A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Segundo a Folha de S.Paulo, a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expe…
Arquivos Mensais:janeiro 2014
Estados Unidos anunciam medidas para ajudar bancos a “contornar” a lei
O procurador-geral dos EUA Eric Holder, que chefia o Departamento de Justiça do país, anunciou, na quinta-feira (23/1), que o governo vai tomar medidas que permitirão à indústria da cannabis ter, finalmente, acesso ao sistema bancário – “indústria da cannabis” é o eufemismo adotado para substitui…
TRF da 2ª Região antecipa implantação de processo eletrônico no RJ
O processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Turmas com competência previdenciária e propriedade industrial (1ª e 2ª Turmas Especializadas) será implantado na próxima segunda-feira, 27 de janeiro, antecipando a previsão ini…
TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para Tribunal de Minas Gerais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a desapropriação do imóvel que era sede da OI, em Belo Horizonte, para sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator, juiz Henrique Gouveia da Cunha, decidiu que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuida…
Entrevista: Marcelo Leonardo, criminalista e advogado de Marcos Valério
Quando o escândalo que apelidou-se de mensalão chegou ao Supremo Tribunal Federal, ainda na forma do Inquérito 2.245, o advogado Marcelo Leonardo estava em uma luta solitária. Ele apresentou, sozinho, o primeiro pedido para que o caso fosse desmembrado.
Na época os réus ligados ao PT defendiam q…
Segunda Leitura: Um breve balanço sobre a história da Justiça Federal no Brasil
A Justiça Federal foi instituída no Brasil poucos meses após a proclamação da República, por meio do Decreto 848, de 1890, como decorrência da forma federativa de organização do Estado. Por esse decreto, a Justiça Federal era composta pelo Supremo Tribunal Federal e por juízes denominados juízes…
Análise Constitucional: Tese de Gilmar Mendes ganha sexta edição
“Foi assim que tomei consciência do Supremo Tribunal Federal e de sua missão de sentinela das liberdades públicas, vinculando-o a imagens imperecíveis na minha memória. E também na minha saudade.”
Com essa frase bonita e intimista, Aliomar de Andrade Baleeiro presta homenagem à instituição a que…
Embargos Culturais: Pragmatismo e o válido conhecimento prático em William James
O pensador norte-americano William James nasceu em Nova York no ano de 1842. Estudou nos Estados Unidos e na Europa. Graduou-se em Harvard, em 1869, quando terminou o curso de medicina. Travou sólidas relações de amizade com Charles Sanders Peirce e com Oliver Wendell Holmes Jr., com os quais se …
Uso de nome de diretor em DVD não caracteriza proveito econômico indevido
A menção do nome de um diretor de TV na contracapa de um DVD demonstra respeito aos seus direitos autorais, não caracterizando proveito econômico indevido. A omissão do nome geraria dano moral, mas não o contrário, conforme decisão da Justiça do Rio de Janeiro mantida pela 3ª Turma do Superior Tr…
Juizado Especial Cível pode executar multa acima de 40 salários mínimos
Compete ao Juizado Especial Cível executar multa imposta por ele, mesmo nos casos em que o valor ultrapasse o valor de 40 salários mínimos devido ao descumprimento de obrigação. “Não se pode perder de vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que prevê que a competência se estabelece no mo…
Fábio Andrade: PEC que transforma o STF em Corte Constitucional é ambiciosa
A Proposta de Emenda à Constituição 275/2013, de autoria da deputada Federal Luiza Erundina, pretende transformar o Supremo Tribunal Federal em verdadeira Corte Constitucional, com a alteração na sua composição —aumento de 11 para 15 ministros —, na forma de nomeação — que passaria ao presidente…
Polícia Civil prende suspeitos de assassinato de advogada pernambucana
Três homens suspeitos de terem sequestrado e assassinado a advogada Severina Natalícia da Silva foram presos na quinta-feira (23/1). As prisões aconteceram durante a operação Themis — referência à Deusa da Justiça — no município de Bezerros, Agreste de Pernambuco. Ao todo, cinco pessoas foram pre…
Município de Guarujá tem de abrir vagas para creches, decide Lewandowski
É obrigação dos municípios cuidar da educação de crianças até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. Com esse fundamento, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar pedida pelo Município de Guarujá (SP) contra decisões da Justiça…
OAB solicita ao CNJ testes de vulnerabilidade e estabilidade do PJe
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofício na quinta-feira (23/1) ao Conselho Nacional de Justiça solicitando testes públicos de vulnerabilidade e de estabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A solicitação vem após o apagão sofrido …
Superexposição contamina julgamentos no STF, diz Joaquim Barbosa
A superexposição dos ministros durante as transmissões ao vivo contamina os julgamentos da corte. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa e foi feita em uma conferência para cerca de 200 juristas e acadêmicos em Paris. As informações são da Folha de S.Paulo.
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