Arquivos Mensais:dezembro 2013

Artigo: O modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais

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Confira o artigo do advogado Daniel Sarmento, professor adjunto de Direito Constitucional da  Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), e da advogada e mestranda em Direito Público pela UERJ, Aline Osorio. "Um dos maiores desafios enfrentados atualmente por países democráticos é garantir a independência das instituições políticas com relação ao poder econômico. Em face desse desafio, o presente trabalho visa a analisar a constitucionalidade das regras previstas na legislação para a admissão de contribuições a campanhas eleitorais por parte de pessoas físicas e jurídicas, que foram impugnadas no STF através da ADI 4.650, proposta pelo Conselho Federal da OAB. A tese que será aqui desenvolvida é a de que as regras e critérios hoje vigentes possibilitam e potencializam a influência deletéria do poder econômico sobre o processo político e, nesse sentido, violam os princípios constitucionais da igualdade, da democracia, da República e da proporcionalidade, subvertendo os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Com efeito, a aplicação destas regras tem comprometido a igualdade política entre cidadãos, possibilitando que os mais ricos exerçam influência desproporcional sobre a esfera pública. Além disso, ela prejudica a paridade de armas entre candidatos e partidos, que é essencial para o funcionamento da democracia. Não bastasse, o modelo legal vigente alimenta a promiscuidade entre agentes econômicos e a política, contribuindo para a captura dos representantes do povo por interesses econômicos dos seus financiadores, e disseminando com isso a corrupção e o patrimonialismo, em detrimento dos valores republicanos. Nesse sentido, é eloquente o quadro empírico do financiamento privado de campanhas eleitorais no Brasil, ao evidenciar a crescente influência do poder econômico sobre as eleições. Esta influência faz-se sentir, em primeiro lugar, no custo estratosférico das campanhas eleitorais brasileiras. Nas eleições gerais de 2010, para se eleger, um deputado federal precisou, em média, de R$ 1,1 milhão, um senador, de R$ 4,5 milhões e um governador, de R$ 23,1 milhões. A campanha presidencial de Dilma Roussef, por sua vez, chegou a consumir mais de R$ 336 milhões. Estudos empíricos revelam ainda que as campanhas políticas vêm se tornando cada vez mais caras. Se, nas eleições de 2002, os candidatos gastaram, no total, cerca de R$ 800 milhões, em 2012, os valores gastos ultrapassaram R$ 4,5 bilhões, o que indica um aumento de quase 600% nos gastos eleitorais. Não há inflação ou aumento demográfico que justifique tamanho crescimento." Para ler a íntegra do artigo, clique aqui.

OAB participa de audiência pública sobre perda automática de mandato

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Brasília – A Câmara dos Deputados convocou nesta terça-feira (10) audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 313/13, do Senado Federal, que altera o artigo 55 do texto para tornar automática a perda de mandato de parlamentar na hipótese de improbidade administrativa ou de condenação de crime contra a Administração Pública. A OAB participou da mesa de discussão. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, elogiou o projeto e disse que ele vai ao encontro dos anseios da população brasileira. “A OAB tem como uma de suas missões a de verbalizar as vontades da sociedade civil, e essa PEC será aplaudida pelo povo, porque ela é importante e relevante”, afirmou. “Temos hoje um sistema incoerente, que permite a réus com penas superiores a quatro anos que mantenham seus mandatos”, disse Coêlho. “Se a privação da liberdade é maior que o mandato, a cassação é natural.” Coêlho também sugeriu aos parlamentares que aprovem a PEC já votada no Senado, sem as alterações propostas pelo deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), para que o processo ande de forma mais acelerada. As proposições do parlamentar, segundo Coêlho, poderiam ser votadas separadamente. Vieira da Cunha concordou. Segundo o deputado Raul Henry (PMDB-PE), responsável pelo relatório da PEC, a sugestão é boa porque “precisamos de uma decisão urgente e temos obrigação de resolver com clareza esse impasse, pois nossa instituição está muito mal vista na sociedade”. Sérgio Zveiter (PSD-RJ) acrescentou que a sugestão é uma forma de ganhar tempo na aprovação. Também participaram da audiência pública Odim Brandão Ferreira, Subprocurador-Geral da República, Eduardo Maffia Queiroz Nobre, do Instituto de Direito Político e Eleitoral, e Antonio Augusto Mayer dos Santos, membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Os três concordaram com a importância do projeto e apresentaram pormenores importantes na elaboração do parecer final, para que esse não tenha ambiguidades e para que seja específico na definição dos crimes para as eventuais perdas de mandato.

Mobilização da OAB-RS faz Governo retirar projeto das RPVs da ALRS

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Porto Alegre (RS) – Na manhã desta terça-feira (10), durante reunião do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, com líderes de todas as bancadas partidárias da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado cedeu às mobilizações e retirou o Projeto de Lei 365/2013, que visava restringir os pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Na ocasião, Bertoluci e Lamachia entregaram manifesto aos deputados e alertaram o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, e o presidente do Parlamento, Pedro Westphalen, sobre os efeitos negativos da medida. A matéria tinha por objetivo reduzir o limite de enquadramento de RPVs de 40 para 10 salários mínimos; além de possibilitar o acordo entre as partes, sem a necessidade de participação do Judiciário e dos advogados. “A mobilização da advocacia e da cidadania garantiu uma importante vitória. Os direitos do cidadão-credor estão assegurados, assim como as prerrogativas dos advogados”, afirmou Bertoluci. “Manifestamos nossa contrariedade desde a apresentação da proposta. A OAB/RS e o Conselho Federal da OAB atuaram de forma conjunta para garantir a rejeição do projeto”, declarou Lamachia. Mobilização Diante da retirada do projeto, a OAB/RS cancelou a o ato público, que seria realizado nesta quarta-feira (11), na sede da entidade. Nas últimas semanas, o Conselho Pleno da OAB/RS aprovou, por unanimidade, moção de repúdio à proposta. Bertoluci também entregou ofício, requerendo a rejeição do projeto a Westphalen, e aos deputados de todas as bancadas. *Ascom OAB-RS