Este artigo propõe a releitura de uma figura tributária quase esquecida, com potencial de substituir fontes de arrecadação esgarçadas, por abusivas, pois consumiram 36,42% do PIB em 2013, e obscuras, pois destinadas a orçamentos inacessíveis e de difícil controle difuso pela sociedade — a exemplo…

No início deste ano, a imprensa noticiou que a balança comercial fechou 2013 com superávit de US$ 2,561 bilhões e que esse saldo teria sido o pior desde 2000, com queda de 86,8% em relação a 2012. Registrou, também, que as exportações teriam somado US$ 242,178 bilhões, com redução de 1%, e que as…

A situação global do mercado de trabalho continua desigual e frágil. A fraca recuperação da economia mundial não foi capaz de conduzir a uma melhoria nos mercados, que ainda tem milhões de desempregados. Entretanto, segundo relatório Tendências Mundiais de Emprego 2014, produzido pela Organização…

Brasília – A Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da OAB abriu inscrições para o workshop “Combate à Violência no Futebol”, que é parte do lançamento da campanha de prevenção e combate à violência em estádios. O workshop será no dia 20 de fevereiro, em São Paulo. A sessão de abertura ficará a cargo do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com Marcos da Costa, presidente da Seccional de São Paulo, e Tullo Cavallazzi, presidente da Seccional de Santa Catarina e da Comissão Especial de Direito Desportivo. O dia continua com palestra do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a atuação do governo federal no combate à violência no futebol. Após um coffee break, Marco Polo Del Nero fala sobre como entidades desportivas podem cooperar com autoridades públicas no combate à violência. Del Nero, além de advogado, é presidente da Federação Paulista de Futebol, vice-presidente da CBF e membro do comitê executivo da FIFA. Fernando Grella Vieira, secretário de segurança pública do Estado de São Paulo, irá expor a atuação da secretaria no combate à violência no esporte. Em seguida, Guilherme Gonçalves Strenger, desembargador do Tribunal de Justiça de SP, explica em palestra a efetividade do Juizado Especial de Defesa do Torcedor, do qual é coordenador. A tarde continua com palestra do ex-jogador Cafu e do advogado e árbitro aposentado Salvio Spinola Fagundes Filho sobre como as duas categorias podem ajudar a resolver o problema da violência. O workshop termina com exposições de Paulo Castilho, promotor de justiça de SP, que fala acerca dos desafios e das soluções para a punição de torcedores violentos. Eduardo Carlezzo, secretário da Comissão Especial de Direito Desportivo da OAB e presidente da Associação Sul-Americana de Advogados do Futebol, expõe experiências internacionais para prevenção e punição de atos violentos de torcedores. Por fim, Flávio Zveiter, presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol, explica como a Justiça Desportiva pode ajudar no enfrentamento da violência. As inscrições para o workshop “Combate à Violência no Futebol” são gratuitas e podem ser feitas aqui. O número de vagas é limitado. O workshop será ministrado no auditório da OAB-SP, que fica na Praça da Sé, 385, centro de São Paulo. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: comissoes.eventos@oab.org.br.

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, foi condenado por improbidade administrativa relacionada a atos praticados durante o período em que foi prefeito de Porto Alegre — de 1993 a 1996 e de 2001 a 2002. O caso envolve a sistemática contratação temporária — sem concurso público — pela pre…

Brasília – O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta terça-feira (21) com o presidente da OAB de Goiás, Henrique Tibúrcio Peña, para discutir a questão do sistema carcerário no Estado. Márcia Queiroz Nascimento, secretária-geral adjunta da OAB-GO, também participou do encontro. Os dois presidentes agendaram uma vistoria ao Complexo Prisional de Aparecida, na região metropolitana de Goiânia, no dia 6 de fevereiro. Segundo o presidente da Seccional goiana, apesar de alguns avanços recentemente, o Estado ainda enfrenta problemas crônicos do sistema penitenciário brasileiro, como superlotação e falta de infraestrutura. “Somos o quinto Estado em número de presos mortos”, lembrou Peña no encontro. “O Brasil tem mais de 500 mil presos, um número muito alto. Não há uma política efetiva de penas alternativas. Muitos presos por crimes brandos acabam saindo mais brutalizados de nossas cadeias.” Marcus Vinicius elogiou o engajamento da OAB goiana no monitoramento do sistema penitenciário e lembrou o compromisso do Conselho Federal com o tema. Foi criada na semana passada a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, com membros de todos os Estados, cujo objetivo é manter um diagnóstico constante de todas as cadeias do país. “Cuidar bem dos presos, além de uma questão de direitos humanos, reflete também na segurança pública, pois as penitenciárias deixam de estimular a criminalidade”, afirmou o presidente do CFOAB. O Complexo Prisional de Aparecida, local da vistoria conjunta entre a OAB nacional e a goiana, abriga duas prisões. Em uma delas, Odenir Guimarães, há um déficit de quase mil vagas: mais de 1.600 presos para uma lotação máxima de 600. Outro problema é o pequeno número de agentes penitenciários, entre 8 e 14 por turno.

A Caixa Econômica Federal, por se limitar a subsidiar e gerenciar a construção de moradias populares do programa “Minha Casa, Minha Vida”, não tem responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresas que executam as obras. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribu…

A liberdade de expressão garantida na Constituição encontra limites na preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do indivíduo. Assim decidiu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que confirmou a decisão de primeiro grau condenando a TV Band a indenizar…

A legislação trabalhista é clara ao determinar que jovens entre 15 e 17 anos só podem ser contratados se estiverem inscritos em programa de aprendizagem e executarem tarefas condizentes com essa formação. Por isso, a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da 13ª Região (PB) negou provimen…

O adicional de insalubridade só é regulamentado caso a atividade feita pelo empregado esteja na relação oficial do Ministério do Trabalho, não sendo suficiente a constatação da insalubridade por laudo pericial. A determinação consta da Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em D…

Um site de buscas na internet, como o Google, apenas concentra e organiza os conteúdos oferecidos por outras páginas de acordo com o filtro escolhido pelo usuário, sem qualquer ingerência sobre as informações disponibilizadas na rede. Também não há qualquer juízo de valor em relação aos resultado…

O blogueiro Luiz Carlos Azenha foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao diretor geral de Jornalismo e Esporte da TV Globo Ali Kamel. A decisão — unânime — é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação de primeira instância, reduz…

A anomia é conceituada como a perda de identidade e falta de objetivos, ou seja, caos. Isso é a situação criminal no Brasil. Anteriormente havia um sistema de Justiça criminal, simplório, mas existia. Contudo, atualmente, há divisões kafkanianas e ninguém é responsável pelo problema, no entanto t…

O Estado não pode obrigar a instalação de equipamentos de rastreamento, localização e antifurto em veículos novos. Para a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, a exigência fere o princípio da dignidade ao controlar a privacidade das pessoas. De acordo com a relatora, desembargadora Cecília Marco…

A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa é a tese de três decisões da Justiça Federal no Paraná que mandam a Caixa Econômica Federal atualizar o valo…