O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a questão relativa à contribuição previdenciária dos agentes políticos e à cota patronal cobrada dos entes federativos tem Repercussão Geral e deve ser analisada pela Corte. O caso está em debate no Recurso Extraordinári…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus, impetrado pela defesa de Suzane Von Richthofen, para que ela fosse transferida para centro de ressocialização estadual. Condenada a 39 anos de prisão pelo homicídio dos pais, Suzane atualmente cum…

Brasília – O Conselho Pleno da OAB manifestou nesta segunda-feira (02) apoio à luta dos advogados do Pará contra a violência sofrida pelos profissionais da advocacia naquele Estado. No dia 18 de dezembro, o presidente do Conselho, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, irá liderar comitiva da entidade para analisar a situação na Unidade da Federação, onde sete advogados foram mortos desde 2011 e mais de 15 sofreram ameaças à suas vidas. Em sessão especial no plenário do Conselho Federal, o presidente da seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, lamentou a violência contra autoridades públicas e lideranças da sociedade civil. Também criticou a falta de resolução dos crimes pela polícia paraense: das sete mortes de advogados, apenas uma foi elucidada. Além da seccional, participaram do encontro o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Leonardo Accioly, e o procurador nacional adjunto de defesa das prerrogativas, Raul Fonseca. Vasconcelos listou três itens essenciais na situação dramática do Pará: a inércia do Estado brasileiro em lidar com o problema; que o governo do Estado responda por crimes de responsabilidade; e que os casos de violência contra autoridades ou lideranças civis sejam trazidos para a Justiça Federal e não mais a Estadual.

Brasília – O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (02), o desagravo coletivo da advocacia do estado do Mato Grosso, em razão das agressões sofridas por declarações do promotor de Justiça Marcos Regenold  em entrevista a um site de notícias. A medida, apresentada pelo secretário-geral adjunto da entidade, Cláudio Stábile, reitera a nota de repúdio publicada pela seccional matogrossense. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que a entidade presentará contra o promotor perante o Conselho Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A entidade estudará, ainda, medidas judiciais cabíveis contra o promotor.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lamenta a perda do governador licenciado pelo Estado de Sergipe, Marcelo Déda Chagas, que faleceu, aos 53 anos, na noite deste domingo (1ª), em São Paulo (SP). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu um minuto de silêncio ao Plenário da entidade para que fosse prestada uma homenagem a Marcelo Déda durante a sessão do Conselho Federal da OAB. “Lamentamos a perda deste advogado e político, que foi prefeito, deputado federal e governador”. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, também estava presente e disse, emocionado, que Marcelo Déda deixa uma falta grande ao nosso país e ao estado de Sergipe.” Ele era um político novo e fazia da política um instrumento a serviço da sociedade. Ele era ético e honesto, lutava pelas causas democráticas”.

Quando ocorre a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva cláusula que prevê a restituição dos valores de forma parcelada ou apenas após o fim das obras. O entendimento foi tomado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou Recurso Especial que discutia…

Brasília – Após reiteradas visitas à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, os membros da Comissão de Prerrogativas da seccional daquele Estado conseguiram uma importante vitória profissional para os advogados. Após denúncias de que juízes do referido Estado estavam impedindo advogados de receberem valores constantes de alvará por procuração ad judicia, ato do corregedor geral da Justiça da Paraíba, publicado na segunda-feira (2) no Diário da Justiça daquela Unidade da Federação, acaba com a prática. A publicação do desembargador Márcio Murilo recomenda aos juízes de Direito do Estado que não impeçam os advogados de receberem os valores. Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Márcio Maranhão, a negativa de acesso por parte dos juízes fere frontalmente a liberdade de atuação do advogado. “A intenção do advogado não pode ser colocada sob suspeita em nenhum momento, em especial pela importância do seu mister. Queremos, inclusive, que a vitória em nosso Estado sirva para outras localidades do País que atravessem situações semelhantes”, frisou. O secretário geral adjunto da OAB-PB, Nildo Nunes, destacou o trabalho da Comissão presidida por Márcio Maranhão.  “Merecidamente, a Comissão de Prerrogativas da OAB-PB tem total reconhecimento da seccional de nosso  Estado. É uma vitória que traduz o esforço incansável desta equipe”, elogiou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso, Maurício Aude, repudiou a declaração do promotor de Justiça Marcos Regenold que, em entrevista ao site Mídia News, afirmou que “a defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação; ela é paga para isso. E às vezes os bons advogados dos ac…

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou ser favorável ao pedido de prisão domiciliar de José Genoino, por avaliar que ele ficaria em risco dentro de uma unidade prisional. Em parecer encaminhado nesta segunda-feira (2/12) ao Supremo Tribunal Federal, Janot diz que o fato de o ex-…

Por não informar um paciente sobre os riscos envolvidos, um dentista foi condenado a indenizar em R$ 5,4 mil um paciente que sofreu fratura em seu maxilar durante cirurgia para extração de um dente. Por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença da…

Será conhecido na quarta-feira (4/12) o novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o atual ocupante do cargo, desembargador Ivan Sartori, tendo sua candidatura à reeleição vedada após decisão do Conselho Nacional de Justiça, quatro integrantes da corte fizeram sua inscrição até 14 d…

Não vamos conseguir proteger a “internet livre” sem questionarmos firme e constantemente a sua relação com o poder militar, político e econômico. Jürgen Habermas já nos mostrou a importância que os espaços públicos (fora do controle do Estado) tiveram no século XVIII para que a sociedade pudesse …

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento de benefícios — que vão de R$ 1,2 milhão a R$ 2 milhões — a 68 juízes federais. Os valores são relativos à cobrança de incorporações salariais de quando ocupavam função comissionada, antes de assumirem os cargos de juízes. A decisão pelo pagamento …

Os tribunais já fixaram as datas do recesso de final de ano e a suspensão de prazos processuais . O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) acatou pedido da OAB SP, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e da Subsecção de Campinas e ampliou as férias forenses. Veja as datas já definidas:

O projeto implantado de assistência judiciária e jurídica no Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) para atendimento dos dependentes químicos – implantado pela Secretária Estadual da Justiça e da Cidadania, em parceria com a OAB SP, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado e Tribunal de Justiça de São Paulo – recebeu nesta quinta-feira (28/11), às 11 horas, na sede do Supremo Tribunal Federal, o prêmio de 1ª Menção Honrosa – categoria Tribunal – do Prêmio Innovare – 2013.