Marcos da Costa

Com surpresa recebemos a notícia de que um dos destaques apresentados ao projeto de novo Código de Processo Civil, em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, visa a restringir o uso da penhora on line (Emenda 614), limitando-a aos casos em que não exista mais qualquer recurso no tocante…

A existência de mais de 60 sócios, extratos bancários, trocas de e-mails e a “firmeza da prova testemunhal” comprovam que empresas colocavam funcionários como sócios de fachada para burlar a legislação trabalhista, segundo decisão da 2ª Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado …

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar norma que dispõe sobre o porte de arma dos agentes penitenciários estaduais. A ADI 5.076, que inclui pedido de liminar e tem como relator o ministro Gilm…

Um servidor contratado para trabalhar em órgão público sem ter passado em concurso público não pode ter o vínculo empregatício reconhecido, por conta do desrespeito ao artigo 37, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição. Isso não significa, porém, que o trabalhador não tem direito às verbas de na…

O governo do Rio de Janeiro anunciou nesta quinta-feira (26/12) a transferência de cerca de R$ 3,4 bilhões para contas judiciais, o que levará à quitação integral de todos os precatórios que estão na fila de pagamento do Tribunal de Justiça do estado.
De acordo com subprocurador-geral do Estado …

Entre janeiro e novembro deste ano, a Cáritas Arquidiocesana — , entidade que faz triagem e encaminhamento dos estrangeiros que fogem de perseguições ou guerras — registrou pouco mais de 2,7 mil pedidos de refúgios ao Brasil, feito por pessoas de pelo menos 60 nacionalidades. Entre os pedidos, ch…

Entrar na Justiça de forma rápida, sem advogado, de graça e ganhar até R$ 13,5 mil. É isso que oferece o site Processe Aqui, que permite ao consumidor criar sua petição em apenas quatro passos. Com isso, diz o site, a pessoa pode, sozinha, ingressar nos juizados especiais com pedidos de indenizaç…

O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de Sã…

O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento que baseou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar Recurso em Mandado de Segurança impetrado por um servidor público do estado de Sã…

O estupro de mulheres e irmãs de detentos dentro do complexo prisional de Pedrinhas, no Maranhão, denunciado por presos, não se restringe ao interior da unidade. Segundo denúncia recebida pela Ordem dos Advogados do Brasil, mulheres são violentadas em São Luís por ordens enviadas de dentro do pre…

A falta de requisitos de norma trabalhista sobre insalubridade impede que um ex-servidor ganhe adicional em grau máximo por trabalhar em estabelecimento prisional com internos doentes. Dessa forma, os desembargadores da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negaram pedido de um…

A Corte Europeia de Direitos Humanos abriu um precedente que pode liberar rediscussões de momentos sombrios da história do mundo. Os juízes decidiram que negar o genocídio de armênios, desde que sem incitar o ódio contra o povo, não pode ser considerado crime. Uma das câmaras da corte considerou …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou por unanimidade que uma mulher diagnosticada com periartrite e artrodese da coluna lombosacra tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro com direção hidráulica e transmissão automática. O colegiado m…

A escolha pelos caças suecos F-X2 ratificam a importância da propriedade intelectual para o Brasil e a relevância dos direitos intangíveis na tomada de decisões altamente estratégicas no segmento de tecnologia nas áreas de Defesa. A aquisição de 36 aeronaves de combate, ao custo estimado de US$ 4…