O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos…

Os advogados capixabas poderão optar pelo uso ou não de paletó e gravata nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho. Nesta quarta-feira (22/1), o presidente do TRT-ES, desembargador Marcello Maciel Mancilha, publicou ato tornando facultativo aos advogados, durante o verão, o uso de paletó …

Brasília – Começaram a ser pagas nesta semana as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 2013 que se encontravam atrasadas. Os valores dos precatórios devidos pela União foram liberados após o Conselho Federal da OAB encaminhar ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exigindo a abertura de crédito suplementar para tal fim. Segundo o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação tempestiva dos recursos infringia os direitos dos credores e gerava profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados. Em 16 de dezembro, o ministério liberou crédito suplementar no valor total de R$ 664 milhões. Os Tribunais Regionais Federais, responsáveis por administrar os valores repassados pela União, começaram a pagar as RPVs de outubro na semana passada. O TRF4, por exemplo, liberou R$ 163 milhões referentes a 27 mil RPVs. As dívidas de novembro têm previsão de serem pagas até a primeira quinzena de fevereiro. O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Marco Antonio Innocenti, afirma que, se a União não quitar as RPVs atrasadas até o fim de janeiro, a OAB solicitará ao Conselho da Justiça Federal celeridade no processo. “A Ordem faz questão de ver respeitados os direitos dos credores públicos”, afirma Innocenti.

Desde o começo deste ano, as empresas de consórcios estão se beneficiando da desoneração sobre a folha de pagamento. A alíquota que antes era de 20% sobre a folha de pagamento agora é de 2% sobre a receita bruta. A mudança só foi possível porque os consórcios passaram a ser equiparados como empre…

Todos os alunos que se matricularem na rede pública de ensino de Ribeirão Preto (SP) devem ter a vaga garantida, seja no colégio em que inscreveu, seja em uma unidade particular conveniada, e em todos os casos perto de sua casa. A decisão foi tomada no dia 13 de janeiro pelo juiz Paulo Cesar Gent…

O município de Guarujá (SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar contra 44 decisões do juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarujá que determinaram o imediato fornecimento de vagas em creche a crianças residentes no município, sob pena de multa diária.
A prefeit…

Os alunos do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) e da Universidade Gama Filho, que foram descredenciados pelo Ministério da Educação, têm autorização judicial para pegar os seus documentos junto às instituições. A garantia foi dada na quarta-feira (22/1) pela 4ª Vara Empresarial do Rio …

A simples divulgação de fotos íntimas é conduta lesiva e gera dano moral. Com esse fundamento a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar uma bancária que teve fotos íntimas publicadas em sites pornográficos após serem divulgadas por e-mail. …

No Estado de São Paulo, 4.268 candidatos conseguiram aprovação na primeira fase do XII Exame de Ordem Unificado. Eles estão aptos para fazer a segunda fase do Exame (prova prático-profissional), que será aplicada no dia 9 de fevereiro (domingo), das 13h às 18h (horário oficial de Brasília).

A União não pode exigir dos estados a apresentação de declaração de quitação de precatórios judiciais para a assinatura de convênios com Ministério da Pesca e Aquicultura. De acordo com o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, a exigência feita pela Uni…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, criticou seus colegas por não terem assinado o mandado de prisão contra o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. “Não é ato [pessoal] de Joaquim Barbosa. O ministro que estiv…

A impossibilidade de que uma criança seja matriculada em uma creche coloca em perigo o direito fundamental à educação, caracterizando lesão grave e de difícil reparação. Isso justifica a imediata concessão do Registro Provisório de Nascimento e a garantia da inscrição da menor na creche. Assim de…

O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo em processo que discute …

A prefeitura é responsável pela atuação dos guardas municipais, sendo obrigada a indenizar as vítimas de erros por eles cometidos. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a prefeitura de Diadema a indenizar os p…

A Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, previu a dispensa de instituição de reserva legal em áreas onde haja a instalação de determinados empreendimentos, dentre os quais, os de geração, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia elé…