Na última sexta-feira (6/12), às 19 horas, na sede da AASP, o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, participou do lançamento da edição no. 121, da “Revista do Advogado” sobre os 70 anos da CLT, cuja coordenação foi do advogado Roberto Parahyba de Arruda Pinto, do Conselho Editorial.

Foi entregue no Senado Federal, na última quinta-feira (5/12), o anteprojeto de lei para reforma da Lei de Execução Penal (7.210/84). O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti. Redução do número de detentos por cela, p…

Candidatos a cargos públicos não podem ser excluídos de concursos apenas por apresentarem registros de infrações penais, sem condenação transitada em julgado. O direito à presunção da inocência foi o argumento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para obrigar o governo do Cear…

A Comissão de Informática da OAB SP realizou mesa redonda sobre o tema “Processo Eletrônico – Por um Sistema Eficaz”, nesta terça-feira (3/12), que teve mediação do advogado Luiz Fernando Martins Castro, Presidente da Comissão organizado e que contou com a participação de representantes das Seccionais da BA, MA e SC, e de José Rogério Cruz e Tucci, Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB SP e de Flávio Luiz Yarshell, ambos professores titulares da Faculdade de Direito da USP, e de Augusto Tavares Rosa Marcacini, livre-docente pela Faculdade de Direito da USP.

Quando um patrão nega a forma de trabalho apontada na inicial por um ex-empregado doméstico, cabe ao empregador provar a afirmação. Por entender que uma patroa não conseguiu confirmar as alegações que fez durante sua defesa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento do …

Os juízes criminais do Maranhão tem até o dia 17 de dezembro para atualizar o número de presos provisórios mantidos em delegacias e unidades prisionais. A orientação é da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Maranhão, para garantir o reposi…

Um relatório divulgado nesta segunda-feira (9/12) na Inglaterra propõe pena de prisão de até dois anos para o jurado que fizer pesquisas na internet. Pela proposta, sites também poderão ser obrigados a tirar temporariamente do ar reportagens que possam influenciar os julgamentos e o juiz terá o p…

Um discurso de dez minutos — para uma sala lotada — seguido por quase meia hora de cumprimentos, pedidos de foto e de autógrafo. Assim pode ser resumida a “primeira visita oficial ao Tribunal de Justiça de São Paulo” do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselh…

A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que anulou multa imposta…

A proposta que autoriza o pagamento de honorários de sucumbência a advogados púbicos continua gerando discussão. A previsão está no texto do novo Código de Processo Civil, em análise na Câmara dos Deputados. Enquanto o texto não é votado, entidades de classe disputam a atenção dos parlamentares e…

Uma pergunta deve antecipar esta leitura: Parece-lhe justo que o contribuinte pague pelas campanhas políticas de candidatos e partidos, ou seria preferível manter o atual modelo de financiamento livre, entre empresas ou pessoas físicas? Pois bem. Após muito meditar, estou absolutamente convencido…

A incidência do ICMS Importação após a Emenda Constitucional 33/2001 foi recentemente abordada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos do RE 474.267[1]e RE 439.796[2], em sessão do Plenário no dia 6/11[3]. No julgamento, o relator, ministro Joaquim Barbosa, referindo-se a voto v…

Acompanhamos, com pesar e preocupação, as inúmeras decisões proferidas por nossos tribunais pátrios quanto à responsabilização solidária das locadoras de veículos em caso de danos causados a terceiros, as quais denotam a utilização indiscriminada do enunciado de nosso órgão supremo.
Estabelece a…

“Neste Dia da Justiça (8/12), a OAB SP tem muito a comemorar.
São Paulo é Estado com maior número de advogados com certificação eletrônica do País: 78.267. Só neste ano, a Seccional certificou mais de 61 mil advogados”, disse o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.

O crime de uso de documento falso, tipificado no Código Penal, absorve o crime de dirigir sem habilitação, de menor potencial ofensivo, previsto no Código Brasileiro de Trânsito. Logo, quem for flagrado neste duplo delito, de forma simultânea, não pode ser condenado de forma cumulativa.
O entend…