Todos conhecem o famoso livro Papillon, que retrata a fuga espetacular da pior prisão do mundo, a Ilha do Diabo, na Guiana Francesa. Há também o livro escrito pelo verdadeiro prisioneiro que fugiu, René Belbenoit, A Ilha do Diabo (Dry Guillotine — nome original), publicado em 1938. Depois desse l…

O empregador que não prova a capacitação de seu funcionário para a função exercida e também não evidencia o cumprimento das normas de segurança no trabalho tem responsabilidade subjetiva em casos de acidente com morte, e deve indenizar os parentes da vítima. Com base neste entendimento, a 6ª Turm…

Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o pedido de desposentação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que o beneficiado não devolva os valores recebidos por conta da aposentadoria renunciada…

Especialista em Direito Público. Pós graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista – EJEP. Presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da Ordem dos Advogados Do Brasil do Estado de São Paulo/Subseção -Guarulhos 2008/2009. Professor de Dire…

O Google deve entregar dados cadastrais e endereço de IP de seus usuários, quando solicitados pela Polícia Federal, mesmo sem ordem judicial. Liminar condedida pelo juiz federal Antonio Felipe de Amorim Cadete, substituto da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma que o pedido de informações…

O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, veio da Corregedoria Geral. Seu último ato teria sido aquele de buscar a adesão da classe jurídica, com relevo para os advogados, a uma espécie de “economia” no uso do léxico, encurtando arrazoados e petições a limite não …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou nesta quarta-feira (22) que a entidade irá reiterar ao Ministério da Justiça e ao governo do Estado do Pará, providências para o fim da violência contra advogados. Na manhã da segunda-feira (20), os advogados Luis Carlos Lorenzetti e Rodrigo Lorenzetti foram vítimas de um atentado, que acabou resultando na morte do primeiro, na cidade de Altamira. Desde 2011, sete advogados foram assassinados. São inúmeros os registros de queixa dos profissionais por ameaças de morte, entre eles o do presidente da seccional de Parauapebas, Jakson de Souza e Silva, registrado no dia 10 deste mês, após receber um bilhete ameaçador enquanto estava em um restaurante. Marcus Vinicius manifestou solidariedade aos familiares pela irrecuperável perda dos advogados assassinados. “A OAB exige que os órgãos de segurança elucidem os crimes com celeridade e punam os responsáveis”, asseverou. Em ofício enviado ao Conselho Federal, o presidente da seccional, Jarbas Vasconcelos, afirma que a entidade já solicitou formalmente às autoridades de segurança do Estado e ao Ministério Público providências urgentes para a solução dos casos ainda em aberto, bem como para evitar que os fatos se repitam. As novas ocorrências demonstram o clima de profunda insegurança e ressaltam, mais do que nunca, que o Poder Público não está em condições de lidar com a segurança dos seus cidadãos, em especial dos advogados que se veem constantemente ameaçados em razão do exercício de sua profissão, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly. Ele destacou também que a comissão, juntamente com a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e a seccional seguirão cobrando das autoridades a resolução dos casos e  medidas que evitem novas ocorrências. “No caso do presidente da subseção de Parauapebas, o caso é ainda mais grave por tratar-se de ameaça contra um dirigente da Ordem, que no exercício de suas atribuições, na cobrança da resolução dos crimes, também se vê coagido. A OAB não transigirá com essas ameaças”, destacou Accioly.

Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás recebeu, nesta quarta-feira (22/1), denúncia contra o procurador de Justiça e ex-senador Demóstenes Torres pela suposta prática de oito crimes de corrupção passiva, além do crime de advocacia administrativa. O empresário C…

Estrangeiro com filho brasileiro só não pode ser expulso do território nacional se o menor viver dentro do país. Por esse motivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a decisão do Ministério da Justiça de expulsar uma africana que cumpria pena por tráfico de drogas. A mulhe…

A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para impugnar a expressão “exceto granel sólido” que aparece nas leis complementares municipais 730 e 813 da cidade de Santos (SP). De acordo com a ADPF, as normas int…

A tradução da expressão inglesa “Built to suit” — construído para servir — , é a mais nova modalidade de locação surgida no mercado nos últimos tempos. Formalizada pela Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que por sua vez alterou artigos da Lei 8.245/91, mais conhecida com Lei do Inquilinato, e…

O Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) e a Eternit, empresa que atua na fabricação de caixas d’água e placas de cimento, se posicionaram contra a Lei Estadual 21.114/13, que proíbe o uso de amianto e asbesto em Minas Gerais. A lei foi promulgada pelo governador Antonio Anastasia no fim de 2013…

Um homem que havia sido preso preventivamente ao descumprir uma medida protetiva que o proibia de se aproximar da casa que dividia com a ex-mulher conseguiu a liberdade. Isso porque ele havia ido à residência apenas para buscar um filho, com deficiência, cuja guarda compartilha com a ex-companhei…

A quantidade de processos julgados pelas turmas do Supremo Tribunal Federal aumentou em 2013. Ao todo, as duas turmas analisaram 11.658 processos. Número maior em comparação com 2012, quando analisaram 10.848 processos. O aumento ocorreu exclusivamente por causa da 2ª Turma. 
Segundo as estatíst…

A indenização por danos morais relativa a acidente de trabalho passa pela existência do dano, nexo causal e conduta ilícita do empregador, sendo este o aspecto fundamental. Quando não há dolo ou culpa, por meio da negligência, imprudência ou imperícia, é devida a indenização. Por entender que não…