“O apagão técnico do PJ-e é a evidência mais clara da pressa com que o sistema foi instalado no país”, diz o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre as dificuldades enfrentadas por advogados de todo país na última quinta-feira (16), quando uma atualização do software Java ocasionou um erro no sistema Mozilla, plataforma na qual roda o Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), e atrapalhou o andamento do Judiciário brasileiro. Em dezembro, a OAB Nacional publicou o Manifesto pela Transição Segura do Processo em Papel pelo Eletrônico, em que elencava 20 itens a serem levados em conta pelo Conselho Nacional de Justiça na implantação do sistema digital. O CNJ acolheu 18 sugestões. Uma das principais conquistas da Ordem foi a obrigatoriedade de os órgãos do Poder Judiciário manterem instalados equipamentos para consulta aos autos digitais, digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico. Os mesmos órgãos deverão providenciar auxílio técnico presencial para pessoas com deficiência e para idosos. A principal crítica da Ordem, expressa em artigo publicado nesta segunda na revista eletrônica Consultor Jurídico pela diretora de inclusão digital da OAB-RJ, Ana Amelia Menna Barreto, é a pressa com que o sistema foi implantado, sem que fossem observadas particularidades de cada região. “A implantação gradual é a forma mais correta para evitar problemas, pois todo sistema está sujeito a falhas”, avalia Marcus Vinicius. “Há de se levar em conta a acessibilidade e a infraestrutura tecnológica de cada região do país para que não voltemos a ver situações como esta.” O Conselho Federal da OAB entende que não existem alternativas tecnológicas que possam ser utilizadas em um ambiente web sem levar a problemas como a incerteza de acesso pleno e contínuo, insuscetível a manutenções e atualizações. Devem ser observados rigorosamente os princípios da administração e as garantias constitucionais no acesso. “Não podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em razão da falta de estrutura do próprio Estado”, completa Marcus Vinícius. Em dezembro, Marcus Vinicius defendeu que a transição fosse feita de forma paralela. “É essencial que nada seja feito de maneira brusca. Toda mudança requer tempo para aceitação e adaptação. Para isso, o fundamental é que, por um período de tempo, seja aceito e válido o peticionamento eletrônico concomitantemente ao de papel, físico. Um tribunal como os de São Paulo, por exemplo, tem um volume monstruoso de ações”, sugeriu.

O prazo para pagar multas da Ação Penal 470, o processo do mensalão, terminou nesta segunda-feira (20/1) para cinco condenados no caso, mas apenas a defesa de José Genoino recolheu a tempo a guia de pagamento na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, segundo o Tribunal de Justiça do Distri…

A alteração rotineira de horários de trabalho compromete o convívio social e familiar do funcionário e gera dano moral coletivo. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) condenou a Ambev a pagar multa de R$ 25 mil por irregularidades nas formas de organizar as jorna…

Para alguns especialistas, um dos principais motivos da superlotação no sistema carcerário é a prisão de homens e mulheres por crimes pequenos, que devem ser substituídos por penas alternativas ou até extintos com base no princípio da insignificância. Em entrevista levada ao ar pela rádio CBN nes…

A negligência da prefeitura em prestar um serviço demonstra a sua culpa e enseja a indenização ao cidadão afetado pela falta de tal expediente. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a prefeitura a pagar R$ 20 mil por danos morais a um home…

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ajuizou representações contra seis partidos políticos por desrespeitarem a obrigação de reservar 10% de suas propagandas para “difundir a participação política feminina”. Isso porque a veiculação de imagens de mulheres não basta para seguir a lei, de…

Por entender que a medida traria mais gastos a lojistas e clientes e desrespeitaria as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, vetou a Proposição de Lei 22.060, que impedia a distribuição de sacolinhas de plástico nos supermercados minei…

Com a chegada do mês de janeiro, muitas empresas já receberam a cobrança da contribuição sindical patronal. A indagação é inevitável: mesmo a empresa sem empregados deve pagar contribuição sindical?
De um lado, os sindicatos afirmam que a contribuição é devida independentemente de a empresa poss…

A convocação de candidatos para determinada fase de concurso público apenas no Diário Oficial viola os princípios da publicidade e razoabilidade, especialmente se o anúncio é feito com espaço de tempo considerável em relação à data da prova. Isso ocorre porque é inviável exigir que o candidato ac…

O acordo entre duas companhias para prestação de serviços faz com que ambas sejam consideradas fornecedoras e respondam por eventuais danos ao consumidor. Dessa forma, a Justiça de São Paulo considerou a TAM Linhas Aéreas responsável pela falta de assistência a um passageiro que teve o voo atrasa…

Acidentes que decorrem de defeito em um produto novo justificam o pagamento de indenização por parte da empresa que fabricou o bem e também pela loja que o vendeu, já que fica caracterizada a responsabilidade objetiva. Este entendimento foi adotado pela juíza Tatiana Dias da Silva, da 18ª Vara Cí…

Para reconquistar um coração não vale tudo. Constranger a ex-companheira, mesmo com o objetivo de tê-la de volta, gera condenação por dano moral. Assim decidiu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou recurso de um homem condenado a indenizar sua ex-companh…

Quando houver só um hidrômetro, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel é ilegal. Assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça quando questionado sobre o erro de cálculo na conta mensal da cobrança de água e esgoto d…

Em decisão liminar, a juíza federal Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu o Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático de 2012.  De acordo com a juíza, o Ministério Público Federal comprovou que houve graves ilegalidades durante o concurso. Na liminar…

A escassez de defensores públicos no país prejudica o acompanhamento dos processos dos detentos e é uma das principais causas da superlotação das prisões brasileiras. A informação é do relatório preliminar do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária das Nações Unidas (GTDA/ONU).
A convite do …