O contrato de trabalho pressupõe que o empregado tem o dever de cumprir suas atribuições com zelo e pontualidade, visando a produtividade e, em última instância, a própria continuidade do negócio. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou sente…

A Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, assinada na cidade de Haia em 25 de outubro de 1980, e internalizada no Direito pátrio por meio do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, significou grande avanço por parte do Brasil no combate ao deslocamento e retenção …

Sustentabilidade, direito ao futuro, de Juarez Freitas, sai em 2ª edição pela Editora Fórum. Obra contemplada com a medalha Pontes de Miranda, da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Sustentabilidade, direito ao futuro, é livro que inaugura entre nós, em matéria ambiental, o trânsito do conce…

Monografia não é petição inicial, e isto também serve para dissertações de mestrado e teses de doutorado. Com freqüência, os estudantes de direito, independente de em qual nível estejam, tendem a reproduzir um vício compartilhado pelos seus professores que, por sua vez, reproduzem um vício compar…

Duas notícias veiculadas em 12 de janeiro chamaram a atenção dos profissionais do Direito que são procurados por clientes interessados em organizar seu patrimônio nas chamadas “holdings”. A primeira é uma reportagem do jornalista Luciano Bottini Filho no jornal O Estado de S. Paulo intitulada “ST…

Marcas iguais, registradas para identificar produtos em classes diferentes, não confundem o consumidor, podendo coexistir pacificamente no mercado. Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, sentença que negou pedido de abstenção de u…

Em contratos de financiamento com taxas de juros pré-fixadas, não há capitalização mensal de juros, uma vez que não ocorreria qualquer acréscimo às parcelas caso estas fossem pagas em dia. Como o valor é calculado e pago mensalmente em sua totalidade, não sobram juros para acumulação ao saldo dev…

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos liberou, na sexta-feira (17/1), o resultado provisório do concurso público promovido pelo Supremo Tribunal Federal para os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário. O resultado é considerado provisório porque, se a prova objetiva já tem a …

Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado pode ser contratado de forma direta. Esse foi o entendimento aplicado pela a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao absol…

A participação popular é um requisito imposto pela Lei Orgânica do Distrito Federal na escolha de administradores regionais e tem o fim de concretizar o Estado Democrático na sua plenitude. Esse foi o entendimento do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF ao determinar que o governador Ag…

Há 40 anos, a Suprema Corte dos EUA tomou uma decisão que, já há algum tempo, se tornou obsoleta. Nesta sexta-feira (17/1), a corte anunciou que vai revê-la. A decisão em questão só fez sentido porque, naquele tempo, não havia smartphones.
A Suprema Corte havia decidido, antes da chamada era dig…

Quando as duas partes envolvidas na prestação de determinado produto ou serviço, como a confecção de uma roupa, fecham um acordo e combinam a data de entrega do produto ou do serviço, cabe à contratada cumprir o que foi combinado. Caso isso não ocorra fica caracterizado o defeito na prestação, co…

Nos impressionou, sobremaneira, a atuação da Fazenda Nacional no embate com o contribuinte Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos Ltda. (REsp nº 1.230.957/RS), no bojo do processo judicial em que se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal[1] sobre os valores pagos pelo empregador…

Nos casos em que um consumidor utiliza determinado cosmético por anos, sem problemas, e tem irritação de pele após a aplicação de uma unidade com quantidade de corante acima do padrão, é devida indenização por danos morais e materiais. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Privado do Tr…

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro impetrou, nesta quinta-feira (16/01), Mandado de Segurança na Justiça Federal para garantir que contribuintes e advogados possam participar das sessões de julgamento de primeira instância da Receita Federal, nas delegacias regionais de julgamento….