Por considerar que pode causar danos irreparáveis à honra das mulheres, o juiz Rinaldo Kennedy Silva, da 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte, deferiu liminar proibindo que o aplicativo para celular Tubby seja oferecido ao público. O programa promete criar uma plataforma para avaliação das mulhere…

A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício financeiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade (Prova objetiva do concurso público para ingresso na carreira de analista de infraestrutura e para o cargo de especialista em infraestrutur…

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade, durante a sessão de segunda-feira (2/12), Proposta de Emenda Regimental que altera competência do corregedor-nacional do Ministério Público. O ocupante do cargo é, a partir de agora, competente para instaurar Procedime…

A Procuradoria da República no Amapá recebeu, na última quinta-feira (28/11), uma Representação contra a procuradora da República em Mato Grosso do Sul, Damaris Rossi Baggio de Alencar Gavronski; e a procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei. Ambas são acusadas de improbidade …

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) definiu, na manhã desta quinta-feira (5/12), a lista tríplice dos candidatos a desembargador pelo quinto constitucional da advocacia. A vaga no tribunal foi aberta em virtude da aposentadoria do desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. 
O tri…

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Nos dias 27 e 28 de novembro de 2013, o NEF/Direito GV reuniu agentes públicos, empresários e acadêmicos no auditório d…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (4/12) a aquisição, pela Telefónica, de 50% da Brasilcel, sócia majoritária da Vivo. A restrição aplicada pelo Conselho tem como objetivo impedir que a Telefónica, que já possui participação indireta na …

No dia da comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a OAB SP participará da abertura da Campanha Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, iniciativa liderada pela Comissão Justiça e Paz de São Paulo (Arquidiocese de São Paulo) e outras entidades como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Grupo Tortura Nunca Mais, Comissão Pastoral e Centro Santo Dias. O início da campanha se dará com um debate organizado na Faculdade de Direito da USP (Sala dos Estudantes – Largos São Francisco), no dia 10 de dezembro, às 14 horas.

Morreu na noite desta quarta-feira (4/12) o desembargador Aniceto Lopes Aliende, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo no biênio 1990/1991. O corpo será velado até as 14h desta quinta-feira (5/12), no Palácio da Justiça de onde seguirá para o Crematório Municipal Dr. Jayme Augusto Lopes….

A Corte de Apelação da Inglaterra decidiu que crenças religiosas não justificam que uma mulher se recuse a trabalhar aos domingos, principalmente num orfanato, que precisa funcionar ininterruptamente. Os juízes negaram pedido de uma cristã, que acabou se demitindo para não ser obrigada a trabalha…

Os livros de história contam como povos em guerra envenenavam poços d’água de seus inimigos jogando neles cadáveres de pessoas e animais. Em Minas Gerais, porém, a Justiça decidiu que a população que tomou água de um reservatório onde foi encontrado um cadáver em estágio avançado de decomposição …

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário acusado de se apropriar da aposentadoria de um interno com deficiência mental. O motivo: o cálculo da prescrição de infrações administrativas só pode adotar pr…

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deve votar, na próxima semana, dois projetos de lei de grande importância para o Judiciário Estadual: o PL 252/2012 — que cria cargos de desembargador, assessor e secretário — e o PL 179/2013 — que altera a expressão ‘‘vencimento’’ por ‘‘subsídio’’. A…

“Municipalidade, sempre é dia de conhecer mais” é o projeto que a Comissão do Acadêmico de Direito levou à Subseção de Pacaembu, no dia 28 de novembro. A iniciativa contou com o apoio da OAB SP, do presidente da Subseção local, Alyson Miada, e da prefeitura de Pacaembu. Durante a solenidade para a implantação do projeto, o Conselheiro Secional e Presidente da Comissão do Acadêmico de Direito, Aleksander Mendes Zakimi, apresentou a palestra “Seja você mesmo e conquiste a felicidade” e participou da entrega de carteiras para cinco novos advogados.

Diminuição das alíquotas interestaduais de ICMS na origem, instituição de fundos de desenvolvimento regional e de compensação, convalidação de benefícios já concedidos e fim da exigência de unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essas são as soluções ap…