Arquivos Mensais:dezembro 2013

OAB enaltece o advogado Nelson Mandela

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho lamentou na noite desta quinta-feira (05) o falecimento do advogado, ícone da luta pela igualdade racial, Nelson Mandela. “O mundo perdeu um grande líder, que lutou pela igualdade de forma pacífica, símbolo da luta pela liberdade”, destacou o presidente da OAB. Mandela formou-se em Direito em 1943 e logo depois abriu o primeiro escritório de advocacia formado por negros na África do Sul. Foi na lide diária que se conscientizou do abismo que separava negros e brancos no país, o que o motivou a partir para a vida política. Sua luta em defesa dos direitos humanos é marcada pelo manifesto “Um homem, um voto”, que denunciava a disparidade da concentração do poder em sua pátria, onde 2 milhões de brancos dominavam 8 milhões de negros. “Tudo parece impossível até que seja feito” Como líder político Mandela foi perseguido e preso em 1962, quando   iniciou na África do Sul o regime de segregação racial, Apartheid. Preso por 27 anos, foi libertado em 1990. Três anos depois foi vencedor do prêmio Nobel da Paz e eleito presidente da nação em 1994, ano em que os negros puderam votar pela primeira vez.

OAB Nacional e Abrinq juntas contra a redução da maioridade penal

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Brasília – Nesta quinta-feira (5), representantes da Fundação Abrinq estiveram na sede do Conselho Federal da OAB para tratar sobre a proposta legal de redução da maioridade penal, que as duas entidades veem como inoportuna. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a advogada Glícia Salmeron, que representa a OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e a administradora executiva da Abrinq, Heloisa Helena Silva de Oliveira. Entre os vários temas tratados no encontro, o principal foi o repúdio das duas instituições à redução da maioridade penal brasileira. “O Brasil editou a Lei Federal nº 12.594 de 2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que proporcionará, por exemplo, maior efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, essa proposta de redução da maioridade penal é, no mínimo, inadequada e inoportuna”, observou o presidente Marcus Vinicius. Na mesma linha de raciocínio do presidente, Glícia Salmeron lembrou que é pela educação que se constrói um país mais decente, e não alterando a idade mínima para condenação. “O Brasil deve pensar na educação de letras e valores. Enquanto representantes da sociedade, não podemos permitir que a nação vá na contramão da história, querendo, entre outras coisas, aumentar o tempo do período de adolescência exclusivamente para fins penais”, frisou. Heloisa Helena Silva de Oliveira, por sua vez, lembrou a burocracia legislativa em algumas questões envolvendo direitos de crianças e adolescente. “O Plano Nacional da Educação, por exemplo, já deveria estar aprovado há um bom tempo. É um documento importantíssimo, que estabelece a política educacional nos diversos níveis, mas infelizmente está se arrastando desde 2010 no Congresso, com uma morosidade exagerada. Educação pública de qualidade previne muitas mazelas sociais”, sugeriu. Na reunião, outros temas também foram debatidos, como trabalho dos menores de idade e amparo às detentas que são mães, entre outros tópicos. No início de 2014, OAB Nacional e Fundação Abrinq devem firmar um convênio para discutir e instituir práticas que resguardem crianças e adolescentes.

Seccional e Sieeesp analisam lei que regula filantropia educacional

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Nesta sexta-feira (6/12), às 14 horas, no salão nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385), acontece o seminário “OAB SP e SIEEESPP Debatem Filantropia Educacional – Lei 12.868/13 – Reflexos, Ajustes e Expectativas”. A Abertura será de Lúcia Bludeni, conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP; Benjamin Ribeiro da Silva, Presidente do Sieeesp, José Augusto de Mattos Lourenço, vice-presidente do Sindicato.

Relator do Simples Nacional manifesta apoio a pleito da advocacia

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Brasília – O deputado federal Claudio Puty (PT-PA) reuniu-se na quarta-feira (4) com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e demonstrou apoio ao projeto da entidade para que sociedades de advogados sejam incluídas no programa Simples Nacional, voltado para micro e pequenas empresas. Puty é relator de projeto na Câmara dos Deputados que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Um dos pontos mais importantes para o parlamentar é a universalização da entrada no programa Simples, independentemente da classe prestigiada. A inclusão da advocacia no Simples é uma das principais bandeiras da OAB nacional. Em outubro, a entidade entregou ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN),  um requerimento de urgência para a votação da PEC 295/2013, que inclui a sociedade de advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples. “A inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”, afirmou Coêlho.

CCJ do Senado aprova substitutivo da PEC dos Recursos

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Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (4) o substitutivo à PEC dos Recursos, que originalmente tinha como objetivo limitar o uso de recursos judiciais. O texto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) segue agora para discussão e votação no plenário da casa. “Consideramos a aprovação do substitutivo uma vitória parcial da sociedade brasileira”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A OAB, no entanto, considera um item do texto cerceador do direito de recursos, que é o cumprimento imeditado da pena sem trânsito em julgado. Isso pode trazer injustiças, e não há como restituir o tempo que um cidadão ficar preso sem que fosse culpado. Agora é centrar atenção para que esse item não passe.” Desde o início das discussões sobre a PEC dos Recursos a OAB tem criticado o projeto. Segundo a entidade, a morosidade da Justição não é causada pelo excesso de recursos mas pela falta de estrutura do Judiciário nas primeiras instâncias. “Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC”, afirmou Coêlho em audiência pública em agosto.