Algumas distorções nos trabalhos da Funai que causaram indignação aos atingidos ocorreram em processos realizados sobre a égide do Decreto 1.775/96, cuja aplicação não é possível na maioria dos casos de demarcações atuais.
A Constituição Federal de 1988 definiu expressamente que as terras tradic…

O Tribunal de Jusitça de Minas Gerais e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) farão concurso público para juiz substituto. No TJ serão oferecidas 37 vagas, com salário de R$ 21.711,74. Já no TRT-3 são seis vagas com salário incial de R$ 22.854,47.
Em ambos é necessário ter, no mínimo…

A economia brasileira passou por profundas transformações nos últimos 20 anos. Foi um longo e árduo caminho da hiperinflação à estabilidade econômica. Com a estabilidade da moeda e a liberalização do mercado de câmbio surgiram novas oportunidades de negócios, no país e no exterior. Foi nesse cont…

O conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça, anunciou na sessão plenária de segunda-feira (2/12) a conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Portaria 155/2013, para elaborar estudos e formular propostas para a implementação de política nacional voltada à priorização da Jus…

Em dezembro de 2012, escrevemos artigo com o título “Aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício e a proposta de súmula nº 17 do CARF”, no qual apontávamos equívocos na redação da então proposta de súmula 17:
“Até 21 de janeiro de 2007, a multa prevista no art. 44, inciso I, da L…

A Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça foi relatada pelo Ministro Hamilton Carvalhido e ficou vazada com nos seguintes termos: “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”
Tal ver…

Brasília – “Não podemos aceitar que a defesa da sociedade corra o risco de não ser realizada em razão da falta de estrutura do próprio Estado”, destacou nesta terça-feira (03) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao afirmar que a entidade irá requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a manutenção do peticionamento em papel de forma concomitante ao Processo Judicial eletrônico (PJe). Marcus Vinicius afirmou que nos próximos dias uma comitiva de advogados de todos os estados brasileiros irá ao CNJ levar a reivindicação pela manutenção do peticionamento em papel. “Não somos contra os avanços promovidos pelo processo eletrônico, mas está comprovado que o sistema vem sendo instalado de maneira açodada, sem considerar as necessárias condições técnicas e os aspectos humanos envolvidos na transição. Não se pode avançar sobre a segurança jurídica, tornando um sistema com inúmeras falhas, como única opção de se buscar o acesso à justiça”, destacou Marcus Vinicius. O vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, que é, também, coordenador nacional do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico do Conselho Federal da OAB, destacou que um recente levantamento realizado pelo Fórum apontou a ausência de banda larga em milhares de comarcas de sul a norte, e a falta de estrutura de energia elétrica, que causa inúmeros apagões, dois grandes entraves para a utilização segura do PJe. Outro ponto fundamental, conforme o vice-presidente, é a “falta de acesso pleno do sistema, que acaba tornando impossível a sua utilização por parte dos advogados cegos, além da sua inconformidade com o Estatuto do Idoso, público que também enfrenta grande dificuldade com a acessibilidade dos programas em utilização no judiciário brasileiro”. Até o momento, apenas o sistema desenvolvido pela Justiça do Trabalho acenou com a sua adequação, atendendo pleito da OAB Nacional. A Ordem iniciará nos próximos dias a coletar assinaturas junto a advocacia brasileira, ao Ministério Público e a magistratura, em apoio à manutenção do peticionamento em papel, de forma concomitante ao eletrônico.

A defesa do acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, e com julgamento pelo Tribunal do Júri previsto para o próximo dia 6 de dezembro, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele quer que o julgamento seja suspenso até que ocorra a preclusão da…

Um pedido de vista, feito pelo ministro Sidnei Beneti, interrompeu na tarde desta terça-feira (3/12) o julgamento do recurso em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiria o campeão brasileiro de 1987: Flamengo ou Sport. O julgamento só deverá ser retomado no próximo ano.
Em 1988, o…

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, nesta segunda-feira (2/12) prorrogar por mais 90 dias o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado para investigar a conduta do procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás Demóstenes…

O fim de tarde do último dia 30 de novembro marcou o início da Ocupação Cultural do prédio onde funcionou a Auditoria Militar, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 1249, que dará lugar ao Memorial da Luta pela Justiça. Considerado um dos símbolos da repressão durante a ditadura militar, o local foi palco para apresentação do espetáculo musical “A Cobra Vai Fumar”, montagem do Teatro Popular União e Olho Vivo (TUOV), promovida pela Comissão de Direitos Humanos OAB SP, com apoio do Departamento de Cultura e Eventos.

Por não comprovar que a redução do direito de arena de um atleta foi compensada pela inclusão de outras verbas em sua base de cálculo, o que seria mais vantajosas ao atleta, o Corinthians deve pagar as diferenças ao zagueiro Mário Custódio Nazaré (Marinho), que atuou no clube entre 2005 e 2007. O…

Em importante decisão, a OAB SP conseguiu no Tribunal de Justiça liminar em mandado de segurança contra decisão judicial de primeira instância, que acatou pedido do Ministério Público e decretou, em ação penal, medida cautelar contra uma advogada de Apiaí, para suspendê-la do exercício profissional da advocacia, por suposto delito de apropriação indébita.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, órgãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com…

Seja pelos seu Conselho Federal ou por suas seccionais, a Ordem dos Advogados do Brasil pode ajuizar ações civis públicas. Essa legitimidade, deve ser entendida de forma abrangente, em razão das finalidades da entidade que não se limitam na defesa da classe dos advogados. Segundo entendimento da …