A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei Complementar 87/96, o colegiado concluiu que nos casos em em que as…

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, divulgou na última sexta-feira (29/11) os vencedores do 2ª Prêmio de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária. Em primeiro lugar ficou o projeto de Rondônia Reabilitando pela arte: cultura de paz pela não…

É impossível declarar a nulidade do registro de nascimento, após o reconhecimento voluntário da paternidade, sob a simples alegação de dúvidas com relação ao vínculo biológico com o registrado, sem que existam provas robustas de erro ou falsidade do ato jurídico. O entendimento unânime foi da 3ª …

Ao incluir “todas as receitas da atividade principal” como tributáveis, a Medida Provisória 627 abarca todas as atividades desenvolvidas pelos banco — o que até hoje a Receita Federal não havia conseguido. Assim, o governo pretende colocar um fim aos litígios judiciais daqui para a frente envolve…

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a seguradora Porto Seguro ao avaliar que os orçamentos assinados pelo profissional e o certificado que atestava sua participação em curso da seguradora são “provas irrefutáveis da verdadeira beneficiária do trabalho do auto…

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de uma empresa para que o Google retirasse do sistema de busca todos os resultados que vinculassem o nome do proprietário a acusações de ter ele sido torturador nos tempos da ditadura militar no Brasil.
“O acesso à…

Na quarta-feira da semana passada (20/11), Illinois se tornou o 16º estado dos EUA a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na sexta-feira seguinte, Vernita Gray e Patricia Ewert pediram a um tribunal federal em Chicago para emitir um certificado de casamento de emergência. Na segunda…

Amparada no Código de Defesa do Consumidor, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma revendedora de veículos por negociar um carro com problema na numeração do motor.
“Tratando-se de veículo em relação ao qual o apelado adquirente nu…

A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279/96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), e também por tratados internaciona…

Uma movimentação atípica em conta, apontada em relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), fez com que a Justiça Federal em São Paulo decretasse a quebra de sigilo bancário e fiscal do ex-presidente da Siemens do Brasil Adilson Antonio Primo entre 2001 e 20…

A Justiça do Trabalho não reconheceu o direito a indenização por dano moral a um ex-empregado que era chamado de “orelha” e “amarelo” pelo superior imediato. Para o ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo na 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se trata, no caso, de palavras “gr…

A falta de consenso na adoção do presidencialismo como sistema de governo sobre um texto essencialmente parlamentarista é a crítica mais pertinente que se pode fazer ao processo constituinte. Esta é a opinião do constitucionalista e Júlio Aurélio Vianna Lopes. “O problema foi um processo decisóri…

A morosidade da Justiça não é um problema exclusivo do Brasil. A lentidão dos julgamentos também assombra o Judiciário de outras nações. Na Europa, a questão vem há alguns anos sendo acompanhada de perto pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O tribunal já estabeleceu jurisprudência reconhecend…

A Emenda Constitucional 75/2013, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária sobre “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em ge…

O fato de a matriz acumular débitos pendentes com o fisco não autoriza o estado a impor restrições para conceder CGC à filial, pois tal conduta incorreria em coação. O entendimento levou a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a negar Apelação do Estado do Rio Grande do Sul,…