Habeas Corpus é incabível contra ato do próprio tribunal e não serve para questionar pena de pagamento de multa. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de José Borba de redução no valor da multa imposta ao ser …

Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos intrasindicais e ao Ministério Público do Trabalho defender interesses sociais e financeiros de uma categoria. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto condenou o ex-presidente de uma entidade sindical a pagar R$ 5 milhões por d…

Em viagem a Paris, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, descartou, nesta sexta-feira (24/1), a possibilidade de deixar a corte para disputar a Presidência da República ou uma cadeira no Senado em 2014. Em conversas reservadas, autoridades da França, como a ministra Christian…

O Poder Público deve responder por qualquer lesão de aluno dentro de estabelecimento de ensino público, já que fica responsável pela sua vigilância e incolumidade física. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista ao condenar a Prefeitura de Campinas (…

A primeira audiência pública da história do Conselho Nacional de Justiça, marcada para 17 e 18 de fevereiro, tem entre seus temas um assunto que pode chamar a atenção da sociedade e dos operadores do Direito. Entre os temas que serão discutidos em 18 de fevereiro, segundo dia do evento, está a po…

A Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) empossará sua nova diretoria executiva na próxima sexta-feira (31/01), às 11 horas. A solenidade acontecerá no auditório da Escola da Magistratura do Rio, na Avenida Erasmo Braga, 115, 4º andar. Na ocasião também serão empossados os membros …

A Taxa Referencial deixou de refletir as mudanças da moeda brasileira há quase 15 anos, sendo inadequada para a atualização monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa é a tese de três decisões da Justiça Federal no Paraná que mandam a Caixa Econômica Federal atualizar o valo…

É constitucional o artigo 38 da Medida Provisória 2.229-43/2001, que veda aos procuradores federais o exercício da advocacia fora das atribuições do cargo, definidas pela Lei 8.112/90. Logo, é desnecessária a edição de lei complementar para dispor sobre o regime desta carreira, notadamente sobre …

A disputa travada na Justiça em torno do reajuste do IPTU em diferentes municípios do Brasil colocou em campos opostos os ministros do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
No final do ano passado, Joaquim Barbosa deu uma decisão que impediu o aumento do imposto em São …

A ausência de conflitos de gênero afasta a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo se a agressão é contra uma mulher que está dentro de casa. Foi o que definiu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar conflito de jurisdição sobre o caso de uma mulher acusada de ameaça…

Cirurgias estão sujeitas a fatalidades, riscos inerentes ao procedimento e que não estão ligados à atuação do profissional. Exatamente por serem imprevisíveis, tais situações não precisam ser alertadas pelo médico ao paciente. Assim, caso uma pessoa morra por uma fatalidade ocorrida em uma operaç…

O pequeno furto de guloseimas é fato atípico que atrai o princípio da insignificância. Afinal, o Direito Penal, em atenção também ao principio da fragmentariedade, só deve intervir diante de relevante lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico tutelado.
Com este entendimento, a 5ª Câmara Crimina…

Em 3 de junho de 1998, surgia a Lei 9.656, que regulamentou a atividade dos planos de saúde, e com ela, a obrigação das empresas operadoras ressarcirem os cofres públicos quando seus beneficiários utilizam do Sistema Único de Saúde. Seis meses após o início da vigência, o Supremo Tribunal Federal…

Quando se trata de explorar os fundamentos constitutivos do direito constitucional moderno, muitos manuais repetem com alguma frequência uma velha tentativa didática que procura retratar as várias possibilidades de concepções teóricas sobre aquilo que sejam, em sua essência, as Constituições. Nes…

A Corte Europeia de Direitos Humanos vai decidir na próxima terça-feira (28/1) se o Estado deve ser responsabilizado por abusos sexuais cometidos por professores em escola pública. O julgamento refere-se apenas à Irlanda, mas pode abrir um precedente para obrigar os outros países a indenizar alun…