A primeira ação judicial que trata dos fatos relacionados ao mensalão mineiro completou neste domingo (1º/12) dez anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal. Distribuída para o então relator, ministro Carlos Ayres Britto, no dia 1º de dezembro de 2003, a ação civil pública por atos de improbi…

Rio de Janeiro –  Confira reportagem do jornal O Fluminense, publicada neste sábado (31), que trata da Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em outubro de 2014 no Rio de Janeiro: A  OAB reuniu grandes nomes do Direito brasileiro para lançar a XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta quinta-feira, na sede da seccional fluminense. Depois de 15 anos, o principal evento da advocacia brasileira voltará a ser realizado no Rio de Janeiro de 20 a 23 de outubro de 2014, no Riocentro. Nesta edição, o evento, no qual a advocacia discute as principais temáticas políticas e sociais brasileiras, deve ser fortemente influenciado pelos 25 anos da Constituição de 1988, comemorados no último mês de outubro, e pelas manifestações que tomaram conta das grandes cidades brasileiras no segundo semestre desse ano. Por conta disso, o tema central escolhido para nortear as discussões foi "Constituição democrática e efetivação dos direitos". São esperados cerca de 25 mil advogados e estudantes do Rio de Janeiro, além de caravanas de todos os estados. Os organizadores afirmam que será a maior conferência já realizada pela entidade e pode atrair até 60 mil pessoas. Segundo Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ e anfitrião do evento, a Conferência Nacional dos Advogados é um importante espaço de interação democrática da sociedade civil. "É um evento com 160 palestrantes, com dezenas de milhares de participantes. Certamente vão ter destaque temas como a reforma política e as manifestações. A OAB teve uma característica muito positiva quando elas começaram a ocorrer. Tivemos a sabedoria de entender que não deveríamos tentar tomar a frente do processo. Passamos a garantir o direito das pessoas se manifestarem, algo que foi negado com veemência em um primeiro momento", analisou Felipe Santa Cruz. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, crê que esta edição do evento será importante na reafirmação dos valores da Ordem como defensora da democracia e da legalidade no País. ''Será um grito contra a intolerância e o preconceito e pela defesa da Constituição democrática'', prometeu o presidente do Conselho, Marcus Vinícius Coêlho.

Tema clássico no processo civil, o litisconsórcio continua desafiando doutrinadores e juízes em função de uma extensa variedade de situações submetidas diariamente ao judiciário e que ainda não foram devidamente contempladas de forma clara e inequívoca pela lei processual brasileira. E as dificul…

Passados 25 de anos da promulgação da Constituição de 1988, a efetividade da Justiça ainda é um desafio. O diagnóstico esteve presente nas exposições de especialistas de diferentes áreas do Direito que falaram nesta sexta-feira (29/11) no evento de comemoração dos 60 anos do Comitê de Legislação …

Brasília – Prevista para ocorrer nesta terça-feira (03), a votação pela Câmara dos Deputados dos destaques do novo Código de Processo Civil traz entre suas principais pautas os honorários de sucumbência para a advocacia pública. Com o objetivo de discutir essa matéria no novo CPC, foi criada no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante a sessão da entidade, nesta segunda-feira (02), a Comissão Especial de Defesa dos Honorários da Advocacia Pública. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “essa previsão legal representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”. “Defendemos desde o início de nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. Reafirmaremos o direito aos honorários dos advogados públicos”,  afirmou Marcus Vinicius. COMISSÃO A Comissão Especial de Defesa dos Honorários da Advocacia Pública é constituída por Francisco Eduardo Torres Esgaib (OAB-MT); Evanio Jose de Moura Santos (OAB-SE); Ibaneis Rocha Barros Junior (OAB-DF); Pelópidas Soares Neto (OAB-PE); Fabiana Azevedo da Cunha Barth (OAB-RS) e Aldemário Araújo Castro (OAB-DF).

Operadoras de plano de saúde não devem pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Isso porque tais empresas não são prestadoras de serviço, mas apenas intermediárias entre o prestador de serviço médico e os tomadores desse serviço. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Sã…

O fato do candidato a advogado ter sido juiz classista não o dispensa de prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil para obter sua inscrição. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar Apelação de juiz classista que atuou na Justiça do Trabalho de Rio Gran…

Os esforços implementados pelo Poder Judiciário nos últimos anos para o aumento da eficiência da Justiça — como a criação de metas voltadas para a produtividade — ainda não se traduziram em um aumento de confiança dos brasileiros no Judiciário. Mesmo assim, eles continuam contando com a Justiça p…

O Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de valor mensal à viúva de um ex-empregado da antiga Companhia Mogiana de Estradas de Ferro que foi privado da aposentadoria por invalidez por não ter sido filiado à Previdência Social pela empresa. A decisão é da Subseção II Especializada em Di…

A 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a construtora Rossi a indenizar uma cliente por não entregar um apartamento no prazo fixado. Além da indenização moral de R$ 8 mil, a empresa terá que pagar, a título de danos materiais, o valor correspondente a 7% do preço do imóvel, avaliado em R$ 111…

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, determinou que o índice de julgamento das sessões plenárias seja publicado no site do TSE com dois dias de antecedência em relação à data da sessão. Publicada na edição de 27 de novembro do Diário de Justiça Eletrônico, a Portar…

Proibida pela Constituição, a irretroatividade tributária é fundamental para a garantia da segurança jurídica, pois o equilíbrio entre passado, presente e futuro é fundamental para que o contribuinte possa adotar conduta adequada. Qualquer contribuinte só terá segurança no presente se não for afe…

O sistema de franquia está em franco crescimento no Brasil. De acordo com números divulgados pela Associação Brasileira de Franshising (ABF), a atividade denominada como franchising é responsável pela criação 940.887 empregos diretos, com um faturamento anual de 103,292 bilhões de reais, em 2012….

A Fuller Cosmétics Venda Direta de Cosméticos foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil, a título de dano moral, a uma trabalhadora dispensada durante um seminário que deveria servir para discutir estratégias corporativas da empresa. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela 7ª Turma do Tribunal …

Brasília – A Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, neste domingo (1º), por unanimidade, a proposta de orçamentária para o ano de 2014.  Esse é o primeiro orçamento participativo da entidade e coloca em prática a proposta de campanha da atual diretoria. “A decisão é um marco histórico para o aperfeiçoamento da cultura orçamentária. O orçamento participativo permitirá que a advocacia interaja e contribua com o aperfeiçoamento da estrutura. O ato sinaliza a otimização do sistema orçamentário, clareza, consciência no debate e o esforço para atingir os objetivos”, declarou diretor tesoureiro do OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, ao presidir a sessão. O presidente da OAB paulista, Marcos da Costa (OAB-SP), esteve presente e apresentou o modelo próprio de construção de proposta orçamentária participativa adotada no estado desde 2005. Ele considerou importante o trabalho desenvolvido pela OAB Nacional no sentido de colocar em prática o orçamento participativo. De acordo com o voto do relator, conselheiro federal pela Paraíba, Carlos Frederico Nobrega Farias (OAB-PB), é importante que a partir do exercício de 2015 a verba referente ao orçamento participativo deva ser discutida entre os segundos e terceiros trimestres do ano antecedente, com a formação de Comitê Especial, para conduzir audiências públicas itinerantes por todo país, tudo regulamentado através de Resolução proposta pela Diretoria do Conselho Federal. As deliberações serão publicadas em breve no Diário Oficial da União.