Se o conjunto de provas é suficiente para formar a convicção do julgador, ainda que seja baseado apenas em indícios ou presunções, não há dever de aplicação da regra do ônus da prova. O juiz pode, assim, decidir o mérito com fundamento em convicção de verossimilhança. Esse foi o posicionamento ap…

A OAB-SP conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo liminar em Mandado de Segurança contra decisão de primeira instância que, em uma Ação Penal, decidiu suspender do exercício profissional uma advogada de Sorocaba acusada de apropriação indébita.
A liminar foi concedida pelo desembargador Mor…

O deputado licenciado José Genoino (PT-SP) apresentou nesta terça-feira carta de renúncia de seu mandato parlamentar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A comunicação foi feita pelo 1º vice-presidente da Casa, Andre Vargas (PT-PR), durante reunião da Mesa, um pouco antes da decisão final sob…

Se o estudante cumpriu todos os requisitos acadêmicos necessários para a conclusão de curso superior, nada pode impedi-lo de ter acesso ao respectivo certificado. Seguindo essa interpretação, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu, por maioria, que uma aluna r…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga o relatório de Gestão da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios). Essa Comissão tem o objetivo de assessorar a entidade a respeito do tema “precatórios judiciais”. São desenvolvidas atividades como a modulação do pagamento de dívidas do poder público e o pedido de proposição de nova redação à Sumula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe a não incidência de juros de mora sobre os precatórios pagos no ano seguinte . O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional, Marco Antonio Innocenti, destaca que a entidade irá propor ao STF a nova redação à Sumula 17. “Apresentamos a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e hoje (03) ela foi aprovada. Em breve, o Conselho Federal da OAB irá apresentá-la na Suprema Corte”. Innocenti ainda explicou que a Súmula nº 17 dispõe que, durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. “Hoje, ela é aplicada como se ainda estivesse em vigor, porém ela foi revogada pela Emenda Constitucional número 62 (EC)”. A partir da promulgação da EC nº 62, foi criado o parágrafo 12º do artigo 100 da Constituição Federal, que dispôs que incidem juros moratórios e correção monetária nos débitos judiciais requisitados em face da fazenda pública até a data do efetivo pagamento. Outra matéria que a Comissão tem acompanhado é o pedido de modulação, formulado pelo Pará, dos efeitos da decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357, que declarou inconstitucionais diversos dispositivos da EC 62/2009, entre eles o artigo 97-ADCT, que criou o regime especial para pagamento, no prazo de 15 anos, do estoque de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Confira aqui a íntegra do relatório.  

Legislativo que não legisla não é privilégio dos Estados Unidos. Mas a pressão no país para adequar as leis — e até mesmo a Constituição — à era digital está muito alta. A cada avanço da tecnologia, mais o vácuo jurídico se amplia, criando territórios sem lei, sem disposições constitucionais e se…

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e a Buscapé Company promoverão, a partir das 15h do dia 4 de dezembro, a cerimônia de encerramento do Laboratório de Empresas Nascentes de Tecnologia. O Lent foi lançado no primeiro semestre deste ano de olho na demanda do mercado por ad…

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) – fundada em 30 de janeiro de 1943 – recebeu homenagem do Conselho Federal da OAB pelos 70 anos de fundação, nesta segunda-feira (2/12), em Brasília.

O ato de induzir alguém à prostituição é crime, ainda que não haja intenção de lucro, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado reformou sentença da Justiça Federal no Amazonas que absolveu oito acusados de cometer o crime.
Segundo o Ministério Público Fe…

Sem definição do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo tem julgado processos que discutem a cobrança de ISS sobre as atividades de franquias dos Correios. As decisões, na maioria dos casos, são desfavoráveis aos contribuintes. Em Curitiba, os processos tamb…

No ano em que comemora seu septuagésimo aniversário, a Associação dos Advogados de São Paulo ganhou homenagem da Câmara dos Vereadores do município de São Paulo. Para o evento, que ocorreu na sede da associação, o convite trazia o timbre da Câmara e o nome do vereador Marco Aurélio Cunha como o r…

Brasília – O jurista Celso Antonio Bandeira de Mello foi homenageado durante a sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta segunda-feira (02). “Esse é um momento solene em que entregamos a medalha Sobral Pinto, que é símbolo das lutas democráticas de nosso país”, ressaltou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Sobral talvez tenha sido o maior jurista brasileiro, ele defendeu a liberdade. Celso Antonio no direito administrativo e constitucional encara a essência da OAB em defesa do individuo em face da força do estado. Celso revolucionou o direto, que antes era visto a partir do estado e para o estado e ele tem a liberdade em sua essência”, destacou o presidente nacional da OAB. Marcus Vinicius lembrou que a ideia da medalha surgiu esse ano com o lançamento do filme Sobral. Ele disse que uma vez por ano no encerramento das atividades uma personalidade agraciada pela dedicação às atividades da advocacia aos valores republicanos. Ao receber a homenagem, Celso Antonio disse que é uma honra, sobretudo por que a medalha é daquele que é o advogado dos advogados, Sobral. O jurista lembrou que Sobral praticou inúmeros atos que demonstravam seu amor a liberdade ao defender inúmeros presos políticos. “Ele é um símbolo da advocacia e representa uma imagem difícil de perseguir. Essa medalha tem uma significação imensa”. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que também esteve presente na solenidade, disse que Celso Bandeira é um ícone da ciência jurídica brasileira e das lutas democráticas.

Brasília – O jurista Celso Antonio Bandeira de Mello foi homenageado durante a sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta segunda-feira (02). “Esse é um momento solene em que entregamos a medalha Sobral Pinto, que é símbolo das lutas democráticas de nosso país”, ressaltou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Sobral talvez tenha sido o maior jurista brasileiro, ele defendeu a liberdade. Celso Antonio no direito administrativo e constitucional encara a essência da OAB em defesa do individuo em face da força do estado. Celso revolucionou o direto, que antes era visto a partir do estado e para o estado e ele tem a liberdade em sua essência”, destacou o presidente nacional da OAB. Marcus Vinicius lembrou que a ideia da medalha surgiu esse ano com o lançamento do filme Sobral. Ele disse que uma vez por ano no encerramento das atividades uma personalidade agraciada pela dedicação às atividades da advocacia aos valores republicanos. Ao receber a homenagem, Celso Antonio disse que é uma honra, sobretudo por que a medalha é daquele que é o advogado dos advogados, Sobral. O jurista lembrou que Sobral praticou inúmeros atos que demonstravam seu amor a liberdade ao defender inúmeros presos políticos. “Ele é um símbolo da advocacia e representa uma imagem difícil de perseguir. Essa medalha tem uma significação imensa”. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que também esteve presente na solenidade, disse que Celso Bandeira é um ícone da ciência jurídica brasileira e das lutas democráticas.

Pequenas discussões e incidentes em audiência judicial — ambiente propício a debates, dados os contornos que envolvem o conflito de interesses antagônicos entre as partes e, por vezes, seus respectivos advogados — são circunstâncias rotineiras do dia a dia, não sendo razoável ignorar o fato de qu…

Caso se recuse de forma injustificada a solucionar vício oculto em aparelho eletrônico, o mercado responsável pela venda do produto pode pagar danos morais aos compradores. Essa foi a decisão tomada pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou provimento a recurso …