Apontamos em análises anteriores que a nova lei de combate à corrupção (12.846/13), que entra em vigor nesta semana, prevê duras sanções para empresas envolvidas ou beneficiadas por atos de corrupção ou similares — desde multas de até R$ 60 milhões à possibilidade de extinção da própria empresa. …

Senhor Candidato,
Sei que hoje o senhor está preocupado com coligações, tempo na TV, recauchutar a imagem física — botox, plástica etc. — e social — negar denúncias dos adversários, apagar declarações inoportunas etc. —, mas tomo a liberdade de tratar de um assunto que diz respeito ao povo, que …

Nos casos em que os sintomas de uma irritação ou alergia surgem logo após o uso de determinado produto, sem que a empresa prove a culpa exclusiva da usuária, é devida indenização por danos morais à cliente. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rej…

A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial depende de que seja demonstrado o risco da demora na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito pleiteado. Por não notar esses requisitos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar a…

A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial depende de que seja demonstrado o risco da demora na prestação jurisdicional e a plausibilidade do direito pleiteado. Por não notar esses requisitos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, negou pedido de liminar a…

Brasília – “Um, dois, três,/ quatro, cinco, mil,/ queremos eleger/ o presidente do Brasil!”, gritavam em coro os manifestantes reunidos em quase todas as capitais brasileiras, durante os comícios do movimento “Diretas Já”, iniciado em janeiro de 1984. O fato, ocorrido há exatos 30 anos, marca na história moderna brasileira o início do fim do período de exceção vivido pelo país após o golpe militar de 1964. É também um dos momentos em que a participação da Ordem dos Advogados do Brasil pela defesa do Estado Democrático de Direito é mais evidente. “Reivindicava-se o direito do povo à participação política, por meio da eleição de um representante que respeitasse a vontade da maioria e de uma Constituição que garantisse os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança e a justiça”, destaca o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na ocasião, a OAB e o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB lideraram um manifesto ao lado de diversas entidades civis, onde afirmavam que as eleições diretas não eram a solução imediata de todos os problemas brasileiros, mas constituía uma etapa indispensável e decisiva para equacioná-los de modo democrático. A entidade empreendeu seu pleno apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº5/1983, apresentada pelo Deputado Federal Dante de Oliveira (PMDB-MT), que tinha por objetivo reinstaurar as eleições diretas para presidente da República no Brasil, através da alteração dos artigos 74 e 148 da Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional nº 1, de 1969). O ideal democrático de eleger direta e livremente o presidente da República foi adiado, na Câmara dos deputados, pela diferença de apenas 22 votos. A Emenda Dante de Oliveira não passou. A Ordem seguiu atuando ao longo dos anos seguintes em busca de uma Assembleia Constituinte, o que acabou se concretizando em 1988. A nova Carta Magna brasileira revestiu a OAB de legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, perante o Supremo Tribunal Federal, transformando-a assim em sua guardiã. As eleições diretas para presidente da República finalmente ocorreram em 1989.

Brasília – “Diretas Já foi um movimento que empolgou a cidadania dos brasileiros, e a Ordem teve papel essencial dentro dele.” A avaliação é de Mário Sérgio Duarte Garcia, presidente do Conselho Federal da OAB entre 1983 e 1985 e uma das lideranças do movimento da sociedade civil que cobrava a volta de eleições presidenciais e que completa 30 anos. Eleito presidente do Comitê Suprapartidário que organizou as Diretas Já, Mário Sérgio avalia que é importante relembrar o papel da Ordem dos Advogados do Brasil em um dos “períodos mais tristes de nosso país”. “O trabalho dos advogados e da Ordem foi hercúleo e incansável”, relembra. O Comitê Suprapartidário era composto por membros da sociedade civil, de entidades de classe, parlamentares e governadores. O então deputado Ulysses Guimarães sugeriu que a presidência fosse ocupada pela OAB, que, segundo Mário Sérgio lembra, foi a entidade que mais batalhou pela redemocratização do país. “Estive ao lado de Sobral Pinto [renomado criminalista] no célebre comício em que ele afirmou que ‘o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido’”, conta Mário Sérgio. “Havia tanta gente no comício da Candelária [Rio de Janeiro], era algo emocionante de se presenciar.” O advogado Mário Sérgio Duarte Garcia lembra com pesar da rejeição, em abril de 1984, da Proposta de Emenda Constitucional do deputado Dante de Oliveira,que previa a volta das eleições diretas. “A emenda foi derrotada, mas serviu para mostrar que havia um desejo da população e dos parlamentares para que se restabelecesse a democracia”, afirma o membro honorário vitalício. A eleição direta para presidente virou a principal bandeira da OAB. “O ponto crucial era que nós tínhamos eleições forjadas”, diz Mário Sérgio. “Era um poder ditatorial escolhendo algum general para ocupar presidência. A Ordem, durante minha gestão e dos meus sucessores, teve uma atuação muito presente e intensa para assegurar os direitos fundamentais da nação. E a luta continua para que não volte a existir em nossa história um período sombrio como aquele.”

