Salvador (BA) – O presidente da seccional baiana da OAB, Luiz Viana Queiroz, e o presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública, Marcos Melo, estiveram em audiência com o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte, na sede da SEAP, no CAB. O objetivo da visita foi discutir as carências do sistema carcerário na Bahia e as medidas que estão sendo tomadas para corrigi-las. Marcos Melo também apresentou os planos da comissão de vistoriar todas as unidades prisionais do estado, começando pelo Conjunto Penal de Feira de Santana, na próxima quinta-feira (30). Na reunião, o secretário revelou que a SEAP vai investir R$ 150 milhões na criação de 3.800 novas vagas no sistema carcerário. O presidente Luiz Viana propôs a Duarte a instalação de salas de advogados, administradas pela OAB, em cada unidade prisional da Bahia e destacou "a importância do cumprimento, em todas as unidades, das prerrogativas profissionais dos advogados, fundamentais para a defesa dos direitos dos cidadãos e, neste caso em especial, dos presos em cada unidade". Nestor Duarte, que também é advogado, concordou com as propostas de Luiz Viana. "Eu saí da reunião com a sensação de que poderemos ter uma relação leal de crítica contributiva entre a OAB e a SEAP", afirmou o presidente da OAB da Bahia. Acompanhado por diversos membros da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB da Bahia, empossada no dia 14 de janeiro, Marcos Melo apresentou ao secretário Nestor Duarte as linhas mestras das inspeções que a comissão realizará em todas as unidades prisionais da capital e do interior do estado. Casos de violência aos detentos serão averiguados através de entrevistas com os presos e também por outros atores, como os advogados das subseções locais com atuação na área criminal e a Defensoria Pública. Ao final das inspeções, a comissão vai elaborar um diagnóstico estrutural e pessoal, avaliando o déficit de vagas existente; a legalidade e execução da pena, contemplando as diferenças de gênero, idade e sanidade mental; a política de ressocialização dos detentos, através do estudo e do trabalho; e a relação entre presos provisórios e definitivos e medidas cautelares. Marcos Melo considerou o encontro muito proveitoso. "Iniciamos um diálogo leal com o secretário Nestor Duarte, ouvimos sua opinião sobre a atual situação do sistema carcerário e os projetos da sua pasta e apresentamos a proposta de trabalho da nossa comissão. Vamos vistoriar todas as unidades prisionais e apresentar um diagnóstico, com total independência, sobre a situação destas unidades". De acordo com Melo, as inspeções começam na próxima quinta-feira (30), com uma visita da comissão ao Conjunto Penal de Feira de Santana. Fonte: Imprensa OAB-BA

Por falta de expressa autorização em norma coletiva de trabalho, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Carazinho (RS) conseguiu impedir a Cooperativa Agroindustrial (Coagrisol), que tem como atividade principal o comércio de supermercado, de exigir que seus empregados trabalhem em feriados.
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A Corte Internacional de Justiça, que fica em Haia, na Holanda, deu ganho de causa ao Peru na disputa com o Chile pelo controle de parte do litoral do Oceano Pacífico. A decisão desta segunda-feira (27/1) encerra um litígio de seis anos e deve ser respeitada pelos dois governos, que se compromete…

A montaria em touros é uma atividade com alto risco e sua prática exige o uso de equipamentos de proteção e treinamento. Permitir que alguém monte em um touro bravo sem utilizar o equipamento e sem um mínimo de experiência não é razoável, portanto. Por entender que a garantia do cumprimento deste…

A indisponibilidade de bens deve se submeter às mesmas limitações impostas para a penhora, portanto não é possível bloquear conta utilizada para receber salário. Assim, fazendo uma analogia para aplicar ao caso o artigo 649 do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justiça de Alagoas determinou …

Um novo verão chegou, mas um velho debate ele reacendeu: a necessidade e a razoabilidade do uso de paletó e gravata nos ambientes forenses.
De um lado, os defensores deste uso invocando a tradição e o argumento de que o leigo, quando se depara com um operador do direito espera encontrar alguém t…

Para evitar prejuízos aos cofres públicos, o Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu em caráter liminar artigos de duas leis que garantiam gratificações a servidores aposentados da prefeitura de Maceió. A suspensão dos artigos das leis municipais 5.317/2003 e 5.173/2001, que conferem gratificaçõ…

O transporte de valores bancários só deve ser efetuado por empresa especializada ou pela própria instituição financeira, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante e com sistema autorizado pelo Ministério da Justiça. Designar essa função a um funcionário consiste em descumpri…

Os procuradores federais recuperaram ou mantiveram na conta da União o equivalente a R$ 55,4 bilhões na atuação em processos judiciais no país, segundo levantamento divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os dados fazem parte do relatório de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral…

A Administração Pública tem mecanismos para controlar a segurança em casas noturnas e evitar que episódios de violência se repitam. Assim, a garantia de fiscalização por parte do poder público, inclusive com policiamento ostensivo, caso seja necessário, permite a reabertura de estabelecimento fec…

A obrigação de um site entregar informações pessoais de usuários à Polícia Federal divide opiniões dos tribunais do país. No Distrito Federal, o juízo de primeira instância defendeu que o Google deve entregar os dados à polícia, mesmo sem ordem judicial. Já o Tribunal de Justiça do Paraná entende…

Devido ao grande número de mandados não cumpridos por oficiais de Justiça da Paraíba — que fazem uma paralisação parcial desde o último dia 20 —, o Tribunal de Justiça estadual publicou um ato recomendando aos juízes que as citações, intimações, ofícios e notificações sejam feitas, preferencialme…

Embora se admita eventual conduta sarcástica por parte do advogado em audiência, nada justifica ser agredido verbalmente pela parte adversa na causa. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve integralmente a sentença que mandou a parte indenizar…

A intimação do Ministério Público só se concretiza com o acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos, estejam eles em meio físico ou eletrônico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
De ac…

O trânsito de presos nos diversos fóruns do Poder Judiciário do Rio de Janeiro reduziu em torno de 35%. O resultado é fruto da Resolução 45/2013, do Órgão Especial, em vigor desde o dia 7 de janeiro, que autoriza a presença de réus presos nos fóruns somente em audiências. Os demais atos, como cit…