A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelos pais de um aluno contra instituição de ensino da comarca de Itatiba. Os autores alegavam que sofreram coação e humilhação para transferir o fi…

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma biomédica o direito de assumir o cargo de técnica em Patologia Clínica após aprovação em concurso público na cidade de Campinas, mesmo sem possuir a formação exigida no edital.
A Secretaria Municipal de Recursos Hu…

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou Ato Normativo garantindo isonomia de tratamento entre os membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados nas dependências do Poder Judiciário. A determinação é que os juízes diretores de foro adotem as providências necessárias para gara…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra duas leis do Rio Grande do Sul que alteraram a norma que instituiu o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário do estado …

A Comissão Nacional da Verdade é iniciativa que se insere num amplo contexto de democratização da vida brasileira. Impacta no fortalecimento das instituições mediante a releitura de nossa trajetória historiográfica, à luz da mais absoluta dimensão de prestígio aos direitos humanos. Mediará o reen…

A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade do recurso. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo para a segunda instância para que o recurso apresent…

Umberto Eco escreveu A historia da feiura, obra que trata da relação entre o feio e o mundo das artes, como o feio é visto atualmente e se ele só existe devido ao belo. Vinicius de Moraes, mais direto ainda que diplomaticamente, disse com clareza no poema “Receita de Mulher”: “as muito feias que …

As maiores barreiras ao desenvolvimento de pequenos negócios no Brasil são o excesso de burocracia e as dificuldades logísticas. É o que revela pesquisa com 1.429 empresários feita pelo Centro de Pesquisas em Estratégia do Insper. Para 25,8% dos entrevistados, problemas como a papelada são mais n…

A improbidade administrativa se caracteriza por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente retardando ou deixando de praticar ato de ofício, conforme dispõe o artigo 11, caput, e inciso II da Lei 8.429/92.
Por …

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) afastou decisão que havia condenado uma empresa a responder solidariamente pelas dívidas trabalhistas de outra, apenas por terem sócio em comum.
“A simples circunstância de as empresas terem tido, em algum momento, um sócio em comum, …

No último dia 21 a ConJur começou a publicar uma série de artigos com a retrospectiva de 2013. Advogados, ministros e professores foram convidados a fazer uma análise do que aconteceu no ano. Nesta primeira semana foram publicados textos do advogado Maurício da Figueiredo Corrêa da Veiga, sobre D…

O advogado do século XXI não se resume a um simples redator de contratos com base em premissas passadas por seus clientes, mas sim, é um verdadeiro profissional que deve participar dos planos estratégicos das empresas em que atue ou represente além de conhecer a atividade empresarial do seu clien…

O excelente artigo do advogado Carlos Leduar de Mendonça Lopes, especialista em Direito Tributário e sócio-diretor do Escritório de Advocacia Carlos Leduar Lopes, publicado no Valor, me estimulou a fazer essas reflexões sobre a Lei 12.865, pois sendo o parcelamento da dívida tributária medida exc…

Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas…

Um aplicativo gratuito desenvolvido por um servidor da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Itabuna, na Bahia, tem tornado mais célere as audiências de conciliação na comarca. A ferramenta, intitulada Atum, facilita a produção de atas por apresentar espaços pré-definidos para o preenchime…