O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou nesta sexta-feira (6/12) resolução que reserva 10% das vagas para afrodescendentes nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da Justiça do Trabalho. A resolução começa a valer a partir da publicação do documento. 
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se magistrados federais aposentados podem continuar recebendo o adicional de 20%, previsto na Lei 1.711/1952 (Antigo Estatuto dos Funcionários Civis Públicos da União), após a adoção do subsídio como forma de remuneração. A matéria é o pano de fundo de um Re…

Nesta segunda-feira (9/12), será lançado no Rio de Janeiro o livro Comentários à Constituição do Brasil. A obra teve a coordenação científica do jurista português José Joaquim Gomes Canotilho, do ministro do Supremo Tribunal Federal e professor Gilmar Mendes, do juiz e professor Ingo Wolfgang Sar…

Os dois pilotos envolvidos no acidente do Boeing da Gol que matou 154 pessoas em 2006 tiveram a pena de prisão reduzida nesta sexta-feira (6/12) por decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça. Os norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino haviam sido condenados a trê…

“Fizemos um pequeno intervalo, mas estamos de volta.” Assim se anuncia a 11ª edição da Festa dos Brinquedos, tradicional evento promovido por advogados, promotores e desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2012, não houve a festa, que arrecada brinquedos para doação a instituições…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/12), substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à chamada PEC dos Recursos (PEC 15/2011).
A proposta apresentada pelo senador paulista não chega a ser tão ruim quanto o projeto original apresentador pelo …

Brasília – O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) já pode ser consultado por smartphones e tablets. Para isso, basta o usuário instalar gratuitamente o aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado do Apple Store ou Google Play. O CNA é mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nele pode ser pesquisados profissionais inscritos no país. A consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição, se estagiário, advogado ou sumplentar. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que o aplicativo não teve custos adicionais, pois foi desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. “O objetivo foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada”. O CNA foi lançado durante a sessão do Conselho Federal da OAB, no dia 25 do mês passado, em Salvador (BA).

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta semana com o deputado federal Francisco Chagas (PT-SP) para discutir o projeto de lei do parlamentar que propõe a extinção da carga tributária para remédios e para os insumos de toda a cadeia de produção da indústria farmacêutica no Brasil. O projeto “Medicamentos Mais Baratos”, segundo o parlamentar, beneficiará grande parte da população do país, já que saúde é uma das principais preocupações do brasileiro. “A carga de impostos para os medicamentos é altíssima, de mais de 30%, e isso eleva bastante o preço final para o consumidor”, disse Chagas na reunião. Para o deputado, o projeto também busca acabar com a guerra fiscal praticada pelos Estados para abrigar a indústria farmacêutica, já que hoje a maior parte da produção é concentrada em São Paulo e em Goiás. O presidente da OAB reforçou que a melhora da saúde pública brasileira é bandeira primordial da entidade. “É um projeto salutar e que vai ao encontro das necessidades da população”, afirmou Coêlho, que levará o projeto para as comissões de direito tributário e de direito da saúde da OAB, indo em seguida para discussão no plenário da casa.

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participará de atividades do Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH), que será entre os dias 10 e 13 deste mês, em Brasília. Durante o período um estande da entidade ficará montado no local do evento para divulgar ações desenvolvidas em defesa dos direitos humanos.   Estão programadas uma série de atividades autogestionadas, na qual a OAB Nacional participará. A entidade será representada por membros de Comissões, como os presidentes, da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Tênio do Prado,  Comissão Especial de Diversidade Sexual, Maria Berenice Dias, e Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Damous.  O Fórum será, também, composto por conferências e debates temáticos, que terão a participação de autoridades, intelectuais e profissionais com reconhecimento internacional. O objetivo é debater sobre temas como respeito às diferenças, participação social, redução das desigualdades e o enfrentamento a todas as violações de direitos humanos. O FMDH é promovido pelo governo federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Confira aqui outras informações

O Tribunal Superior do Trabalho reconvocou dois desembargadores para que preencham vagas abertas e mantenham o quórum do tribunal. Deverão compor o TST os desembargadores João Pedro Silvestrin e Valdir Florindo, de acordo com as resoluções assinadas pelo presidente do tribunal, ministro Carlos Al…

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu Embargos de Declaração apresentados pela defesa do ex-deputado federal José Fuscaldi Cecílio, o José Tatico, e declarou extinta a punibilidade por sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária….

Por 19 votos a 15, o pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região arquivou, na última quinta-feira (5/12), a proposta de descentralização de varas trabalhistas. A matéria, que vinha sendo debatida desde o início do ano pela corte, envolvia a migração de 22 varas para o bairro do Recreio do…

Por não se tratar de verba remunatória pública, não há incompatibilidade de percepção dos honorários sucumbenciais com os subsídios recebidos por advogados públicos. Esse é o argumento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao defender que os advogados públicos recebam as verbas. “O…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema.
A possibilidade de protesto de CDA foi anali…

Um empregado obrigado a constituir empresa para continuar a exercer a função de vendedor, na condição de representante autônomo, conseguiu ser reconhecido como empregado efetivo. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a empresa suspostamente instituiu uma relação autôno…