Fundamental para a garantia da eficiência mínima e relativa independência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser abastecido pelo Executivo. Mesmo que não seja a única forma de financiamento do CMDCA, o fu…

A partir de 1º de fevereiro entra em vigor a nova Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais novid…

Belém (PA) – “Nós queremos que o Ministério Público faça uma investigação apurada refinada dos fatos que envolvem, inclusive, políticos daquela região”, disse o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos ao procurador chefe do MP, Marcos das Neves e o sub-procurador adjunto Jorge Mendonça,  durante reunião que aconteceu na manhã de terça-feira (21), na sede do Ministério Público, em Belém. Jarbas reforçou ainda a importância de uma ação conjunta entre o MP e a Secretaria de Segurança Pública – Segup. Segundo ele, o que a Ordem está apresentando agora e reafirmando a necessidade de união de força para investigar, é uma lista concreta de pessoas que, inclusive, já foram mortas como o advogado Dácio da Cunha e um líder comunitário, ambos assassinados em novembro do ano passado, ligados a um jornalista daquela região, também está marcado para morrer, que sofreu um atentado na semana passada. “Nós acreditamos que as informações da matéria têm fundamento. A situação está insustentável e por isso pedimos urgente a intervenção do Gaeco – Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado.”, ponderou Jarbas. Em resposta ao pleito da Ordem, o procurador afirmou que os documentos apresentados pela Ordem serão analisados pela subprocuradoria-geral de Justiça jurídico-institucional e encaminhados ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), mas deixou claro que precisa de mais informações, nesse sentido, o MP deverá ouvir o presidente da subseção de Parauapebas, assim como terá acesso às ações populares movidas pelo advogado ameaçado. “Para afirmamos se estamos lidando com uma organização criminosa precisamos de mais informações.” Além do presidente da OAB-PA, participaram da reunião o diretor-tesoureiro da Ordem, Eduardo Imbiriba, o presidente da subseção de Altamira, Joaquim Freitas e o assessor jurídico da instituição, Rômulo Romeiro. Do fato A reunião solicitada pela OAB-PA aconteceu após denúncias divulgadas nos meios de comunicação de Parauapebas que afirma a existência de suposta lista de “marcados para morrer” naquele município, dentre os quais está o advogado Jakson de Souza e Silva, presidente da subseção daquela cidade. Em ofício (007/2014 – ASS. JUR) encaminhado ao Promotor de Justiça Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO Milton Menezes, a OAB explica que a ameaça foi denunciada através do “disque denúncia de Parauapebas” no último dia 10 de janeiro e por meio de um bilhete deixado em um restaurante no município. Em documento, o presidente da Ordem chama atenção para o fato de que, em matéria veiculada sobre o assunto, um dos integrantes da lista, o jornalista Wandernilson Santos da Costa, conhecido pelo epíteto “Popó” – que é um dos clientes do advogado Jakson, em ações judiciais relativas a atos de improbidade administrativa movidas contra o Prefeito de Parauapebas – foi alvejado por dois pistoleiros na manhã do último dia 13 de janeiro, ao sair de sua residência para ir trabalhar. O jornalista escapado com vida. A matéria também levando casos de improbidade administrativa realizadas por alguns gestores do município. Outras providências Uma cópia do ofício também foi enviada ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Pará, Rilmar Firmino de Souza, pedindo que o fato seja incluído no recém-criado GAER – Grupo de Atuação Especial de Repressão a Crimes de Representatividade para atuar no caso. A OAB-PA também solicitou ao secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Luiz Fernandes Rocha, a inclusão do advogado Jakson Silva no PROVITA – Programa de Proteção à vitimas e testemunhas, tendo em vista que o objetivo precípuo do programa é a efetivação da justiça e o combate à impunidade e a violência.  

O fato de um homem ser forte não minimiza os danos a ele causados — e indenizáveis — por uma agressão injusta. Por isso, um lutador faixa preta de judô que foi agredido por seguranças de um restaurante, após ser confundido com outro homem que saiu sem pagar a conta, tem direito a ser indenizado, …

A falta de autoridade coatora e a omissão de ato que causaria constrangimento ilegal ao preso impedem que um pedido de Habeas Corpus seja julgado. Os erros fizeram com que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, declarasse extinto um HC escrito à mão em uma folha de …

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou liminar em medida cautelar apresentada por Marcelo de Oliveira Guimarães Filho, ex-dirigente do Esporte Clube Bahia afastado por intervenção judicial. Para o ministro, a pretensão do ex-presidente não tem plausibilidade j…

Técio Lins e Silva

Diante das fortes chuvas com deslizamentos que atingiram a cidade de Itaóca (Alto Ribeira) nos dias 12 e 13 de janeiro, fazendo inúmeras vítimas e deixando um rastro de destruição, a Coordenadoria de Ação Social da OAB SP, em conjunto com o Departamento de Cultura e Eventos, está promovendo uma campanha para ajudar os desabrigados.

A comprovação do dano moral coletivo em relações de trabalho só ocorre se ficar evidente que as ações do empregador ultrapassam a espera individual e repercutem sobre a coletividade. Isso ocorre, por exemplo, em casos de conduta antissindical, trabalho infantil ou análogo às condições de escravid…

O debate sobre a obrigatoriedade do voto no Brasil ressurge nos meios acadêmico, político e jurídico de tempos em tempos, com ímpeto maior ou menor de vozes.
O dever de votar abrange os cidadãos de 18 a 70 anos. Os constituintes da Carta da República foram além. Permitiram o voto facultativo aos…

Cento e sessenta juízes foram empossados, na manhã desta segunda-feira (16/1), como juízes do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas), no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda. Foram empossados 80 representantes dos contribuintes, indicados por entidades jurídicas e empresariais, e 80 servidores da Fazenda, entre agentes fiscais de rendas e procuradores estaduais.

A Secretaria da Primeira Instância do TJ SP informou (Comunicado SPI Nº 03/2014) que as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, dirigidas às unidades do Fórum Hely Lopes Meirelles (14 Varas da Fazenda Pública da Capital, 06 Varas de Acidente de Trabalho, Vara das Execuções contra a Fazenda e 02 Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) são admitidas somente no formato digital, não podendo ser entregues em papel.

Ganhou notável destaque na mídia nos últimos meses um vídeo em que encarcerados do presídio de Pedrinhas, no Maranhão, festejam em meio a corpos decapitados. O caso repercutiu na imprensa internacional e chamou a atenção de entidades internacionais de direitos humanos, que cobraram explicações do…

O Ministério Público e o Tribunal de Justiça de São Paulo vão tentar uma nova conciliação para resolver o embate sobre a desocupação das salas que os promotores de Justiça ocupam nos fóruns do interior do estado. A pedido do tribunal, o desembargador Luis Ganzerla, do Órgão Especial, suspendeu, p…

O torcedor não tem legitimidade para ajuizar ação junto à Justiça Comum para reverter ou anular decisão tomada pela Justiça Desportiva. Com base neste entendimento, já manifestado em decisões anteriores, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J…