A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório de sentença. O tema foi decidido em julgamento de Recurso Repetitivo, rito previsto no artigo 543-C do Códig…

A Justiça acatou pedido da defesa de Walfrido dos Mares Guia e confirmou a prescrição dos crimes de peculato e formação de quadrilha pelos quais o ex-ministro foi acusado no processo do mensalão mineiro — esquema de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição do então governador de…

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41) para estabelecer que os embargos infringentes só poderão ser interpostos para contestar acórdão não unânime que tiver reformulado a sentença de mérito proferida pelo magistrado em primeir…

Apólices de seguro não podem ser utilizadas como garantia inicial de dívida trabalhista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O colegiado negou pedido de uma empresa de telemarketing com atuação no Ceará. Condenada a pagar R$ 5 mil a uma ex-funcionária, a ré ofer…

A inclusão de cláusulas de conservação de imóvel nos contratos de locação tem se mostrado uma prática frequente no mercado imobiliário. Essa cláusula pode estar inserida no contrato de locação com as mais variadas denominações, sendo mais facilmente encontrada com o nome de Fundo de Conservação d…

A incidência de juros de mora em dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho começa a contar a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da data de publicação da decisão. A definição é dada pelo artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, pelo artigo 833 da Consolidação das Leis d…

Há, com certeza, um equivocado consenso entre os leigos de que a interposição de recurso constitui estratégia que conspira contra a duração razoável do processo. Realmente, dúvida não há de que um processo longo transforma-se, em última análise, em um cômodo instrumento de ameaça e pressão, uma a…

Não há necessidade da comprovação do dolo específico no crime de apropriação indébita previdenciária. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar uma mulher de Sergipe denunciada pelo Ministério Público Federal.
Ela queria manter decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª …

Reportagem de Gabriel Mandel, publicada aqui[1], na ConJur, em 17 de janeiro, noticia a tramitação do Projeto de Lei 5.347/2013, apresentado pela Deputada Gorete Pereira, (PR-CE), cujo propósito é acrescer à Consolidação das Leis do Trabalho o seguinte dispositivo:
Art. 765…………………..

A experiência com a injustiça é dolorosa. Mesmo em doses homeopáticas, a injustiça mata. Mas a experiência com a Justiça também pode doer. Principalmente quando o acúmulo de processos impede o Judiciário de dar a resposta oportuna. Administrar 93 milhões de processos num Brasil de 200 milhões de …

O direito de expressão está em alta na Europa. Na semana passada, a Justiça tanto dos países europeus como do Conselho da Europa repetiu mais de uma vez que só em raros casos a liberdade de imprensa pode ser limitada. O caso mais significativo aconteceu na Inglaterra, que a partir do próximo mês …

O jornalista Marco Aurélio Carone, proprietário e editor do site Novo Jornal, foi preso pela Polícia Civil de Minas Gerais nesta segunda-feira (20/1), sob a suspeita de envolvimento em um esquema de falsificação de documentos. De acordo com o Ministério Público, Carone utilizava o Novo Jornal par…

Difícil tomar decisões jurídicas em relação a temas palpitantes, não apenas porque as opiniões a respeito de assuntos momentosos, não raro, são apaixonadas, mas também porque todos dão seu palpite… Mas é exatamente aí que está o problema: é possível decidir questões jurídicas movido pela paixão…

Não é apenas entre os cidadãos que os chamados “rolezinhos” — encontro de jovens em shoppings marcados por redes sociais — têm gerado discussões com posições antagônicas. No Judiciário, as liminares mostram que não há um único entendimento sobre a legalidade desses encontros.
Levantamento feito …

A Caixa Econômica Federal informou que os advogados que precisarem fazer recolhimento de Depósito Recursal, agora podem fazê-lo pela internet. A CEF já mantém em seu site (www.caixa.gov.br) a função “GRF Web – Depósito Recursal”, por meio da qual é possível gerar a guia de recolhimento com o código de barras para pagamento em qualquer meio bancário, incluindo caixas eletrônicos e a internet.