Planos de saúde não podem se recusar a fornecer procedimentos médicos com a alegação de que não fazem parte da lista obrigatória da Agência Nacional de Saúde (ANS). O tema já é superado pela jurisprudência, conforme entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O …

A prisão dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, trouxe de volta o debate acerca das condições das presídios do país. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, é preciso que todos os setores se envolvam na discussão desse problema.
Quando foi presidente do Sup…

A Constituição garante o registro gratuito de casamento mesmo em casos de união entre pessoas do mesmo sexo, segundo decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça. A conselheira Gisela Gondin Ramos determinou que um cartório de Goiânia faça sem qualquer custo o registro de um casal homossexual …

Qualquer morte ou invalidez causada em uma data específica, com motivo externo e de forma súbita e involuntária é caracterizada como acidente pessoal. Com essa definição, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma seguradora a indenizar em mais de R$ 960 mil um homem q…

Os termos de ajustamentos de conduta e os inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público de São Paulo passaram a ficar disponíveis no Portal de Direitos Coletivos, sistema lançado em março pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Dos cerca de 22 mil procedimentos cadast…

A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que alguém se aproveita de uma “máscara societária” para burlar direitos do cônjuge ou companheiro. O argumento foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um empresário do Rio Grande do Sul …

Embora tenha anunciado filiação ao PSB para se candidatar ao Senado, a ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon assinará no dia 18/12 uma ficha simbólica de ingresso à Rede Sustentabilidade. É uma demonstração de que não seguirá os passos do governador pernambucano Eduardo Campos, mas os …

Brasília – Confira a reportagem de Mariana Oliveira, publicada neste domingo (08) pelo site G1, que trata da ADI impetrada pelo Conselho Federal da OAB, contra o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir na próxima quarta-feira (11) se empresas privadas podem fazer doações para candidatos e partidos políticos durante campanhas eleitorais. Está na pauta de julgamentos do tribunal uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que sejam declarados ilegais trechos da legislação que autorizam o financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas. O processo, cujo relator é o ministro Luiz Fux, é o primeiro item da pauta da sessão de quarta. Mas cabe ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidir o que será julgado primeiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela OAB em 2011. A entidade pediu uma decisão liminar (provisória) para proibir que as empresas financiassem campanhas, mas Fux decidiu que o tema deveria ser avaliado em definitivo pelo plenário em razão da "inegável relevância social". Em junho, Fux realizou audiência pública para ouvir argumentos favoráveis e contrários a doações de empresas para candidatos e partidos. Em outubro do ano passado, a Procuradoria Geral da República enviou parecer concordando com a ação da OAB e opinando pela inconstitucionalidade do financiamento por parte de empresas. O documento, assinado pelo ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel afirmou que "a opção legislativa pela possibilidade de doações por pessoas jurídicas permite uma nefasta cooptação do poder político pelo poder econômico". Gurgel afirmou ainda ser contrário à regra que permite uso de recursos próprios dos candidatos durante a disputa por causar, segundo ele, "disparidade crassa entre as possibilidades competitivas e de êxito eleitoral dos cidadãos ricos e pobres". A Procuradoria pediu que, caso o Supremo declare as normas inconstitucionais, dê prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional faça uma nova lei sobre financiamento de campanha para não se criar uma "lacuna jurídica". O atual procurador Rodrigo Janot deve falar em plenário sobre o tema na próxima quarta. Em fevereiro deste ano, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pediu ao STF, logo após assumir o mandato na entidade, "preferência" para a análise do tema.

Rio de Janeiro (RJ) –  Dois anos após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter ajuizado uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as doações de empresas a candidatos e partidos políticos, a matéria, finalmente, deve ser julgada nesta quarta-feira pela Corte. O assunto é o primeiro item da pauta, mas caberá ao presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidir se vai ser analisado logo após a abertura dos trabalhos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 4650, de setembro de 2011, também quer rever a regra atual que limita doações de pessoas físicas até 10% de sua renda. A OAB pede ainda que, se o STF concordar com o seu entendimento, fixe um prazo de 18 meses para o Congresso mudar a atual legislação. Sobre o tema, pelo menos dois ministros do Supremo já se pronunciaram publicamente. José Antônio Dias Toffoli – que chegou a comparar os métodos atuais de arrecadação a "quase extorsão" – e Gilmar Mendes defendem a proibição de repasses feitos por empresas, mas avaliam que o financiamento público exclusivo também poderia trazer problemas, como contribuições não contabilizadas. Ao defender a proibição do financiamento realizado por empresas, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou, em artigo publicado no mês passado, no GLOBO, que, no Brasil, “há clara concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que dependem diretamente de gestões públicas” e observou que “empresas são entidades artificiais” e, por isso, “não têm legitimidade para participar do processo político-eleitoral”. Relator da ação, o ministro Luiz Fux realizou, em junho, audiência pública sobre o assunto. E, em outubro, a Procuradoria Geral da República (PGR) enviou parecer no qual considera inconstitucional a doação feita por empresas, concordando com a opinião da OAB. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral também reforçam o pleito.

Se a cláusula coletiva de trabalho dos professores determina que o empregador conceda descontos aos filhos dos profissionais que estudam no colégio, o benefício deve ser dado em igual valor no caso de jovens que estudam em outras instituições que pertencem ao mesmo grupo de ensino.
O entendiment…

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (2/12), proposta de criação do Diário Eletrônico da OAB. O objetivo é comunicar e dar publicidade aos atos da Ordem, considerados essenciais à administração da Justiça. Relator, o conselh…

É ilegal a exigência de certidão negativa para habilitar candidato à vaga de conselheiro tutelar. Afinal, além da falta de razoabilidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não tem poder para fixar requisitos para os pretendentes a estes cargos.
Sob tal entendimento, a…

É ilegal a exigência de certidão negativa para habilitar candidato à vaga de conselheiro tutelar. Afinal, além da falta de razoabilidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não tem poder para fixar requisitos para os pretendentes a estes cargos.
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Se um funcionário é contratado por telefone e, depois de acertados os detalhes do acordo, viaja para outra cidade e firma o compromisso profissional, o empregado pode ajuizar a ação trabalhista na vara do município em que estava quando recebeu o telefonema. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do T…

Há mais de uma década, Marco Aurélio Greco introduzia o seu instigante estudo sobre contribuições (Contribuições: uma figura sui generis. São Paulo: Dialética, 2000) com referência às reflexões do cientista quântico Ilya Prigogine sobre o fim das certezas. Nada mais preciso, pois a utilização des…