagamento dos tributos, a violação dos direitos autorais rece…