O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar o atual e a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia desembargadores Mario Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto. A decisão do ministro foi tomada em análise de p…

O homem erra todos os dias. Seu erro pode causar o mal a si próprio, a seus familiares e amigos ou até a estranhos. A gradação dos efeitos do erro (desvalor do resultado) ou sua valoração intrínseca, como um mal em si, como uma conduta que deve ser simbolicamente evitada e desestimulada (desvalor…

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e Joaquim Barbosa votaram, nesta quarta-feira (11/12), pela inconstitucionalidade das doações de empresas a campanhas eleitorais. Eles também julgaram inconstitucionais as normas que limitam a doação de pessoas naturais a 10% da renda bruta do ano…

É competência da Justiça do Trabalho apreciar pedidos de autorização para menores de 16 anos atuarem em algum serviço, segundo entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). A decisão é inédita, de acordo com o tribunal, e anulou uma determinação de primeira instânci…

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais de quem promove espetáculos ao vivo mesmo que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas e já tenha recebido cachê. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento recebido por shows…

A Justiça de São Paulo registrou R$ 29,6 milhões em acordos durante a 8ª Semana Nacional de Conciliação. Ao todo foram atendidas 42,5 mil pessoas. O mutirão, que durou cinco dias, foi organizado pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e coordenado pelo Con…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de Direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento de recurso sobre o tema está empatado em 1 a 1 e foi suspenso por pedido de vis…

O Conselho Nacional do Ministério Público começou a julgar um procurador da República no Pará por doar dinheiro próprio para a publicação de um material contra a construção de hidrelétricas no rio Tapajós. O relator do processo, Jarbas Soares Júnior, entendeu que o procurador Felício Pontes Jr. d…

Brasília – De ontem (10) até a próxima sexta-feira (13), a capital federal sedia o Fórum Mundial de Direitos Humanos. O encontro é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR e inclui conferências, debates temáticos e atividades que contarão com a presença de autoridades, intelectuais e profissionais reconhecidos internacionalmente, dentre elas o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que compôs a mesa de abertura do fórum. A entidade, inclusive, integra a frente de atuação nacional da comissão organizadora. O objetivo do evento é promover uma reflexão sobre o tema direitos humanos, e a estimativa é que oito mil pessoas de todo o mundo participem das atividades. O fórum marca também os 65 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos. O documento é a base de luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão. Além da presença de Marcus Vinicius na mesa de abertura, o Conselho Federal da OAB se fará presente, também, com a palestra na quinta-feira (12) que terá a participação dos advogados Joelson Dias, Tênio do Prado, Maria Berenice, Joaquim Santana Neto, e do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Nemer Damous Filho. Entende-se que o desafio é iniciar, de fato, a implementação dos padrões e compromissos já assumidos para que os direitos humanos se tornem uma realidade cotidiana, principalmente para os grupos marginalizados. A OAB Nacional defende a aplicação dos direitos humanos de forma ampla e irrestrita. *Com informações da Agência Brasil

A Justiça Federal em Mato Grosso suspendeu o leilão da usina de São Manoel, marcado para a próxima sexta-feira (13/12). A decisão liminar impede a concessão da obra até que seja julgado o mérito sobre a validade do processo de licenciamento da hidrelétrica, que integra um complexo de geração de e…

A primeira parte do julgamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, contra a doação de empresas a campanhas eleitorais, iniciada nesta quarta-feira (11/12) no Supremo Tribunal Federal, foi marcada pelo embate de posições da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia-Gera…

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, prevista no artigo 217, inciso I, da Constituição Federal, prevalece sobre o artigo 59 do Código Civil, que coloca as alterações de estatutos das associações como competência de assembleia geral.
Esse foi entendimento aplicado pela …

O aumento do IPTU em São Paulo está suspenso. A decisão foi tomada pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (11/12). Eles julgaram que a falta de audiência pública sobre a questão e a antecipação da votação do projeto de lei que aumentou o im…

A manutenção de animal em apartamento é tema controverso, antigo, que envolve discussões acaloradas dentro e fora do âmbito do Judiciário.
As animosidades entre vizinhos chegam a atingir grau elevado, com a convocação do síndico e muitas vezes acabam na Delegacia de Polícia.
Não há dúvida que a…

Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de plano de saúde. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segu…