O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora, o cartunista Eduardo dos Reis Evangelista e o jornalista Juca Kfouri pela publicação de uma charge que critica o árbitro…

O direito à liberdade de expressão não tem aplicação plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem. Esse entendimento condenou a Sempre editora, o cartunista Eduardo dos Reis Evangelista e o jornalista Juca Kfouri pela publicação de uma charge que critica o árbitro…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma mulher por tráfico internacional de pessoas a penas restritivas de direito e absolveu sua suposta comparsa por falta de provas. Para decidir pela pena restritiva de direito, a relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuent…

O ex-ministro José Dirceu, cujo pedido de trabalho externo foi suspenso após rumores de que ele teria falado ao celular dentro da prisão, solicitou nesta segunda-feira (27/1) ao Supremo Tribunal Federal a revogação da decisão da Vara de Execuções Penais em Brasília.
A defesa dele afirmou que o a…

Independentemente de conclusão pericial, as atividades de limpeza em geral, com produtos de uso doméstico, não caracterizam trabalho insalubre para fins de acréscimo remuneratório. Esse foi o entendimento aplicado pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reformar decisão de…

O novo Código Civil emendado está quase pronto. Resta votar destaques. Três deles merecem comentários. Primeiro, a suspensão dos prazos processuais no fim do ano e início do entrante, garantindo sossego e descanso aos advogados. Segundo, a equiparação da fiança securitária e do seguro de garantia…

Brasília – Superlotação e carência de agentes penitenciários foram os principais problemas verificados em visita da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, nesta sexta-feira (24). Além desses problemas, outros como ‘marmitas’ com comida azeda e crua, insalubridade, falta de atendimento médico e odontológico também foram verificados. O secretário-geral da Comissão, Paulo Henrique Abreu, disso que encontrou várias violações dos direitos dos presos, em visita aos presos em regime fechado no PDF I. “Uma é a questão das oficinas de 3.154 presos, apenas 60 estão trabalhando nas oficinas por falta de efetivo de servidores. Será necessário aumentar o efetivo em 60% para poder suportar o excesso de presos”. A maior queixa dos presos é com relação ao atendimento médico, segundo Abreu. “Eles só têm uma equipe e meia para todo o presídio. Os presos ficam confinados, sentindo muitas dores e sem condições ter um tratamento digno”. A visita também foi acompanhada pela Comissão de Ciências Criminais da Seccional, presidida por Alexandre Queiroz, que ainda compõe a recém criada Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional. A ideia da coordenação é formar uma força-tarefa para verificar a situação dos presídios brasileiros. Leia aqui. Queiroz visitou o PDF II, que abriga os presos do regime fechado e, excepcionalmente, presos do regime semi-aberto. “Logicamente que, dentro de um presídio desse, você encontra alas mais desafogas e outras super-lotadas. O maior problema que pude encontrar dentro do PDF II é que temos três alas com regime fechado e, por conta da superlotação do sistema, tem uma ala com regime semiaberto”. O presidente da Comissão de Ciências Criminais disse, ainda, que os presos que estão no regime fechado estão trabalhando e estudando e, quando eles progridem para o semi-aberto, não tem nenhuma atividade. “Quem está no semi-aberto está num situação pior do que quem está no fechado. Isso é uma situação muito grave”. As duas comissões devem elaborar relatórios a serem enviados ao Conselho Federal da Ordem para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Fonte: OAB-DF

Recife (PE) – Na sexta-feira, dia 31, às 14h30, na sede da Secretaria Executiva de Ressocialização do Governo do Estado de Pernambuco, na Boa Vista, representantes da OAB-PE estarão reunidos com dirigentes das penitenciárias do Estado. Juntos, eles vão definir programação de vistorias e fiscalizações das unidades carcerárias. As visitas dos integrantes da Ordem em Pernambuco aos presídios instalados na Região Metropolitana do Recife e no município de Palmares, na zona da Mata Sul do Estado, devem ter início a partir de fevereiro. “Nossa proposta é elaborar um diagnóstico dos principais problemas existentes no sistema carcerário”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ainda de acordo com ele, tão logo concluído, o documento será encaminhado aos setores competentes para que possam, de forma célere, apresentar soluções. “Esta é uma medida pró-ativa para evitar conflitos internos nas penitenciárias de Pernambuco, a exemplo do que tem ocorrido em outros estados da Federação, particularmente no Maranhão”, complementou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, o criminalista e professor João Olímpio Valença de Mendonça. Por orientação de Pedro Henrique e do Conselho Federal da OAB (CFOAB), João Olímpio e o jurista Adeildo Nunes, que preside a Subcomissão de Apoio à Ressocialização e Política Prisional da OAB-PE, estiveram com o secretário de Ressocialização do Governo do Estado de Pernambuco, Romero Ribeiro, quando acertaram a reunião do dia 31 de janeiro. Fonte: OAB-PE